Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 57-C/2024

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à terceira alteração às bases da concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros do eixo norte-sul da região de Lisboa, aprovadas em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2005, de 13 de abril, e alteradas pelos Decretos-Leis n.os 138-B/2010, de 28 de dezembro, e 174-A/2019, de 18 de dezembro.

Artigo 2.º

Alteração às bases da concessão

1 -O contrato de concessão vigora até 31 de março de 2031.

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...] Base VI [...]

6 -[...] Base VIII-A [...]

7 -[...]"

Artigo 3.º

Aditamento às bases da concessão

1 -A partir de 2025, caso se verifique que a taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) aplicável ao concessionário num determinado período de tributação seja superior à taxa do IRC considerada para esse mesmo período no modelo financeiro anexo ao contrato de concessão, o concedente deve entregar ao concessionário o valor correspondente à diferença entre o imposto efetivamente devido pelo concessionário nesse período de tributação e o imposto que este pagaria se fosse aplicável a taxa considerada no modelo financeiro.

2 -A partir de 2025, caso se verifique que a taxa do IRC aplicável ao concessionário num determinado período de tributação seja inferior à taxa do IRC considerada para esse mesmo período no modelo financeiro anexo ao contrato de concessão, o concessionário deve entregar ao concedente o valor correspondente à diferença entre o imposto que o concessionário pagaria se fosse aplicável a taxa considerada no modelo financeiro e o imposto efetivamente devido pelo concessionário nesse período de tributação.

3 -O valor que uma parte deve à outra, nos termos dos números anteriores, deve ser calculado de forma que o valor de pagamento corresponda ao montante devido após a aplicação do próprio imposto, quando aplicável.

4 -Até 30 de abril de cada ano, o concessionário deve apresentar ao concedente o cálculo detalhado para o efeito da aplicação do disposto nos números anteriores, a conferir e validar pela IGF."

Artigo 4.º

Outorga do acordo de reposição do equilíbrio económico e financeiro do contrato de concessão de 2024

1 -Os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das infraestruturas e da habitação ficam autorizados a outorgar, em nome e em representação do Estado, o acordo de 2024 relativo à reposição do equilíbrio económico e financeiro do contrato de concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros do eixo norte-sul da região de Lisboa, em harmonia com as bases revistas da concessão, aprovadas em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2005, de 13 de abril, na sua redação atual, com as alterações decorrentes do presente decreto-lei.

2 -O poder a que se refere o número anterior pode ser delegado, designadamente, em outros membros do Governo ou no presidente do conselho diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

Artigo 5.º

Norma revogatória

a)Os n.os 3 a 7 da Base I;

b)A alínea b) do n.º 2 da Base II;

c)A alínea c) do n.º 1 da Base XII.

Artigo 6.º

Republicação

São republicadas, em anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, as bases revistas da concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros do eixo norte-sul da região de Lisboa, aprovadas em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2005, de 13 de abril, com a redação introduzida pelo presente decreto-lei.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

1 -A concessão tem por objeto principal a exploração, pelo concessionário, em regime regular e contínuo, do serviço de transporte ferroviário suburbano de passageiros no eixo ferroviário norte-sul, entre as estações de Roma-Areeiro, Entrecampos, Sete Rios, Campolide, Pragal, Corroios, Foros de Amora, Fogueteiro, Coina, Penalva, Pinhal Novo, Venda do Alcaide, Palmela e Setúbal.

e)Outros contratos denominados como acessórios no contrato de concessão.

2 -Por acordo entre o concedente e o concessionário, pode ser alterado o ponto extremo do serviço concessionado, estendendo-se a concessão, na margem norte, até à Gare do Oriente, e ou, na margem sul, até Praias do Sado.

a)O serviço concessionado de transporte ferroviário;

b)(Revogada.) e

c)Cada uma das atividades acessórias ao serviço concessionado de transporte tal como definidas no contrato de concessão. Base III Prazo da concessão

3 -(Revogado.)

4 -(Revogado.)

5 -(Revogado.)

d)Por qualquer outra modalidade.

6 -(Revogado.)

7 -(Revogado.) Base II Outras atividades do concessionário

8 -Para os efeitos do disposto no número anterior, "participação qualificada" tem o significado estabelecido no n.º 7 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, com a redação vigente à data da publicação das presentes bases. Base VI Regime de riscos