Decreto-Lei n.º 6/98

«Artigo 1.º

Natureza jurídica

O Centro Nacional de Pensões, adiante designado por CNP, é a instituição de segurança social de âmbito nacional responsável pela gestão dos regimes de segurança social no domínio das prestações diferidas, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

«Artigo 8.º-A

Composição e competências do conselho consultivo

1 -O conselho consultivo, adiante designado por conselho, é composto pelos seguintes membros, nomeados por despacho do membro do Governo responsável pela área da segurança social:

a)O presidente do conselho directivo, que preside;

b)Os vogais do conselho directivo;

c)Um representante a designar pela Caixa Geral de Aposentações;

d)Um representante a designar pela Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas;

e)Dois representantes das organizações representativas dos trabalhadores, a designar pelas confederações respectivas;

f)Dois representantes a designar pelas associações de reformados.

2 -Nas suas ausências e impedimentos, o presidente do conselho consultivo é substituído pelo vogal do conselho directivo por si designado.

3 -Compete ao conselho dar parecer e formular recomendações nas seguintes matérias:

a)Projectos de planos anuais de actividade e de orçamento anual, tendo em conta a política nacional de segurança social;

b)Execução dos planos de actividade e do orçamento anual, relatório de exercício e conta anual;

c)Gestão dos regimes de benefícios diferidos e funcionamento dos respectivos serviços;

d)Medidas de racionalização, desburocratização e simplificação administrativa dos serviços;

e)Outros assuntos que o presidente do conselho consultivo decida submeter à sua apreciação.