Decreto-Lei n.º 6/2004
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 6/2004
- Data de publicação
- 06/01/2004
- Série
- Decreto-Lei n.º 6/2004, 1.ª Série, 2004-01-06
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 6/2004, 1.ª Série, 2004-01-06
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.