Decreto-Lei n.º 59/2015
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 59/2015
- Data de publicação
- 21/04/2015
- Série
- Decreto-Lei n.º 59/2015, 1.ª Série, 2015-04-21
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 59/2015, 1.ª Série, 2015-04-21
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