Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 587/74

ARTIGO 1.º

(Competência)

1 -A Secretaria de Estado da Marinha Mercante (SEMM) ocupa-se dos assuntos respeitantes à marinha mercante e à marinha de recreio.

2 -A marinha mercante abrange a marinha de comércio e a marinha de pesca, mas esta só está sujeita à SEMM na matéria regulamentar a que deve satisfazer o seu material flutuante para ser considerado em estado de segurança.

3 -Os rebocadores e embarcações auxiliares são considerados, para efeitos deste diploma, navios de comércio.

4 -A marinha de recreio compreende, para efeitos deste diploma, todas as embarcações que se dediquem apenas à prática de desportos náuticos nas suas diversas modalidades, desde que exerçam a sua actividade sem fins lucrativos. São, todavia, excluídos do âmbito desta Secretaria de Estado os aspectos desportivos da marinha de recreio.

5 -Sem prejuízo de a Secretaria de Estado se poder pronunciar sobre os aspectos relacionados com a segurança da navegação quando os departamentos interessados assim o entenderem, não estão, porém, sujeitos à sua jurisdição os navios e embarcações da Armada e os navios mercantes quando afretados pelo Estado para fins militares.

ARTIGO 2.º

(Atribuições)

1 -Sem prejuízo de outras atribuições que lhe venham a ser cometidas, à SEMM cabe formular a política do Governo no domínio da marinha de comércio, competindo-lhe, nomeadamente:

a)Promover o desenvolvimento e valorização da marinha de comércio, incrementar a sua eficiência económica e a sua contribuição para o progresso económico e social do País, tendo em vista a possibilidade de criação de riqueza e o contributo a prestar a outros sectores da actividade económica;

b)Proceder à definição das condições de acesso ao exercício da actividade da marinha de comércio e à regulamentação desse exercício;

c)Fomentar a renovação e o equipamento das unidades da frota de comércio e a investigação e progresso tecnológico em matéria de transportes marítimos e da sua actuação num sistema integrado de transportes;

d)Estabelecer e administrar fundos de apoio à construção, exploração e renovação das frotas de comércio, definindo os critérios da sua utilização.

2 -Em matéria de segurança da navegação, e dentro do âmbito definido no artigo 1.º, compete à SEMM estabelecer regulamentação relativa à aquisição, construção, modificação e manutenção das unidades das frotas mercantes e de recreio e promover a fiscalização e certificar a observância das condições de segurança da navegação das frotas e do transporte de passageiros e carga que estejam em vigor.

3 -Em matéria de pessoal, cabe à SEMM, entre outras atribuições, organizar e estruturar as diversas carreiras profissionais e quadros de pessoal, promovendo a formação deste a todos os níveis e a criação de estatutos próprios, procurar que lhe seja proporcionada regularidade de emprego, bem como assegurar que lhe sejam concedidas as necessárias condições em matéria de habitabilidade, higiene e segurança no exercício das suas actividades.

4 -O pessoal da marinha de pesca só está sujeito à SEMM quanto à sua qualificação e habilitações como marítimos.

5 -No plano internacional, compete à SEMM assegurar e coordenar a representação do País nos organismos internacionais de carácter científico, económico e técnico, no âmbito da respectiva competência.

6 -As atribuições a que se referem os números anteriores serão exercidas em colaboração com outros departamentos de Estado nas matérias que interfiram com as suas esferas de competência. CAPÍTULO II Estrutura orgânica SECÇÃO I Órgãos centrais

ARTIGO 3.º

(Conselho Superior de Marinha Mercante)

1 -Junto do Secretário de Estado funcionará um Conselho Superior de Marinha Mercante (CSMM), constituído por individualidades de sua livre nomeação, de reconhecida competência e representativas dos diversos sectores interessados.

2 -O CSMM é um organismo consultivo ao qual compete pronunciar-se, mediante consulta do Secretário de Estado, sobre todos os assuntos de superior interesse para a marinha mercante.

ARTIGO 4.º

(Direcções-gerais)

a)A Direcção-Geral da Marinha de Comércio;

b)A Direcção-Geral do Pessoal do Mar;

c)A Direcção-Geral dos Estudos Náuticos; e

d)A Inspecção-Geral de Navios.

ARTIGO 5.º

(Direcção-Geral da Marinha de Comércio)

À Direcção-Geral da Marinha de Comércio compete, entre outras atribuições, a verificação das condições de acesso e de exercício da actividade da marinha de comércio, a elaboração de estudos económicos e de planeamento tendentes a fomentar a renovação e o equipamento das unidades das frotas de comércio e a investigação e progresso tecnológico em matéria de transportes marítimos e susceptíveis de conduzir à definição de critérios a seguir na utilização dos fundos de apoio, a organização do cadastro dos armadores de comércio e das respectivas frotas e, de um modo geral, ocupar-se dos assuntos relativos à marinha de comércio que lhe sejam cometidos pelo Secretário de Estado.

ARTIGO 6.º

(Direcção-Geral do Pessoal do Mar)

À Direcção-Geral do Pessoal do Mar compete, entre outras atribuições, estabelecer as diversas carreiras profissionais e as condições de acesso e promoção do pessoal, proceder à criação, em relação a este, de estatutos próprios, assegurar as necessárias condições em matéria de habitabilidade, higiene e segurança, procurar que sejam criadas condições de regularidade de emprego e, de um modo geral, ocupar-se dos assuntos relativos ao pessoal do mar que lhe sejam cometidos pelo Secretário de Estado.

ARTIGO 7.º

(Direcção-Geral dos Estudos Náuticos)

À Direcção-Geral dos Estudos Náuticos competirá, entre outras atribuições, promover, a todos os níveis, a formação, especialização e reciclagem do pessoal do mar, superintendendo na criação e funcionamento dos estabelecimentos de ensino náutico e nos centros de estudo e de investigação sobre as matérias ligadas à ciência e ensino náuticos e, de um modo geral, ocupar-se dos assuntos relativos aos estudos náuticos que lhe forem cometidos pelo Secretário de Estado.

ARTIGO 8.º

(Inspecção-Geral de Navios)

1 -À Inspecção-Geral de Navios compete preparar e dar execução à regulamentação necessária em matéria de segurança da navegação e relativa à aquisição, construção, modificação e manutenção das unidades das frotas mercantes, fiscalizando e certificando a observância das condições de segurança da navegação das frotas e do transporte de passageiros e carga que estejam em vigor e, de um modo geral, ocupar-se dos assuntos respeitantes à segurança da navegação que lhe sejam cometidos pelo Secretário de Estado.

2 -O disposto no número anterior não prejudica a competência do Ministério da Marinha na definição dos requisitos de defesa das unidades das frotas mercantes. SECÇÃO II Órgãos locais

ARTIGO 9.º

(Delegações da marinha mercante)

1 -São órgãos locais da SEMM as delegações da marinha mercante, que constituem os organismos executivos, para a jurisdição que lhes for territorialmente fixada em diplomas próprios, das directrizes e instruções emanadas das entidades e órgãos centrais, cabendo-lhes, ainda, a fiscalização da observância das leis e regulamentos no âmbito da competência que lhes for definida.

2 -Em território estrangeiro as funções das delegações da marinha mercante são desempenhadas pelas autoridades consulares, nos termos da legislação própria. CAPÍTULO III Pessoal

ARTIGO 10.º

(Pessoal dos quadros e além dos quadros)

1 -Para assegurar o normal exercício das actividades que lhe estão afectas, a SEMM terá o pessoal necessário distribuído por quadros, a preencher por despacho do Secretário de Estado, os quais serão subdivididos em grupos, correspondendo a cada um uma espécie profissional a organizar de harmonia com a natureza dos respectivos organismos.

2 -Mediante despacho do Secretário de Estado da Marinha Mercante, poderão ser contratados ou assalariados servidores para o exercício de funções de carácter transitório que não possam ser asseguradas pelo pessoal dos quadros permanentes. CAPÍTULO IV Disposições finais

ARTIGO 11.º

(Criação de outros organismos)

O Ministro do Equipamento Social e do Ambiente poderá criar por portaria os organismos de apoio e constituir os conselhos ou comissões que se mostrem necessários ao desempenho das atribuições cometidas à SEMM.

ARTIGO 12.º

(Regulamentação dos organismos)

A estrutura, competência e funcionamento dos organismos dependentes da SEMM serão estabelecidos em portaria do Secretário de Estado da Marinha Mercante.

O Ministro do Equipamento Social e do Ambiente, José Augusto Fernandes.