Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 57/99

Artigo 1.º

a)Preparação, fabricação e acondicionamento de produtos à base de carne (inclui aves), obtidos pelo processo de aquecimento, fumagem, salga, cura ou outros processos físico-químicos, que laborem até 3000 kg de matéria-prima por ano;

b)Indústrias de leite e derivados, com excepção do leite para consumo em natureza, que laborem e comercializem anualmente até 7000 l de leite de ovelha ou 10000 l de leite de cabra ou de ovelha e cabra;

c)Fabricação de sumos de frutos e de produtos hortícolas que laborem até 20000 kg de matéria-prima por ano;

d)Descasque e transformação de frutos de casca rija comestíveis que laborem até 15000 kg de matéria-prima por ano;

e)Secagem e desidratação de frutos e produtos hortícolas, fabrico de doces, compotas, geleias e marmeladas, preparação e conservação de frutos por processos não especificados, fabrico de cidra e outras bebidas fermentadas de frutas que laborem até 10000 kg de matéria-prima por ano.

Artigo 2.º

a)As matérias-primas de base utilizadas na laboração dos produtos provenham de produção local;

b)Os produtos laborados sejam na sua totalidade vendidos directamente ao consumidor, no próprio local de produção ou nas feiras e mercados locais, desde que situados num raio de acção de 40 km do local de produção, no continente, ou na ilha respectiva, no caso das Regiões Autónomas;

c)O pessoal ao serviço não ultrapasse a média anual de três trabalhadores.

Artigo 3.º

1 -Para efeitos de licenciamento industrial os estabelecimentos de venda directa ficam sujeitos à disciplina definida no Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de Agosto, para os estabelecimentos da classe D.

2 -O pedido de licenciamento deve ser acompanhado de uma declaração de compromisso quanto ao cumprimento das condições definidas nos artigos 1.º e 2.º do presente diploma.

Artigo 4.º

1 -Os estabelecimentos a que se refere o presente diploma que laborem matéria-prima de origem animal ficam isentos da atribuição de licença sanitária e ou de número de controlo veterinário.

2 -A entidade coordenadora do licenciamento procederá à atribuição de um número de registo aos estabelecimentos de venda directa, em condições a definir por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

3 -O número de registo a que se refere o número anterior deve obrigatoriamente constar do rótulo dos produtos abrangidos pelo presente diploma.

Artigo 5.º

Aos estabelecimentos a que se refere o presente diploma é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no Regulamento da Higiene dos Géneros Alimentícios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 67/98, de 18 de Março.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Janeiro de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura - Luís Manuel Capoulas Santos.

Promulgado em 11 de Fevereiro de 1999.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 19 de Fevereiro de 1999.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.