Decreto-Lei n.º 58/2021

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à extinção da Fundação Martins Sarmento, pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública, instituída pelo Decreto-Lei n.º 24/2008, de 8 de fevereiro.

Artigo 2.º

Extinção

É extinta a Fundação Martins Sarmento, com o parecer favorável dos respetivos instituidores.

Artigo 3.º

Destino dos bens

O património existente da Fundação Martins Sarmento reverte para os instituidores, na medida das respetivas dotações, efetuadas de acordo com o artigo 3.º dos Estatutos da Fundação, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 24/2008, de 8 de fevereiro.

Artigo 4.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 24/2008, de 8 de fevereiro.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de julho de 2021. - António Luís Santos da Costa - Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves.

Promulgado em 7 de julho de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 8 de julho de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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