Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 571/80

ARTIGO 1.º

(Situação do pessoal do SAPP)

1 -O pessoal do Serviço de Abastecimento de Peixe ao País (SAPP) que, à data da publicação deste diploma, tiver optado pela vinculação à função pública adquirirá a qualidade de funcionário público.

2 -O pessoal referido no número anterior será previamente reclassificado mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pela função pública e pelo serviço ou organismo integrador, tendo em consideração:

a)As funções que desempenha;

b)As respectivas qualificações profissionais;

c)O tempo de serviço.

ARTIGO 2.º

(Destino do pessoal)

1 -O pessoal a que se refere o artigo anterior será integrado em lugar dos quadros de pessoal:

a)Dos serviços e organismos públicos onde se encontra a prestar serviço à data da publicação do presente diploma;

b)Do Ministério da Agricultura e Pescas, nos restantes casos.

2 -No caso de não existirem lugares vagos nos quadros de pessoal mencionados no número anterior, a integração far-se-á em lugares a acrescer aos mesmos, mediante portaria do Ministro das Finanças e do Plano e dos membros do Governo responsáveis pela função pública e pelo organismo ou serviço integrador.

3 -Os lugares aumentados nos termos do número anterior serão extintos à medida que vagarem.

ARTIGO 3.º

(Forma de integração)

A integração a que se refere o artigo 2.º far-se-á mediante diplomas de provimento elaborados com base em relações nominativas, aprovadas por despacho dos membros do Governo responsáveis pela função pública e pelo organismo ou serviço integrador, independentemente de quaisquer outras formalidades, salvo o visto do Tribunal de Contas e a respectiva publicação no Diário da República.

ARTIGO 4.º

(Contagem do tempo de serviço)

O tempo de serviço prestado no SAPP pelos trabalhadores a que se refere o presente diploma será contado para todos os efeitos legais, nomeadamente aposentação, antiguidade e diuturnidades.

ARTIGO 5.º

(Regime de aposentação)

Ao pessoal abrangido pelo presente diploma será aplicável o regime previsto no Decreto-Lei n.º 141/79, de 22 de Maio.

ARTIGO 6.º

(Resolução de dúvidas e casos omissos)

As dúvidas resultantes da aplicação deste diploma serão resolvidas mediante despacho dos Ministros das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas e do membro do Governo responsável pela função pública.

ARTIGO 7.º

(Entrada em vigor)

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Novembro de 1980. - Francisco Sá Carneiro.

Promulgado em 9 de Dezembro de 1980.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.