Decreto-Lei n.º 61/2005

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma define os métodos de colheita de amostras e os métodos de análise para o controlo oficial do teor de estanho nos géneros alimentícios enlatados, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/16/CE, da Comissão, de 12 de Fevereiro.

Artigo 2.º

Métodos de colheita de amostras

As colheitas de amostras para o controlo oficial do teor de estanho nos géneros alimentícios são efectuadas de acordo com os métodos descritos no anexo I do presente diploma, que dele faz parte integrante.

Artigo 3.º

Preparação de amostras e métodos de análise

A preparação da amostra e o método de análise utilizado para o controlo oficial do teor de estanho nos géneros alimentícios devem cumprir os critérios descritos no anexo II do presente diploma, que dele faz parte integrante.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

1 -Objectivo e âmbito de aplicação - as amostras destinadas aos controlos oficiais do teor de estanho nos géneros alimentícios enlatados são colhidas de acordo com os métodos a seguir indicados. As amostras globais assim obtidas são consideradas representativas dos lotes. A conformidade dos lotes relativamente aos teores máximos fixados no Regulamento (CE) n.º 466/2001, da Comissão, será estabelecida em função dos teores determinados nas amostras de laboratório.

2 -Definições: «Lote» - quantidade de género alimentício identificável, entregue de uma vez, que apresenta, conforme estabelecido pelo agente responsável, características comuns, tais como a origem, a variedade, o tipo de embalagem, o embalador, o expedidor ou a marcação; «Sublote» - parte designada de um grande lote para aplicação do método de amostragem a essa parte designada. Cada sublote deve ser fisicamente separado e identificável; «Amostra elementar» - quantidade de material recolhida num só ponto do lote ou sublote; «Amostra global» - totalidade das amostras elementares colhidas no lote ou sublote; «Amostra de laboratório» - amostra destinada ao laboratório.

3 -Disposições gerais:

4 -Planos de amostragem - o método de amostragem aplicado deve garantir que a amostra global seja representativa do lote a controlar.

5 -Conformidade do lote ou do sublote com a especificação - o laboratório de controlo deve analisar a amostra de laboratório para efeitos de medidas executórias através de, pelo menos, duas análises independentes, calculando a média dos resultados. O lote é aceite se a média não for superior ao respectivo teor máximo [tal como estabelecido no Regulamento (CE) n.º 466/2001], tomando em consideração a incerteza de medição e a correcção em função da recuperação. O lote não está conforme com o teor máximo estabelecido no Regulamento (CE) n.º 466/2001 se a média for, com um grau de confiança elevado, superior ao teor máximo, tendo em consideração a incerteza de medição e a correcção em função da recuperação. ANEXO II Preparação das amostras e critérios gerais a que devem obedecer os métodos de análise para controlo oficial do teor de estanho nos géneros alimentícios enlatados.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

3 -Disposições gerais:

4 -Planos de amostragem - o método de amostragem aplicado deve garantir que a amostra global seja representativa do lote a controlar.