Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 60/2017

Artigo 1.º

Objeto e finalidade

O presente decreto-lei estabelece o enquadramento para a implantação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos, a fim de minimizar a dependência em relação ao petróleo e de atenuar o impacto ambiental dos transportes, transpondo para ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2014/94/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos.

Artigo 2.º

Definições

a)«Combustíveis alternativos», combustíveis ou fontes de energia que servem, pelo menos em parte, como substitutos das fontes de petróleo fóssil no fornecimento de energia para os transportes, e que têm potencial para contribuir para a sua descarbonização e para melhorar o desempenho ambiental do setor dos transportes, incluindo:

i)A eletricidade;

ii)O hidrogénio;

iii)Os biocombustíveis, na aceção da alínea i) do artigo 2.º da Diretiva n.º 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009;

iv)Os combustíveis sintéticos e parafínicos;

v)O gás natural, abrangendo o biometano, em forma gasosa [gás natural comprimido (GNC)] ou em forma liquefeita [gás natural liquefeito (GNL)];

vi)O gás de petróleo liquefeito (GPL);

b)«Fornecimento de eletricidade a partir da rede terrestre», o fornecimento de energia elétrica, através de uma interface normalizada, a navios de mar ou a embarcações de navegação interior atracados;

c)«Ponto de abastecimento», um posto de abastecimento destinado ao fornecimento de combustível, com exceção de GNL, através de uma instalação fixa ou móvel;

d)«Ponto de abastecimento de GNL», um posto de abastecimento destinado ao fornecimento de GNL, constituído por um posto fixo ou móvel, por um posto offshore ou por outro sistema;

e)«Ponto de carregamento», uma interface capaz de carregar um veículo elétrico de cada vez ou de trocar a bateria de um veículo elétrico de cada vez;

f)«Ponto de carregamento de alta potência», um ponto de carregamento que permite a transferência de eletricidade para um veículo elétrico com potência superior a 22 kW;

g)«Ponto de carregamento de potência normal», um ponto de carregamento que permite a transferência de eletricidade para um veículo elétrico com potência inferior ou igual a 22 kW, excluindo dispositivos com potência inferior ou igual a 3,7 kW, instalados em casas particulares ou cuja finalidade principal não seja o carregamento de veículos elétricos, não acessíveis ao público;

h)«Ponto de carregamento ou de abastecimento acessível ao público», um ponto de carregamento ou de abastecimento, destinado a fornecer um combustível alternativo, que oferece acesso não discriminatório aos utilizadores em toda a União Europeia (UE), o qual pode incluir diferentes condições de autenticação, utilização e pagamento;

Artigo 3.º

Quadro de Ação Nacional

1 -O desenvolvimento do mercado de combustíveis alternativos no setor dos transportes e a implantação das respetivas infraestruturas constam de um Quadro de Ação Nacional (QAN).

2 -O QAN deve conter, designadamente:

a)Uma avaliação da situação atual e do desenvolvimento futuro do mercado no que se refere aos combustíveis alternativos no setor dos transportes, atendendo a sua possível utilização em simultâneo e combinada, o desenvolvimento da infraestrutura de combustíveis alternativos, tendo em conta, se for caso disso, a continuidade transfronteiriça;

b)Os objetivos e metas nacionais, nos termos dos artigos 4.º e 5.º, para a criação da infraestrutura de combustíveis alternativos, os quais são estabelecidos e podem ser revistos com base numa avaliação da procura nacional, regional ou à escala da UE, assegurando, ao mesmo tempo, o cumprimento dos requisitos mínimos da infraestrutura definidos no presente decreto-lei;

c)As medidas necessárias para assegurar que os objetivos e as metas nacionais contidos no QAN sejam alcançados;

d)As medidas suscetíveis de promover a criação da infraestrutura de combustíveis alternativos nos serviços de transportes públicos;

e)A designação das aglomerações urbanas/suburbanas, de outras zonas densamente povoadas e de redes que, dependendo das necessidades do mercado, devem ser equipadas com pontos de carregamento acessíveis ao público nos termos do artigo 4.º;

f)A designação das aglomerações urbanas/suburbanas, de outras zonas densamente povoadas e de redes que, dependendo das necessidades do mercado, devem ser equipadas com pontos de abastecimento de GNC nos termos do artigo 6.º;

g)Uma avaliação da necessidade de instalar pontos de abastecimento de GNL em portos não pertencentes à rede RTE-T de base;

h)Uma avaliação sobre a necessidade de instalar pontos de fornecimento de eletricidade nos aeroportos para os aviões estacionados.

3 -O QAN referido no n.º 1 é aprovado por resolução do Conselho de Ministros.

4 -O QAN tem em conta as necessidades dos diferentes modos de transporte existentes em Portugal, incluindo aqueles que dispõem de poucas alternativas aos combustíveis fósseis.

5 -O QAN tem em conta os interesses das autoridades regionais e locais e das partes interessadas.

6 -Sempre que se revele apropriado, são estabelecidos mecanismos de cooperação e coordenação com outros Estados-Membros com o intuito de articular estratégias e medidas comuns para os QAN, de modo a contribuir para os objetivos da UE.

7 -As medidas de apoio à infraestrutura para combustíveis alternativos respeitam as regras relativas aos auxílios estatais constantes do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

8 -O QAN tem de estar em conformidade com a legislação europeia em matéria de proteção do ambiente e do clima.

Artigo 4.º

Fornecimento de eletricidade para os transportes

1 -O QAN consagra o objetivo de instalar, até 31 de dezembro de 2020, um número adequado de pontos de carregamento acessíveis ao público, a fim de garantir que os veículos elétricos possam circular pelo menos nas aglomerações urbanas e/ou suburbanas e noutras zonas densamente povoadas e na rede rodoviária, incluindo interfaces de transporte público.

2 -O número de pontos de carregamento referido no número anterior é estabelecido tendo em conta, nomeadamente:

a)O número estimado de veículos elétricos registados até ao fim de 2020, tal como indicado no QAN;

b)As boas práticas e as recomendações emitidas pela Comissão Europeia;

c)As necessidades especiais relacionadas com a instalação de pontos de carregamento acessíveis ao público nas estações de transportes públicos.

3 -O QAN inclui medidas para encorajar e facilitar a implantação de pontos de carregamento.

4 -A organização, o acesso e o exercício das atividades de mobilidade elétrica estão definidas no Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, alterado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 170/2012, de 1 de agosto, e 90/2014, de 11 de junho, e pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro.

5 -As normas técnicas aplicáveis à instalação e funcionamento de pontos de carregamento normal em edifícios e outras operações urbanísticas são as estabelecidas na Portaria n.º 220/2016, de 10 de agosto.

6 -A definição de regras aplicáveis à instalação e funcionamento dos pontos de carregamento, nomeadamente em matéria técnica e de segurança, os quais devem cumprir obrigatoriamente com os requisitos técnicos e funcionais previstos para os contadores inteligentes na Portaria n.º 231/2013, de 22 de julho, e as especificações técnicas definidas no âmbito da UE, é a estabelecida na Portaria n.º 221/2016, de 10 de agosto.

7 -Os requisitos técnicos a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da atividade de operação de pontos de carregamento da rede de mobilidade elétrica, bem como algumas regras relativas a procedimentos aplicáveis à instrução do respetivo requerimento, são as estabelecidas na Portaria n.º 241/2015, de 12 de agosto.

8 -Os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos em local público de acesso público são os estabelecidos na Portaria n.º 222/2016, de 11 de agosto.

9 -A cobertura, as condições e o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício das atividades de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica e de operação de pontos de carregamento para a mobilidade elétrica, são as estabelecidas na Portaria n.º 231/2016, de 29 de agosto.

10 -No QAN, é avaliada a necessidade de fornecimento de eletricidade a partir da rede terrestre às embarcações de navegação interior ou aos navios de mar nos portos marítimos e interiores, sendo esse fornecimento de eletricidade a partir da rede instalado prioritariamente nos portos da rede RTE-T de base, e noutros portos, até 31 de dezembro de 2025, exceto se não houver procura e se os custos forem desproporcionados em relação aos benefícios, nomeadamente os benefícios ambientais.

11 -Os preços cobrados aos utilizadores dos veículos elétricos nos pontos de carregamento de acesso público devem ser razoáveis, fácil e claramente comparáveis, transparentes e não discriminatórios.

12 -As instalações implantadas ou renovadas, a partir de 18 de novembro de 2017, destinadas ao fornecimento de eletricidade ao transporte marítimo realizado a partir de infraestruturas da Rede do Sistema Elétrico de Serviço Público situadas em terra, devem obedecer às especificações técnicas estabelecidas em despacho do diretor-geral da Energia e Geologia, ouvidos o operador da rede a que se liga a instalação e a autoridade portuária territorialmente competente.

13 -O despacho referido no número anterior é publicado no sítio na Internet da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG).

Artigo 5.º

Fornecimento de gás natural para os transportes

1 -O QAN estabelece o objetivo de instalar, até 31 de dezembro de 2025, um número adequado de pontos de abastecimento de GNL nos portos marítimos, de modo a permitir a circulação de embarcações de navegação interior ou de navios de mar movidos a GNL em toda a rede RTE-T de base.

2 -No QAN são designados os portos marítimos que devem dar acesso aos pontos de abastecimento de GNL referidos no número anterior, tendo em conta as necessidades reais do mercado.

3 -O QAN deve conter os seguintes objetivos:

a)Instalar, até 31 de dezembro de 2025, um número adequado de pontos de abastecimento de GNL acessíveis ao público, pelo menos ao longo da rede RTE-T de base existente, para garantir a circulação de veículos pesados a motor movidos a GNL em toda a UE, desde que haja procura e os custos não sejam desproporcionados aos benefícios, nomeadamente ambientais;

b)Disponibilizar uma rede de distribuição de GNL adequada, incluindo instalações de carregamento para veículos-cisterna de GNL, a fim de aprovisionar os pontos de abastecimento referidos nos n.os 1, 2 e 4;

c)Instalar, até 31 de dezembro de 2020, um número adequado de pontos de abastecimento de GNC acessíveis ao público, a fim de garantir que os veículos a motor movidos a GNC possam circular nas aglomerações urbanas/suburbanas e noutras zonas densamente povoadas;

d)Instalar, até 31 de dezembro de 2025, um número adequado de pontos de abastecimento de GNC acessíveis ao público, pelo menos ao longo da rede RTE-T de base existente, para garantir que os veículos a motor movidos a GNC possam circular em toda a União Europeia.

4 -Os pontos de abastecimento de GNC para veículos a motor, implantados ou renovados a partir de 18 de novembro de 2017, devem cumprir as especificações técnicas estabelecidas na Portaria n.º 1270/2001, de 8 de novembro.

Artigo 6.º

Informações destinadas aos utilizadores de veículos a motor

1 -A informação pertinente para os utilizadores sobre os veículos a motor que podem abastecer-se regularmente com cada tipo de combustível alternativo comercializado ou serem carregados em pontos de carregamento, é disponibilizada de forma clara e coerente, devendo constar dos referidos veículos e respetivos manuais, dos pontos de abastecimento e carregamento e dos postos de venda dos mesmos veículos.

2 -A obrigação referida no número anterior aplica-se a todos os veículos a motor e respetivos manuais que sejam colocados no mercado a partir da entrada em vigor do presente decreto-lei.

3 -A prestação das informações referidas no n.º 1 baseia-se nas disposições em matéria de rotulagem respeitantes ao cumprimento das normas estabelecidas pelos organismos europeus de normalização que definem as especificações técnicas dos combustíveis.

4 -Caso as normas referidas no número anterior se refiram a uma representação gráfica, esta deve ser simples, clara e de fácil compreensão, devendo ser colocada de forma visível:

a)Nas bombas e nas agulhetas correspondentes em todos os pontos de abastecimento, a partir da data em que os combustíveis são colocados no mercado;

b)Nas tampas de enchimento de todos os reservatórios de combustível de veículos a motor recomendados e compatíveis com esse combustível e nos manuais dos veículos a motor, caso esses veículos a motor sejam colocados no mercado após a data de entrada em vigor do presente decreto-lei.

5 -Se apropriado, e em especial no que respeita ao gás natural, os preços dos combustíveis divulgados nas estações de serviço devem conter informação que permita a sua comparação com os preços unitários dos diferentes combustíveis.

6 -Os dados destinados ao público que indiquem a localização geográfica dos pontos de abastecimento e de carregamento de combustíveis alternativos abrangidos pelo presente decreto-lei, quando disponíveis, devem ser disponibilizados de forma aberta e não discriminatória a todos os utilizadores.

7 -Os dados referentes aos pontos de carregamento, quando disponíveis, podem incluir informações sobre a acessibilidade em tempo real, bem como informações históricas e em tempo real sobre o carregamento.

Artigo 7.º

Relatórios

1 -Cabe à DGEG enviar à Comissão Europeia, até 18 de novembro de 2019 e, posteriormente, de três em três anos, um relatório sobre a aplicação do QAN.

2 -O relatório mencionado no número anterior deve conter as informações previstas no anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, e, sempre que apropriado, incluir uma justificação pertinente relativa ao grau de consecução dos objetivos e das metas a que se refere o artigo 3.º

3 -Para cumprimento do disposto nos números anteriores, a entidade gestora da rede de mobilidade elétrica e o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., comunicam à DGEG, até ao final do primeiro semestre de cada ano civil, informação sobre a evolução dos indicadores relevantes respeitantes, designadamente:

a)À eletricidade fornecida;

b)Ao número de postos e pontos de carregamento de potência normal e de alta potência, de acesso público e de acesso privado;

c)Ao número de veículos rodoviários matriculados por tipo de veículo e tipo de combustível alternativo (eletricidade, GNC, GNL), respetivamente.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

1 -Atos normativos Informações sobre atos normativos, designadamente medidas legislativas, regulamentares ou administrativas de apoio à implantação da infraestrutura para combustíveis alternativos, como licenças de construção, licenças de parques de estacionamento, certificação do desempenho ambiental das empresas e concessão de estações de serviço.

2 -Medidas de apoio à aplicação do Quadro de Ação Nacional As informações sobre estas medidas incluem os seguintes elementos:

a)Incentivos diretos à compra de meios de transporte movidos a combustíveis alternativos ou à implantação da infraestrutura;

b)Disponibilidade de incentivos fiscais para promover meios de transporte movidos a combustíveis alternativos e as infraestruturas pertinentes;

c)Recurso à contratação pública em apoio aos combustíveis alternativos, incluindo contratos conjuntos;

d)Incentivos não financeiros à procura: por exemplo, acesso preferencial a zonas restritas, política de estacionamento e faixas reservadas;

e)Reflexão sobre a necessidade de pontos de abastecimento de combustível renovável para a aviação em aeroportos da rede RTE-T de base;

f)Procedimentos técnicos e administrativos e legislação relativos à autorização de abastecimento de combustíveis alternativos para facilitar o processo de autorização.

3 -Apoio à implantação e à construção O orçamento público anual atribuído à criação da infraestrutura para combustíveis alternativos, diferenciado por combustíveis alternativos e por modos de transporte (rodoviário, ferroviário, marítimo, por vias navegáveis interiores e por via aérea). O orçamento público anual para apoio a unidades de produção de combustíveis alternativos, diferenciado por combustíveis alternativos e por modos de transporte. A apreciação de necessidades especiais durante a fase inicial da criação das infraestruturas para combustíveis alternativos.

4 -Investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração O orçamento público anual para apoio à investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio dos combustíveis alternativos, diferenciado em função dos combustíveis e dos modos de transporte.

5 -Metas e objetivos

6 -Evolução da infraestrutura para combustíveis alternativos As alterações do lado da oferta (capacidade infraestrutural adicional) e do lado da procura (capacidade efetivamente utilizada).