Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 61/2018

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico aplicável aos centros académicos clínicos, criando condições para o desenvolvimento, de forma integrada, das atividades assistencial, de ensino e de investigação clínica e de translação.

2 -O presente decreto-lei estabelece, igualmente, o regime dos projetos-piloto de hospitais universitários.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente decreto-lei aplica-se às unidades prestadoras de cuidados de saúde, às unidades orgânicas das instituições de ensino superior e às instituições de investigação e desenvolvimento.

CAPÍTULO II

Centros académicos clínicos

Artigo 3.º

Definição

Os centros académicos clínicos são estruturas integradas de atividade assistencial, ensino e investigação clínica e de translação, que associam unidades prestadoras de cuidados de saúde, instituições de ensino superior e/ou instituições de investigação públicas ou privadas.

Artigo 4.º

Objetivos

1 -Os centros académicos clínicos têm como principais objetivos o avanço e a aplicação do conhecimento e da evidência científica para a melhoria da saúde, visando, especialmente:

a)O aproveitamento efetivo de sinergias nas várias áreas de atuação e potenciação da partilha de recursos humanos altamente qualificados e especializados, estimulando a racionalização e maximização da utilização dos recursos humanos, financeiros e tecnológicos postos à disposição dos seus membros;

b)A introdução de programas inovadores e parcerias estratégicas que possibilitem avanços qualitativos nas atividades assistencial, de ensino e de investigação clínica e de translação e contribuam para a diversificação e alargamento das fontes de financiamentos dessas atividades;

c)A promoção de uma cultura comum focada na excelência científica e clínica num contexto internacional, tanto ao nível dos recursos humanos quanto ao nível dos recursos materiais, assegurando a combinação da investigação básica, translacional e de serviços clínicos e a educação em saúde que são necessários para alcançar melhorias significativas dos cuidados de saúde;

d)O estabelecimento do foco da atividade na promoção da qualidade dos cuidados de saúde prestados às populações com base numa resposta adequada às suas diferentes necessidades.

2 -Para a prossecução dos objetivos referidos no número anterior, os centros académicos clínicos atuam no sentido de promover:

a)A modernização e formação da educação em saúde, na dimensão graduada, pós-graduada e de educação continuada, aproveitando as sinergias que possam ser criadas com a educação e treino de futuros profissionais das instituições de saúde que integram os centros académicos clínicos;

b)O desenvolvimento de ações integradas que promovam cuidados de saúde de qualidade com base nas contribuições das ciências da saúde básicas e clínicas e dos serviços de ação médica das unidades prestadoras de cuidados de saúde;

c)O desenvolvimento de ações que contribuam para o desenvolvimento de cuidados integrados inovadores com base numa crescente articulação entre cuidados de saúde primários, hospitalares, continuados e paliativos;

d)O desenvolvimento de projetos colaborativos de investigação com reforço da cooperação nacional e internacional, desenvolvendo ao máximo as oportunidades oferecidas pela participação dos seus membros em redes de investigação nacionais e internacionais.

Artigo 5.º

Forma e denominação

1 -Os centros académicos clínicos podem assumir a forma de consórcio ou de associação.

2 -Os centros académicos clínicos podem adotar uma denominação e um modelo de gestão apropriados ao seu objeto.

Artigo 6.º

Criação de centros académicos clínicos sob a forma de consórcio

1 -Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, o consórcio é criado, sob proposta das instituições que o integram, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da ciência, tecnologia e ensino superior e da saúde, ouvido o Conselho Nacional dos Centros Académicos Clínicos.

2 -A portaria a que se refere o número anterior fixa igualmente as regras gerais de funcionamento do consórcio, em conformidade com o disposto no capítulo iii do presente decreto-lei.

Artigo 7.º

Criação de centros académicos clínicos sob a forma de associação

1 -A criação de um centro académico clínico sob a forma de associação rege-se pelo disposto no Código Civil, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no capítulo iii do presente decreto-lei, no que não for incompatível com a sua natureza jurídica.

2 -O estatuto de centro académico clínico criado sob a forma de associação é atribuído, a requerimento dos interessados, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da ciência, tecnologia e ensino superior e da saúde, ouvido o Conselho Nacional dos Centros Académicos Clínicos.

Artigo 8.º

Autonomia dos membros do centro académico clínico

O centro académico clínico é vocacionado para a prossecução de objetivos comuns dos seus membros, não estabelecendo qualquer limitação à identidade e à autonomia de cada um deles, e respeitando os planos de atividades previamente aprovados.

CAPÍTULO III

Organização e operacionalização de centros académicos clínicos

Artigo 9.º

Princípios gerais de funcionamento dos centros académicos clínicos

a)Mobilidade e formação de recursos humanos;

b)Corresponsabilização pela otimização dos recursos disponíveis e pelo planeamento por objetivos, no âmbito de programas e projetos;

c)Acompanhamento e avaliação científica e técnica regular e independente;

d)Difusão da cultura científica e tecnológica;

e)Adoção de padrões de referência internacional nas áreas de assistência clínica e de promoção do desenvolvimento científico e tecnológico, através da cooperação interdisciplinar a nível local, nacional e internacional.

Artigo 10.º

Centros de referência

Os centros académicos clínicos devem promover a diferenciação e especialização na componente assistencial, designadamente através do desenvolvimento de centros de referência, nos termos legalmente previstos.

Artigo 11.º

Órgãos

a)Direção;

b)Conselho científico e estratégico.

Artigo 12.º

Direção

O centro académico clínico é dirigido pela direção, cuja composição e modo de funcionamento constam da portaria a que se refere o artigo anterior.

Artigo 13.º

Competências da direção

1 -Compete à direção, quanto à organização interna do centro académico clínico:

a)Dirigir a respetiva atividade;

b)Elaborar o plano de orientação do centro académico clínico nos domínios assistencial, científico, pedagógico e financeiro;

c)Elaborar as propostas de planos anual e plurianual de atividades;

d)Praticar os atos necessários à gestão corrente das atividades do centro académico clínico;

e)Elaborar a proposta de orçamento anual;

f)Elaborar a proposta de relatório anual de atividades;

g)Acompanhar e avaliar sistematicamente a atividade desenvolvida;

h)Aprovar os regulamentos internos;

j)Constituir mandatários do centro académico clínico.

2 -Compete à direção, quanto à atividade do centro académico clínico:

a)Promover o ensino na área da saúde, privilegiando a cooperação entre as diversas áreas do saber e visando a sua aplicação aos cuidados de saúde;

b)Desenvolver a formação pré-graduada em sintonia com a integração de conhecimentos e a evolução das necessidades das áreas clínicas;

c)Fomentar a formação pós-graduada, designadamente através de maior diferenciação dos programas de internato, incluindo a criação de programas conjuntos de doutoramento e internato;

d)Propor novos modelos de governação das áreas clínicas;

e)Intensificar os programas de inovação e de investigação biomédica, potenciando sinergias entre os membros;

f)Reforçar a cooperação nacional e internacional com outras instituições de ensino, assistência e investigação;

g)Promover a diferenciação e especialização na componente assistencial, através designadamente do desenvolvimento de centros de referência;

h)Exercer as demais competências necessárias à prossecução das suas finalidades.

Artigo 14.º

Conselho científico e estratégico

O conselho científico e estratégico é o órgão consultivo do centro académico clínico, cuja composição e modo de funcionamento constam da portaria que cria o consórcio.

Artigo 15.º

Competências do conselho científico e estratégico

a)Emitir parecer sobre a proposta de orçamento anual;

b)Emitir parecer sobre o plano de orientação do centro académico clínico nos domínios assistencial, científico, pedagógico e financeiro;

c)Emitir parecer sobre as propostas de planos anual e plurianual de atividades;

d)Apreciar o relatório anual das atividades;

e)Emitir recomendações e pareceres sobre os aspetos da atividade do centro académico clínico que entenda convenientes.

Artigo 16.º

Recursos

Os membros do centro académico clínico afetam à concretização dos objetivos deste os seus recursos humanos, financeiros e materiais que se revelem necessários à execução dos planos de atividades aprovados, nos termos da legislação aplicável, atendendo à sua natureza e modelo de gestão.

Artigo 17.º

Receitas da atividade do centro académico clínico

As receitas dos membros do centro académico clínico resultantes da atividade deste são afetas prioritariamente ao desenvolvimento da atividade do centro académico clínico, respeitando os planos de atividades previamente aprovados.

Artigo 18.º

Competências a exercer por decisão conjunta

1 -Atendendo à sua natureza e modelo de gestão, compete aos responsáveis máximos dos membros do centro académico clínico, por decisão conjunta, designadamente:

a)Aprovar o plano de orientação do centro académico clínico nos domínios científico, pedagógico e financeiro;

b)Aprovar os planos anual e plurianual de atividades;

c)Aprovar o orçamento anual;

d)Aprovar o relatório anual de atividades;

e)Aprovar os recursos humanos, financeiros e materiais a afetar anualmente por cada membro à concretização dos objetivos do centro académico clínico;

f)Aprovar a forma de proceder à afetação das receitas resultantes da atividade do centro académico clínico.

2 -Os responsáveis máximos dos membros do centro académico clínico remetem, anualmente, aos membros do Governo responsáveis pela área da ciência, tecnologia e ensino superior ou da saúde, consoante o caso, os documentos a que se referem as alíneas a) a d) do número anterior.

Artigo 19.º

Propriedade dos bens adquiridos ou desenvolvidos no âmbito do centro académico clínico

1 -Salvo acordo expresso em sentido contrário entre os membros do centro académico clínico, os bens e direitos adquiridos ou desenvolvidos no âmbito deste são propriedade dos membros que tenham procedido à sua aquisição ou desenvolvimento e suportado o custo da sua criação.

2 -Salvo acordo expresso em sentido contrário, quando um resultado desenvolvido no âmbito do centro académico clínico constitua um bem ou direito indivisível, considera-se este resultado pertença do membro utilizador final, que assume a responsabilidade pela sua eficiente utilização e permite a sua demonstração pública, nos termos e condições a estabelecer entre os parceiros envolvidos.

3 -Em qualquer caso, a titularidade dos bens ou direitos adquiridos ou desenvolvidos no âmbito da atividade do centro académico clínico não pode pertencer a entidades que não sejam membros do centro académico clínico. CAPÍTULO IV Atividades de investigação clínica e de translação, de ensino e assistenciais

Artigo 20.º

Desenvolvimento da atividade de investigação, de ensino e assistencial pelos profissionais de saúde

1 -Os profissionais de saúde das unidades prestadoras de cuidados de saúde integradas em centros académicos clínicos e que integrem projetos científicos com financiamento externo ao Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente de entidades nacionais ou internacionais, podem, nos termos e condições definidas em contrato-programa a celebrar entre o Estado e as entidades que integram os centros académicos clínicos, sujeito a autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, dedicar até 30 % do período normal de trabalho semanal:

a)Às atividades de investigação clínica e de translação desenvolvidas no âmbito do respetivo centro académico clínico;

b)Ao ensino nas instituições de ensino superior que integrem o centro académico clínico, até ao limite de quatro horas semanais.

2 -O disposto nos números anteriores não pode conduzir ao aumento de encargos com novos recrutamentos, salvo se compensado com o acréscimo de receita proveniente da atividade desenvolvida.

3 -A atividade desenvolvida pelos profissionais de saúde na área da investigação clínica e de translação e de ensino nas instituições de ensino superior e nas unidades de prestação de cuidados de saúde que integram o respetivo centro académico clínico é valorizada para efeitos de procedimentos de recrutamento para postos de trabalho da correspondente carreira, designadamente categorias ou graus superiores.

4 -A atividade assistencial desenvolvida pelos profissionais de saúde é valorizada para efeitos de progressão na carreira e categoria respetiva no contexto académico e das unidades de investigação integradas em centros académicos clínicos.

Artigo 21.º

Relatórios anuais de atividade

Os presidentes dos conselhos de administração das unidades de prestação de cuidados de saúde, os diretores das unidades orgânicas das instituições de ensino superior e os diretores das instituições de investigação e desenvolvimento a que se refere o artigo 2.º publicam, nos sítios da internet das mesmas, relatórios anuais da atividade de investigação clínica e de translação desenvolvida, bem como da colaboração desenvolvida no âmbito dos centros académicos clínicos.

CAPÍTULO V

Avaliação e acompanhamento dos centros académicos clínicos

Artigo 22.º

Avaliação externa e financiamento programático plurianual

1 -A atividade dos centros académicos clínicos é objeto de avaliação externa sujeita aos princípios da qualidade, imparcialidade, transparência e independência, a qual tem em consideração os resultados da avaliação ou acreditação de cada um dos membros do centro académico clínico nas áreas de investigação, assistência médica e ensino, efetuadas, respetivamente, pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P. (FCT, I. P.), ou agência a indicar pela FCT, I. P., pela Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES) ou pela Direção-Geral da Saúde (DGS), sendo coordenada pela FCT, I. P., ou por agência a indicar pela FCT, I. P., conjuntamente com a ACSS, I. P., em estreita articulação com a A3ES e a DGS, ouvido o Conselho Nacional dos Centros Académicos Clínicos, tendo por base os seguintes critérios:

a)Mérito da articulação institucional: mérito e relevância científica, técnica e de assistência médica da atividade resultante da articulação institucional do conjunto dos membros do centro académico clínico;

b)Valorização da colaboração: adoção e implementação de formas de valorização conjunta da atividade médica, científica e de formação na progressão das carreiras nas instituições que compõem o centro académico clínico;

c)Organização colaborativa: adoção e implementação de formas de organização colaborativas entre todas as partes envolvidas no centro académico clínico, de um modo que valorize atividades conjuntas nas áreas médica, científica e de formação e estimule formas articuladas de emprego científico e qualificado.

2 -A avaliação da componente ensino compreende:

a)A acreditação dos ciclos de estudos pela A3ES nos termos da Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, e a avaliação das condições do ensino clínico por comissões nomeadas por acordo entre a A3ES e a ACSS, I. P., ou a DGS e o Conselho Nacional dos Centros Académicos Clínicos;

b)A ACSS, I. P., ou a DGS em colaboração com o Conselho Nacional dos Centros Académicos Clínicos define, para cada unidade de prestação de cuidados de saúde, o número máximo de alunos de pré-graduação em Medicina a admitir, garantindo uma abrangência adequada na sua colocação.

3 -A avaliação externa é realizada em intervalos de quatro anos, podendo este período ser alterado por decisão da FCT, I. P., ou agência a indicar pela FCT, I. P., e da ACSS, I. P., ouvido o Conselho Nacional dos Centros Académicos Clínicos.

4 -A FCT, I. P., ou agência a indicar pela FCT, I. P., ouvidos a A3ES, a ACSS, I. P., a DGS e o Conselho Nacional dos Centros Académicos Clínicos, designa um painel de avaliadores independentes de reconhecido mérito e competência, nacionais e internacionais, para proceder à avaliação externa.

5 -A avaliação externa positiva determina a possibilidade de atribuição de um financiamento programático plurianual pela FCT, I. P., ou agência a indicar pela FCT, I. P., numa percentagem a propor pelo painel de avaliação do financiamento total obtido por todas as unidades de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico que incluem o centro académico clínico.

6 -A avaliação externa negativa em duas avaliações seguidas determina, conforme tenham a natureza de consórcio ou de associação, a extinção do centro académico clínico ou a retirada do respetivo estatuto, o que deve estar previsto no ato de constituição ou nos estatutos da associação.

7 -Os termos da avaliação externa da atividade dos centros académicos clínicos e as condições do financiamento plurianual associado à referida avaliação, previstos no presente artigo, são objeto de regulamento elaborado pela FCT, I. P., ou agência a indicar pela FCT, I. P., ouvidas a ACSS, I. P., a A3ES, a DGS e o Conselho Nacional dos Centros Académicos Clínicos.

Artigo 23.º

Extinção

a)Na sequência de proposta dos seus membros;

b)Em virtude da ocorrência de causa superveniente que determine a impossibilidade de realização do seu objeto;

c)Na sequência de avaliação negativa em duas avaliações externas seguidas, nos termos do artigo anterior;

d)Com fundamento em qualquer outra causa prevista na lei.

Artigo 24.º

Acompanhamento

1 -O Conselho Nacional dos Centros Académicos Clínicos promove e acompanha as ações descritas no presente decreto-lei.

2 -O Conselho Nacional dos Centros Académicos Clínicos apresenta aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da ciência, tecnologia e ensino superior e da saúde um relatório anual com medidas que visem desenvolver, promover e valorizar os centros académicos clínicos, assim como a sua distribuição no país e a sua valorização internacional. CAPÍTULO VI Projetos-piloto de hospitais universitários

Artigo 25.º

Objetivos e requisitos

1 -As unidades prestadoras de cuidados de saúde que integrem os centros académicos clínicos e que sejam detentoras de certificação e acreditação da qualidade e segurança da prestação de cuidados, podem, ouvido o Conselho Nacional dos Centros Académicos Clínicos, desenvolver projetos-piloto de hospitais universitários, com vista a prosseguir os objetivos descritos no artigo 4.º, e adotar na sua denominação a designação de «universitário».

2 -Os projetos-piloto de hospitais universitários devem cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)Articulação com as instituições de ensino superior, designadamente escolas universitárias e politécnicas, no âmbito do centro académico clínico;

b)Envolvimento significativo em investigação, nomeadamente no âmbito de estudos de investigação básica, translacional e clínica, traduzido em indicadores de produtividade tais como artigos científicos e patentes;

c)Envolvimento significativo em ensaios clínicos, nomeadamente no âmbito de estudos de referência internacional;

d)Capacidade relevante de diversificação das fontes de financiamento e de captação de financiamento competitivo externo, atendendo ao número e valor de projetos de agências financiadoras nacionais e internacionais;

e)Envolvimento em atividades formativas pré e pós-graduadas.

Artigo 26.º

Condições e duração dos projetos-piloto

1 -Os projetos-piloto de hospital universitário decorrem nas instituições a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da ciência, tecnologia e ensino superior e da saúde.

2 -Os projetos-piloto vigoram pelo prazo de três anos, com possibilidade de prorrogação por período igual e sucessivo, mediante proposta do Conselho Nacional dos Centros Académicos Clínicos, ouvida a FCT, I. P., ou agência a indicar pela FCT, I. P., e a ACSS, I. P.

3 -As condições organizacionais, estruturais, logísticas e de dotação de recursos humanos existentes à data de início dos projetos-piloto são asseguradas ao longo de todo o período de vigência destes.

4 -As entidades que integram o centro académico clínico no âmbito do qual se desenvolve o projeto-piloto de hospital universitário prestam todo o apoio necessário à sua concretização e colaboram no cumprimento dos objetivos definidos para os mesmos.

Artigo 27.º

Monitorização dos projetos-piloto

1 -Compete ao Conselho Nacional dos Centros Académicos Clínicos, com o apoio da FCT, I. P., ou de agência a indicar pela FCT, I. P., e da ACSS, I. P., o acompanhamento e a monitorização dos projetos-piloto de hospitais universitários, tendo em vista a avaliação prevista no artigo seguinte.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, a monitorização tem por base os seguintes indicadores:

a)Serviços clínicos:

b)Ensino e formação:

c)Investigação clínica:

Artigo 28.º

Avaliação dos projetos-piloto

O regime previsto no presente capítulo é avaliado no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei, devendo o Conselho Nacional dos Centros Académicos Clínicos elaborar e apresentar um relatório aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da ciência, tecnologia e do ensino superior e da saúde, com vista à redefinição do conceito e do estatuto dos hospitais universitários, dos hospitais com ensino universitário e dos serviços com ensino universitário, tal como definidos pelo Decreto-Lei n.º 206/2004, de 19 de agosto.

Artigo 29.º

Alteração de denominação

a)Centro Hospitalar de S. João, E. P. E., para Centro Hospitalar Universitário de S. João, E. P. E.;

b)Centro Hospitalar do Porto, E. P. E., para Centro Hospitalar Universitário do Porto, E. P. E.;

c)Centro Hospitalar Cova da Beira, E. P. E., para Centro Hospitalar Universitário Cova da Beira, E. P. E.;

d)Centro Hospitalar Lisboa Central, E. P. E., para Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central, E. P. E.;

e)Centro Hospitalar de Lisboa Norte, E. P. E., para Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E. CAPÍTULO VII Disposições finais e transitórias

Artigo 30.º

Norma transitória

1 -As associações já criadas que tenham a constituição e os objetivos definidos nos artigos 3.º e 4.º devem requerer a emissão da portaria que atribui o estatuto de centro académico clínico, nos termos do presente decreto-lei, no prazo de 60 dias a contar da sua entrada em vigor, perdendo o estatuto de centro académico clínico após esse prazo caso não o façam.

2 -Os consórcios que tenham a constituição e os objetivos definidos nos artigos 3.º e 4.º, criados ao abrigo do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, mantêm a sua existência, podendo solicitar a alteração das respetivas portarias de criação, caso considerem necessário, aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da ciência, tecnologia e ensino superior e da saúde.

3 -Para efeitos da emissão da portaria referida nos números anteriores, o Conselho Nacional dos Centros Académicos Clínicos verifica, para cada centro académico clínico, a constituição e o cumprimento dos objetivos definidos nos artigos 3.º e 4.º

4 -Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 25.º e no artigo 29.º, o presente decreto-lei constitui título bastante para todos os efeitos legais, designadamente os de registo.

Artigo 31.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 110/2014, de 10 de julho, aplicando-se à liquidação do património do Fundo para a Investigação em Saúde o disposto no seu artigo 9.º

Artigo 32.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de junho de 2018. - Augusto Ernesto Santos Silva - Mário José Gomes de Freitas Centeno - Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor - Adalberto Campos Fernandes.

Promulgado em 23 de julho de 2018.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 30 de julho de 2018.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

111549461

Artigo 22.º

Avaliação externa e financiamento programático plurianual

2 -A avaliação da componente ensino compreende: