Decreto-Lei n.º 57/2012

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei determina a extinção da sociedade Arco Ribeirinho Sul, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos criada pelo Decreto-Lei n.º 219/2009, de 8 de setembro.

Artigo 2.º

Liquidação

1 -A liquidação da Arco Ribeirinho Sul, S. A., opera nos termos previstos nos artigos 146.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais, devendo estar concluída no prazo de três meses a contar da data da dissolução, nos termos de deliberação da assembleia geral.

2 -Compete ao administrador liquidatário eleito pela assembleia geral o exercício dos poderes e deveres previstos na lei comercial, salvo o disposto no artigo seguinte.

Artigo 3.º

Afetação do capital social

Após a extinção da Arco Ribeirinho Sul, S. A., o valor remanescente do respetivo capital social, deduzidos os custos necessários para a liquidação da sociedade, é afeto ao orçamento do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sendo alocado ao pagamento de dívidas das sociedades Polis.

Artigo 4.º

Transferência de atribuições e competências

As atribuições e competências relativas à promoção do Projeto do Arco Ribeirinho Sul são transferidas para a Baía do Tejo, S. A.

Artigo 5.º

Conselho consultivo

1 -Na sequência da extinção da Arco Ribeirinho Sul, S. A., o conselho consultivo previsto nos seus estatutos transita para a Baía do Tejo, S. A.

2 -O conselho a que se refere o número anterior, não remunerado a qualquer título, tem funções de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais em matéria de implementação integrada do Plano Estratégico do Projeto do Arco Ribeirinho Sul, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2009, de 7 de agosto.

Artigo 6.º

Grupo de acompanhamento

1 -O acompanhamento da execução do Projeto do Arco Ribeirinho Sul é efetuado por um grupo, não remunerado, ao qual compete:

a)Acompanhar a execução futura do Projeto do Arco Ribeirinho Sul;

b)Promover e assegurar a articulação da Administração Central, da Administração Local e das demais entidades relevantes para a execução de projetos a desenvolver no âmbito do Projeto do Arco Ribeirinho Sul.

2 -O grupo de acompanhamento é composto pelos seguintes pontos focais:

a)Um representante do município de Almada;

b)Um representante do município do Barreiro;

c)Um representante do município do Seixal;

d)Um representante da Direção-Geral do Território;

e)Um representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR/LVT);

f)Um representante da Baía do Tejo, S. A., ou da Parpública - Participações Públicas, SGPS, S. A.;

g)Um representante do membro do Governo responsável pela área das finanças;

h)Um representante do membro do Governo responsável pela área do turismo;

3 -O grupo de acompanhamento pode convidar a participar nas suas reuniões representantes de outras entidades ou personalidades de reconhecido mérito nas matérias envolvidas, de acordo com os assuntos que constem das respetivas ordens de trabalhos.

4 -Aos representantes referidos nos números anteriores, ainda que na qualidade de convidados, não é devido o pagamento de qualquer prestação, independentemente da respetiva natureza, designadamente, a título de remuneração, subsídio ou senha de presença.

5 -O presidente da CCDR-LVT preside às reuniões do grupo de acompanhamento, sendo o secretariado e as condições logísticas necessárias ao funcionamento do grupo asseguradas pela CCDR-LVT.

Artigo 7.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 219/2009, de 8 de setembro.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de janeiro de 2012. - Pedro Passos Coelho - Vítor Louçã Rabaça Gaspar - José Pedro Correia de Aguiar-Branco - Feliciano José Barreiras Duarte - Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.

Promulgado em 1 de março de 2012.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 5 de março de 2012.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.