Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 6/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei cria o Estatuto do Jovem Pescador e define o respetivo procedimento de reconhecimento.

Artigo 2.º

Objetivos

a)Promover a instalação e a fixação de jovens na pesca profissional e na aquicultura, visando a sua dinamização económica e demográfica e a criação de emprego;

b)Contribuir para a diversificação da base económica regional, promovendo a inovação, a criação de novas empresas e de investimentos nas zonas costeiras, lagunares e ribeirinhas;

c)Valorizar e qualificar a atividade do jovem pescador e aquicultor, promovendo a sua integração em novos circuitos de comercialização e incentivando práticas inovadoras e ambientalmente sustentáveis;

d)Promover a igualdade de género nas atividades e benefícios decorrentes do Estatuto. CAPÍTULO II RECONHECIMENTO DO ESTATUTO

Artigo 3.º

Requisitos

1 -Podem beneficiar do presente Estatuto as pessoas singulares e coletivas que exerçam ou pretendam iniciar uma atividade profissional em território nacional nas áreas da pesca, da aquicultura ou da economia do mar diretamente ligada à pesca, enquanto armador, pescador ou titular de estabelecimento aquícola.

2 -No caso de pessoas singulares, os requerentes devem ter idade até aos 40 anos, inclusive.

3 -No caso de pessoas coletivas, os requerentes devem:

a)Enquadrar-se como micro ou pequena empresa certificada, nos termos previstos no anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual; e

b)Assegurar que a maioria do capital social ou dos direitos de voto pertence a uma ou mais pessoas singulares que cumpram o requisito de idade referido no n.º 2 e que detenham a qualidade de sócio ou gerente.

Artigo 4.º

Procedimento

1 -O reconhecimento do Estatuto do Jovem Pescador obtém-se com a atribuição do respetivo título.

2 -O pedido de reconhecimento é efetuado no Balcão Eletrónico do Mar, disponível no sítio www.Bmar.pt.

3 -O formulário previsto no número anterior deve ser instruído com a seguinte documentação:

a)No caso de pessoas singulares, cópia de documento de identificação;

b)No caso de pessoas coletivas:

4 -Quando o requerente já exerça uma atividade profissional abrangida pelo presente Estatuto, deve indicar o respetivo código de atividade económica (CAE), incumbindo à Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) verificar a validade e vigência do Documento Único da Pesca (DUP), da inscrição no rol de tripulantes de uma determinada embarcação, ou do Título de Atividade Aquícola (TAA), consoante o caso.

5 -Quando o requerente ainda não exerça uma atividade profissional abrangida pelo presente Estatuto, deverá tal informação constar do pedido de reconhecimento do Estatuto, com observância do seguinte:

c)No caso de o requerente pretender ser aquicultor, a DGRM emitirá o TAA no prazo de 30 dias a contar da data da submissão do pedido de reconhecimento do Estatuto, desde que verificados os requisitos necessários para o efeito, nos termos da legislação aplicável à data de submissão do pedido.

6 -Para os efeitos do número anterior, o requerente deverá, com o pedido de reconhecimento do Estatuto, submeter a documentação legalmente exigível, consoante o caso.

7 -Caso se encontre em falta a documentação necessária para efeitos de reconhecimento do Estatuto, a DGRM deverá, no prazo de 15 dias a contar da data da submissão do pedido de reconhecimento do Estatuto, notificar o requerente, num único pedido, para vir juntar toda a documentação em falta.

8 -Nos casos previstos no n.º 5, o pedido de reconhecimento do Estatuto é indeferido, de forma automática, quando se verifique uma das seguintes situações:

Artigo 5.º

Decisão

1 -O dirigente máximo da DGRM decide sobre a atribuição do título de reconhecimento no prazo máximo de 60 dias úteis contados a partir da receção do pedido de reconhecimento.

2 -O título de reconhecimento é um certificado digital disponibilizado por via eletrónica, cuja verificação pode ser realizada através da leitura de um QRCode ou através do código de rastreio no sítio www.portugueseflagcontrol.pt.

Artigo 6.º

Validade e renovação

1 -O título de reconhecimento tem a validade de três anos, devendo o respetivo prazo constar do código de acesso.

2 -O título de reconhecimento é renovável, mediante apresentação de novo formulário, desde que se mantenham as condições que determinaram a atribuição do Estatuto.

3 -Para efeitos de renovação do título de reconhecimento, o formulário previsto no número anterior deve ser instruído com a indicação do CAE, incumbindo à DGRM verificar a validade e vigência do DUP ou do TAA, conforme o caso.

4 -No caso de pessoas coletivas, a acrescer à informação mencionada no número anterior, deve ser disponibilizada a documentação mencionada na alínea b) do n.º 3 do artigo 4.º, devidamente atualizada.

5 -Por sua iniciativa, a todo o tempo, o interessado pode pedir o cancelamento do Estatuto, a correção ou atualização de dados nele constantes. CAPÍTULO III MEDIDAS DE APOIO E DEVERES DO TITULAR DO ESTATUTO

Artigo 7.º

Medidas de apoio

1 -A atribuição do título de reconhecimento do Estatuto permite o acesso a medidas de discriminação positiva, medidas de caráter facilitador e outras iniciativas específicas, disponibilizadas pelos instrumentos de política de apoio. As entidades gestoras de programas ou iniciativas de apoio, nacionais ou da União Europeia, devem integrar e promover tais medidas, nos termos dos respetivos regulamentos e dotações financeiras, divulgando-as junto dos detentores do Estatuto.

2 -Consideram-se medidas de discriminação positiva, designadamente:

a)Prioridade na atribuição da licença de pesca e da atividade aquícola;

b)Aconselhamento da DGRM sobre os apoios disponíveis, designadamente sobre o acesso aos apoios do Mar 2030;

c)Abertura de concursos e apoios específicos;

d)Prioridade na seleção e hierarquização de candidaturas;

e)Criação de linhas de crédito específicas;

f)Redução da taxa de ocupação dos armazéns de aprestos cuja propriedade seja de uma entidade pública;

g)Redução da Tarifa de Uso do Porto, designadamente a taxa de acostagem;

h)Redução da taxa de utilização dos contentores destinados à guarda de aprestos.

3 -Consideram-se medidas de caráter facilitador, designadamente:

Artigo 8.º

Obrigações do titular do Estatuto

a)Comunicar à DGRM, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da alteração, qualquer facto que afete os requisitos de reconhecimento;

b)Colaborar com a DGRM e outras entidades competentes na realização de controlos que venham a ser determinados para comprovar o cumprimento dos requisitos de reconhecimento. CAPÍTULO IV FISCALIZAÇÃO

Artigo 9.º

Controlo

1 -A DGRM procede ao controlo do cumprimento dos requisitos de atribuição do título de reconhecimento do Estatuto.

2 -Os titulares do Estatuto são obrigados a permitir o acesso e a fornecer todos os elementos necessários à realização do controlo.

Artigo 10.º

Perda da qualidade de titular do Estatuto e devolução dos montantes recebidos

1 -A verificação superveniente da falta de qualquer dos pressupostos previstos no artigo 3.º implica a perda da qualidade de titular do Estatuto.

2 -A utilização abusiva ou fraudulenta do título de reconhecimento com o intuito de obter benefícios implica a perda da qualidade de titular do Estatuto, bem como a obrigação de devolução dos montantes recebidos, a determinar no prazo máximo de cinco anos após a cessação da vigência do título.

3 -A competência para as decisões previstas no presente artigo é do dirigente máximo da DGRM. CAPÍTULO V DISPOSIÇÃO FINAL

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de dezembro de 2025. - Luís Montenegro - Rui Miguel Ladeira Pereira.

Promulgado em 23 de dezembro de 2025.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 29 de dezembro de 2025.

Pelo Primeiro-Ministro, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

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