Decreto-Lei n.º 57/2003

Artigo 1.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 122/98, de 9 de Maio

Os artigos 2.º, 8.º, 14.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 122/98, de 9 de Maio, alterado pelo Decreto-lei n.º 34/2000, de 14 de Março, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.º
[...]
1 -...
2 -A constituição da TAP, SGPS, e os respectivos estatutos da sociedade são aprovados mediante resolução do Conselho de Ministros.
3 -...
4 -...
5 -...
6 -...

Artigo 8.º

[...]

3 -(Eliminado.)

Artigo 14.º

[...]

2 -Após a constituição da TAP, SGPS, por forma a garantir os objectivos referidos no número anterior, a TAP, S. A., pode destacar partes do seu património por meio de cisão simples para com elas constituir as duas sociedades a seguir identificadas:

a)Serviços Portugueses de Handling, S. A., abreviadamente, SPdH, S. A.;

b)TAP Manutenção e Engenharia, S. A.

7 -A sociedade Serviços Portugueses de Handling, S. A., tem como objecto principal a prestação de serviços de assistência em escala ao transporte aéreo, nos termos do Decreto-Lei n.º 275/99, de 23 de Julho, sucedendo na posição da TAP, S. A., para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 39.º do mesmo diploma.

Artigo 17.º

[...]

3 -A transmissão das acções da SPdH, S. A., a realizar no âmbito da privatização da empresa nos termos do artigo 19.º a que se refere o artigo 2.º do presente diploma, fica isenta do pagamento de taxa de operações fora de bolsa.

Artigo 2.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 122/98, de 9 de Maio

É aditado o artigo 19.º ao Decreto-Lei n.º 122/98, de 9 de Maio, com a seguinte redacção:

«Artigo 19.º
Processos de alienação e aumento de capital da SPdH, S. A.
1 -A TAP, SGPS, pode alienar uma participação social maioritária no capital da sociedade Serviços Portugueses de Handling, S. A., de acordo com o disposto nos números seguintes.
2 -A alienação é precedida de uma avaliação prévia, de acordo com o disposto no artigo 5.º da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, e é realizada mediante concurso público internacional dirigido a investidores que satisfaçam as condições que forem estabelecidas no caderno de encargos a publicar nos termos da alínea b) do n.º 5.
3 -A alienação pode ser complementada com um aumento de capital da sociedade, a subscrever por terceiros, cuja entrada represente um significativo aumento da capacidade estratégica ou operacional da mesma.
4 -O aumento de capital previsto no número anterior pode preceder a alienação referida no n.º 2.
5 -As condições específicas a que devem obedecer as operações de alienação e aumento de capital a que se referem os números anteriores são aprovadas por resolução do Conselho de Ministros, designadamente para os seguintes efeitos:
a)Fixar a quantidade de acções a alienar e o respectivo preço;
b)Aprovar o caderno de encargos do concurso público internacional, o qual pode prever uma fase final de negociação com os concorrentes seleccionados para essa fase pelo júri do concurso;
c)Aprovar o montante, a modalidade e as condições do aumento de capital, no caso previsto nos números anteriores;
d)Regular outros aspectos que se mostrem necessários.
6 -Na fixação da quantidade de acções a alienar e do montante do eventual aumento de capital deve ser dado cumprimento ao disposto nos artigos 10.º e 12.º da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, no que respeita à reserva de acções destinadas à aquisição ou subscrição por trabalhadores da empresa e por pequenos subscritores.
7 -Através de resolução do Conselho de Ministros é determinado o concorrente vencedor do concurso público e o subscritor ou subscritores do aumento de capital a que se refere o n.º 3.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Março de 2003. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Carlos Manuel Tavares da Silva - Luís Francisco Valente de Oliveira.

Promulgado em 20 de Março de 2003.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 21 de Março de 2003.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

Artigo 2.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 122/98, de 9 de Maio

É aditado o artigo 19.º ao Decreto-Lei n.º 122/98, de 9 de Maio, com a seguinte redacção:

«Artigo 19.º
Processos de alienação e aumento de capital da SPdH, S. A.
1 -A TAP, SGPS, pode alienar uma participação social maioritária no capital da sociedade Serviços Portugueses de Handling, S. A., de acordo com o disposto nos números seguintes.
2 -A alienação é precedida de uma avaliação prévia, de acordo com o disposto no artigo 5.º da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, e é realizada mediante concurso público internacional dirigido a investidores que satisfaçam as condições que forem estabelecidas no caderno de encargos a publicar nos termos da alínea b) do n.º 5.
3 -A alienação pode ser complementada com um aumento de capital da sociedade, a subscrever por terceiros, cuja entrada represente um significativo aumento da capacidade estratégica ou operacional da mesma.
4 -O aumento de capital previsto no número anterior pode preceder a alienação referida no n.º 2.
5 -As condições específicas a que devem obedecer as operações de alienação e aumento de capital a que se referem os números anteriores são aprovadas por resolução do Conselho de Ministros, designadamente para os seguintes efeitos:
a)Fixar a quantidade de acções a alienar e o respectivo preço;
b)Aprovar o caderno de encargos do concurso público internacional, o qual pode prever uma fase final de negociação com os concorrentes seleccionados para essa fase pelo júri do concurso;
c)Aprovar o montante, a modalidade e as condições do aumento de capital, no caso previsto nos números anteriores;
d)Regular outros aspectos que se mostrem necessários.
6 -Na fixação da quantidade de acções a alienar e do montante do eventual aumento de capital deve ser dado cumprimento ao disposto nos artigos 10.º e 12.º da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, no que respeita à reserva de acções destinadas à aquisição ou subscrição por trabalhadores da empresa e por pequenos subscritores.
7 -Através de resolução do Conselho de Ministros é determinado o concorrente vencedor do concurso público e o subscritor ou subscritores do aumento de capital a que se refere o n.º 3.