Decreto-Lei n.º 57/2004
Ministério das Finanças
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 57/2004
- Data de publicação
- 19/03/2004
- Série
- Diário da República n.º 67/2004, Série I-A de 2004-03-19, p. 1483 - 1497
- Emissor
- Ministério das Finanças
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- https://data.dre.pt/eli/dec-lei/57/2004/03/19/p/dre/pt/html
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