Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 58/88

Artigo 1.º

Empréstimo

Para financiamento de investimentos públicos previstos no Orçamento do Estado para 1988 será emitido um empréstimo interno, amortizável, denominado «Tesouro familiar - 1988», exclusivamente destinado à subscrição por pessoas singulares.

Artigo 2.º

Montante

O empréstimo, cujo serviço é confiado à Junta do Crédito Público, não poderá exceder 30 milhões de contos, a pôr à disposição dos subscritores em diferentes períodos e montantes, que serão fixados por despacho do Ministro das Finanças, ficando desde já a Direcção-Geral do Tesouro autorizada a emitir a respectiva obrigação geral pela totalidade do empréstimo.

Artigo 3.º

Colocação e subscrição

1 -O empréstimo será colocado pela Junta do Crédito Público junto das instituições de crédito ou outras instituições que para o efeito estejam autorizadas, em cujos balcões decorrerá a subscrição.

2 -A representação do empréstimo far-se-á em certificados de dívida inscrita a favor de cada instituição correspondentes a qualquer quantidade de obrigações de valor nominal de 10000$00.

3 -A colocação do empréstimo poderá ser feita em séries, por subscrição pública, sendo as datas de início e encerramento da emissão e de início de contagem de juros de cada série fixadas por despacho do Ministro das Finanças.

Artigo 4.º

Contas-títulos

1 -A colocação e a subsequente movimentação destes empréstimos efectuar-se-ão de forma escritural, entre contas-títulos denominadas «Tesouro familiar», abertas em nome de pessoas singulares.

2 -As contas referidas no número anterior poderão ser individuais ou colectivas.

3 -O saldo anual de cada conta ou das contas cujo primeiro titular seja uma mesma pessoa não pode exceder 10000000$00.

4 -A conta «Tesouro familiar» poderá ser movimentada a débito e a crédito pela amortização e subscrição de obrigações, respectivamente, e ainda por venda ou compra de obrigações, desde que sejam por contrapartida de outras contas «Tesouro familiar» abertas na mesma instituição.

Artigo 5.º

Garantia e isenções

O empréstimo emitido goza da garantia do pagamento integral dos juros e reembolsos, a partir do vencimento ou da amortização, por força das receitas gerais do Estado, e da isenção de todos os impostos, incluindo o imposto sobre as sucessões e doações.

Artigo 6.º

Juros

1 -Os juros das obrigações serão pagáveis semestralmente, em datas a fixar por despacho do Ministro das Finanças.

2 -A taxa de cada uma das séries será definida por despacho do Ministro das Finanças, tendo em conta as condições prevalecentes no mercado de capitais.

3 -Por cada período de contagem de juros além do segundo, inclusive, a taxa de juro será acrescida de um quarto percentual, até ao máximo acumulado de 1,75%.

Artigo 7.º

Amortização

1 -A partir do fim do 3.º semestre de contagem de juros, poderá o titular requerer, em cada vencimento de juros, a amortização antecipada de obrigações, com um pré-aviso não inferior a dez dias úteis.

2 -As instituições referidas no n.º 1 do artigo 3.º informarão a Junta do Crédito Público do montante das amortizações referidas no número anterior, de modo que aquela possa proceder à transferência de fundos.

3 -Ao fim de cinco anos será amortizada a totalidade das obrigações vivas deste empréstimo.

Artigo 8.º

Sucessão

1 -Por morte do titular da conta «Tesouro familiar» poderão os herdeiros requerer, dentro do prazo de cinco anos, a transmissão do saldo da conta para novas contas «Tesouro familiar» ou a amortização antecipada das obrigações, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º

2 -Findo o prazo a que se refere o número anterior, o direito aos valores das referidas obrigações prescreve.

3 -No caso de prescrição, os valores das obrigações revertem para o Fundo de Regularização da Dívida Pública.

Artigo 9.º

Valores subscritos

1 -A importância total das subscrições feitas por intermédio de cada instituição será por esta entregue na Junta do Crédito Público nos quatro dias úteis após o final de cada um dos períodos de subscrição.

2 -As importâncias referidas no número anterior serão transferidas para o Tesouro nos três dias úteis seguintes.

Artigo 10.º

Serviço da dívida

No Orçamento do Estado serão inscritas as verbas indispensáveis para acorrer aos encargos do empréstimo regulado por este diploma.

Artigo 11.º

Despesas de emissão

As despesas com a emissão do empréstimo serão pagas por força das correspondentes dotações orçamentais do Ministério das Finanças inscritas nos orçamentos dos anos económicos em que tiverem lugar.

Artigo 12.º

Legislação

Não são aplicáveis a este empréstimo as disposições do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 42900, de 5 de Abril de 1960, no que se refere à indicação do encargo máximo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Janeiro de 1988. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe.

Promulgado em 10 de Fevereiro de 1988.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 14 de Fevereiro de 1988.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.