Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 59/2001

Artigo 1.º

São aditados ao Decreto-Lei n.º 416/98, de 31 de Dezembro, os artigos 5.º, 6.º, 7.º e 8.º, com a seguinte redacção:

«Artigo 5.º
O pessoal militar a exercer funções no antigo prédio militar n.º 2 de Santarém à data de 1 de Julho de 2000 pode transitar para a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.

Artigo 6.º

1 -Sem prejuízo dos requisitos habilitacionais, a transição é feita para a carreira que integra as funções desempenhadas, na categoria menos elevada da carreira que integra escalão a que corresponde índice com remuneração base igual, ou, na falta de coincidência, índice com remuneração base superior mais aproximado, e, no caso de transição para o corpo da guarda prisional, de acordo com a tabela de correspondências definidas no mapa II anexo ao presente diploma.

2 -A transição referida no número anterior depende de requerimento dos interessados, nos termos a determinar por despacho do director-geral dos Serviços Prisionais.

Artigo 7.º

1 -O ingresso deste pessoal nos quadros da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais depende da frequência de estágio, com aproveitamento.

2 -O referido estágio terá a duração máxima de um ano e será composto por parte prática ministrada no estabelecimento prisional.

3 -O regime do estágio referido no número anterior será aprovado por despacho do Ministro da Justiça, sob proposta do director-geral dos Serviços Prisionais.

Artigo 8.º

1 -Os candidatos aprovados no estágio são nomeados para o quadro de serviços externos da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.

2 -Ao pessoal que transite para os quadros da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, ao abrigo dos artigos 5.º e 6.º , é contado todo o tempo de serviço prestado no Exército, designadamente para efeitos de promoção, antiguidade, aposentação e estatuto remuneratório.

3 -São aditados ao quadro de pessoal referido no número anterior, os lugares constantes do mapa I, anexo ao presente diploma, que serão extintos à medida que vagarem.

Artigo 2.º

O presente diploma produz efeitos em 1 de Janeiro de 2001.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Dezembro de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Júlio de Lemos de Castro Caldas - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - António Luís Santos Costa - Alberto de Sousa Martins.

Promulgado em 31 de Janeiro de 2001.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 7 de Fevereiro de 2001.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

MAPA I

Quadro paralelo da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Pessoal do corpo da guarda prisional

(ver quadro no documento original)

MAPA II

Tabela de correspondências entre postos do Exército e categorias de transição da carreira do pessoal do corpo da guarda prisional

(ver tabela no documento original)