Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 61/90

Artigo 1.º

Objecto

1 -São aprovadas as medidas de segurança contra riscos de incêndio a aplicar em estabelecimentos comerciais constantes do anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

2 -As medidas referidas no número anterior são aplicáveis a todos os estabelecimentos existentes ou que venham a existir enquanto não for publicada regulamentação específica para o ramo de actividade que prossigam.

3 -Para efeitos do disposto neste diploma, entende-se por estabelecimento comercial a instalação ou instalações afectas ao exercício de actividade comercial a que o público tenha acesso especialmente utilizadas para expor e vender mercadorias.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -Consideram-se abrangidos pelo presente diploma os estabelecimentos comerciais que se encontrem em qualquer das seguintes condições:

a)Situados no rés-do-chão, com área total superior a 300 m2;

b)Situados num só piso, excluindo o rés-do-chão, com área total superior a 250 m2;

c)Situados em dois ou três pisos, com área total superior a 200 m2;

d)Situados em mais de três pisos, qualquer que seja a sua área total;

e)Situados acima do 3.º piso, qualquer que seja a sua área total;

f)Localizados em zonas de grande concentração urbana ou comercial que venham a ser classificadas, nos termos do n.º 5, de alto risco de incêndio, qualquer que seja o número de pisos ocupados e a sua área total;

g)Cuja actividade, por natureza, envolva risco de incêndio agravado pelas características inflamáveis dos produtos comercializados ou armazenados, constantes de despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna e do Comércio e Turismo, qualquer que seja o número de pisos ocupados e a sua área total.

2 -As áreas referidas no número anterior são apenas aquelas a que o público tenha acesso, incluindo vias de circulação e de acesso à via pública.

3 -A aplicação do disposto no presente diploma às grandes superfícies comerciais de venda a retalho, designadamente centros comerciais e hipermercados, é extensiva a todos os seus espaços, qualquer que seja a utilização específica de cada um deles, mesmo que não seja em actividade comercial.

4 -As condições referidas nas alinhas a) a e) do n.º 1 aplicam-se a estabelecimentos independentes ou agrupados, neste último caso desde que utilizem em comum as mesmas vias de acesso à via pública e quer pertençam ou não à mesma entidade exploradora.

5 -A classificação e delimitação das zonas a que alude a alíneas f) do n.º 1 será feita, casuisticamente, por despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna, do Planeamento e da Administração do Território e do Comércio e Turismo, sob proposta da câmara municipal, ouvidos o Serviço Nacional de Bombeiros, a Direcção-Geral do Comércio Interno e o Serviço Nacional de Protecção Civil.

6 -A relação a que alude a alínea g) do n.º 1 pode ser alterada por despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna e do Comércio e Turismo, sob proposta do Serviço Nacional de Bombeiros, ouvidos a Direcção-Geral do Comércio Interno e o Serviço Nacional de Protecção Civil.

7 -Excluem-se do âmbito do presente diploma os estabelecimentos a que se refere o Decreto-Lei n.º 328/86, de 30 de Setembro.

Artigo 3.º

Responsabilidade e fiscalização

1 -A responsabilidade pela aplicação das presentes medidas de segurança contras riscos de incêndio cabe:

a)À entidade exploradora do estabelecimento;

b)Ao dono da obra, no caso de estabelecimento em fase de construção;

c)À entidade administradora dos estabelecimentos a que se refere o n.º 3 do artigo anterior.

2 -A fiscalização técnica no âmbito deste diploma cabe ao Serviço Nacional de Bombeiros (SNB), através das suas estruturas central, regional ou local, conforme os casos de harmonia com os procedimentos adiante definidos.

3 -Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se investidos com todos os poderes de fiscalização, incluindo a realização de vistorias, inspecções e levantamento de autos de notícia, os inspectores do quadro do SNB, bem como os dirigentes e técnicos que, pertencentes ou não ao respectivo quadro de pessoal, sejam especialmente credenciados por aquele serviço, através de cartão de modelo a aprovar por despacho do Ministro da Administração Interna.

Artigo 4.º

Certificado de conformidade

1 -Todos os estabelecimentos comerciais nas condições do artigo 2.º, novos ou já existentes, ficam obrigados a possuir, como condição prévia de abertura ou de manutenção em funcionamento, um certificado de conformidade, de modelo definido por despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna e do Comércio e Turismo, destinado a confirmar o nível de segurança exigido.

2 -Para a emissão do certificado de conformidade é competente o Serviço Nacional de Bombeiros, a quem deve ser requerido pelos interessados.

3 -Quer se trate de estabelecimentos existentes, quer de novos estabelecimentos, a emissão do certificado de conformidade será precedida de vistoria.

4 -O certificado de conformidade é válido por tempo indeterminado, podendo ser cancelado quando, através de visita de inspecção, se verificar que o nível de segurança do estabelecimento é insuficiente em relação ao exigido.

5 -O certificado de conformidade deve ser afixado em local bem visível pelos utentes do estabelecimento. CAPÍTULO II Dos estabelecimentos a instalar ou construir

Artigo 5.º

Parecer prévio do SNB sobre o projecto

1 -Os projectos de construção, reconstrução ou remodelação de edifícios, total ou parcialmente, destinados a estabelecimentos comerciais que se encontrem nas condições previstas no artigo 2.º carecem de parecer favorável do SNB, no tocante a segurança contra risco de incêndio, sem o qual não podem as câmaras municipais conceder a respectiva licença de obras.

2 -O parecer a que se refere o número anterior deve ser emitido no prazo de 30 dias, contados da recepção do respectivo pedido, nos termos do artigo seguinte, findo o qual, se o SNB não se tiver pronunciado, se considera nada haver a objectar ao projecto.

Artigo 6.º

Pedido de parecer

1 -O pedido do parecer a que se refere o artigo anterior deve ser remetido ao SNB pela entidade licenciadora da obra, devendo, para o efeito, ser acompanhado de duas copias do projecto, incluindo os seguintes documentos: Planta de localização do edifício (escala 1:1000 ou 1:2000); Planta de implantação do edifício (escala 1:100 ou 1:200), evidenciando a acessibilidade e a localização de hidrantes exteriores; Cortes e alçados do edifício (escala 1:100), evidenciando a envolvente até 5 m; Plantas de todos os pisos do edifício (escala 1:100); Memória descritiva, referenciando, entre outros, os seguintes aspectos: caracterização do edifício e do estabelecimento no que respeita a acessos, características construtivas e natureza da sua ocupação.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, a documentação referida deve ser entregue na inspecção regional de bombeiros da área do estabelecimento, salvo nos municípios onde existam corpos de bombeiros-sapadores, caso em que a entrega pode ser feita directamente nesses corpos de bombeiros.

Artigo 7.º

Projecto de segurança, vistoria e emissão de certificado

1 -Após a fase de construção, devem os interessados requerer a emissão do certificado de conformidade a que alude o artigo 4.º, sem o qual não podem ser concedidas pelas entidades competentes a licença de ocupação e a autorização para abertura do estabelecimento.

2 -A emissão do certificado de conformidade dependerá de aprovação de um projecto de segurança contra riscos de incêndio e de vistoria a realizar por elementos credenciados pelo SNB, de acordo com disposto no artigo 3.º

3 -O projecto referido no número anterior deve acompanhar o requerimento referido no n.º 1, dele devendo constar, em triplicado, os seguintes elementos:

a)Memória descritiva e justificativa referente às condições de segurança contra incêndios, contendo a lista dos meios de intervenção e demais equipamentos de segurança e suas características técnicas;

b)Planta de cada piso do edifício ocupado pelo estabelecimento comercial (escala 1:100), contendo a localização de todos os meios de intervenção existentes, caminhos de evacuação, iluminação de emergência de segurança, sinalização, equipamento de detecção de incêndios, de alarme, alerta e outros;

c)Projecto de ventilação e de ar condicionado, quando existentes;

d)Plano de emergência, incluindo as instruções de segurança, o plano de evacuação, as plantas de emergência e a organização da segurança;

e)Documentos comprovativos de que os materiais utilizados na construção do estabelecimento e nos revestimentos nele aplicados estão de acordo com o exigido nas características construtivas.

4 -A entidade fiscalizadora referida no artigo 3.º pode solicitar a entrega de outros elementos complementares de apreciação, bem como convidar o requerente a modificar o projecto de segurança, caso este contenha deficiências que impeçam a sua aprovação, indicando-lhe o prazo para o fazer.

5 -Se o projecto estiver em condições de aprovação, o SNB comunicará tal facto ao requerente, enviando-lhe um exemplar devidamente visado.

6 -A vistoria será realizada para verificação do cumprimento do projecto de segurança aprovado, devendo da mesma ser lavrado auto, a elaborar em quadruplicado, cujos exemplares se destinam:

a)O original, ao SNB;

b)O duplicado, ao requerente;

c)O triplicado, à câmara municipal;

d)O quadruplicado, à entidade competente para autorizar a abertura do estabelecimento.

7 -Se a vistoria concluir pela conformidade das instalações com o projecto de segurança aprovado, será emitido o certificado de conformidade requerido, dando-se do facto conhecimento às entidades competentes para a concessão da licença de ocupação e de abertura do estabelecimento.

8 -Se a vistoria concluir pela não conformidade com o projecto de segurança aprovado, do respectivo auto constarão os aspectos desconformes verificados e os trabalhos de alteração a efectuar para que o certificado possa ser emitido, notificando-se o interessado e dando-se conhecimento às entidades licenciadoras referidas no número anterior, com cópia do mencionado auto de vistoria.

9 -Após a correcção das deficiências a que alude o número anterior, deve o interessado requerer nova vistoria, retomando-se o procedimento referido nos n.os 7 e 8.

10 -As diligências referidas na parte final do n.º 7 serão efectuadas no prazo de 10 dias a contar da data da realização da vistoria. CAPÍTULO III Dos estabelecimentos existentes

Artigo 8.º

Pedido de vistoria e emissão do certificado

1 -As entidades referidas nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 3.º que explorem estabelecimentos comerciais já existentes e se encontrem nas condições previstas no artigo 2.º devem requerer ao Serviço Nacional de Bombeiros a emissão de certificado de conformidade no prazo de 180 dias a contar da data de entrada em vigor do presente diploma.

2 -O requerimento previsto no número anterior deve ser acompanhado de um projecto de segurança contra risco de incêndio, dele devendo constar, em triplicado, os seguintes elementos:

b)Planta de localização do edifício (escala 1:1000 ou 1:2000);

c)Planta de implantação do edifício (escala 1:100 ou 1:200), evidenciando a acessibilidade e a localização dos hidrantes exteriores;

d)Cortes e alçados do edifício (escala 1:100), evidenciando a envolvente até 5 m;

e)Planta do piso ou dos pisos onde se situam estabelecimentos comerciais (escala 1:100), contendo a localização de todos os meios de intervenção existentes, caminhos de evacuação, iluminação de emergência de segurança, sinalização, equipamento de detecção de incêndios, de alarme, alerta e outros;

f)Projecto de ventilação e de ar condicionado, quando existentes;

g)Plano de emergência, incluindo as instruções de segurança, o plano de evacuação, as plantas de emergência e a organização de segurança;

h)Documentos comprovativos de que os materiais utilizados na construção do estabelecimento e nos revestimentos nele aplicados estão de acordo com o exigido quanto a características construtivas.

3 -A entidade fiscalizadora pode pedir elementos complementares de apreciação ou, mediante justificação fundamentada do requerente, dispensar alguns dos referidos no número anterior.

4 -Os documentos mencionados no n.º 2 serão dirigidos ao presidente da direcção do Serviço Nacional de Bombeiros, podendo ser entregues:

a)No corpo de bombeiros municipal do local do estabelecimento, quando aquele exista no respectivo município;

b)No corpo de bombeiros voluntários do local do estabelecimento, nos restantes casos.

5 -Reunidos todos os elementos de apreciação, a entidade fiscalizadora promoverá a adopção do procedimento adequado, de acordo com as seguintes situações:

a)Se o projecto apresentado se mostrar em conformidade com as medidas de segurança aprovadas e as medidas projectadas se encontrarem já introduzidas, proceder-se-á a vistoria imediata para verificação dessa conformidade, após o que, confirmada esta, será emitido o correspondente certificado;

b)Se o projecto de segurança apresentado merecer aprovação, não estando ainda introduzidas as medidas nele previstas, será fixado prazo para execução dessas medidas, após o que será realizada a vistoria e emitido o certificado de conformidade, se não tiverem sido verificadas deficiências;

c)Se o projecto de segurança apresentado não estiver em conformidade com as medidas aprovadas, o mesmo não será aceite, marcando-se prazo para a respectiva reformulação.

6 -Os prazos previstos nas alíneas b) e c) do número anterior serão fixados pela entidade fiscalizadora, tendo em conta a natureza e extensão dos trabalhos a realizar, não devendo ser superiores a três anos.

7 -Sempre que, por razões de natureza económica, técnica ou arquitectónica, não possam ser aplicadas as medidas constantes deste diploma, o projecto de segurança referido no n.º 2 poderá prever soluções alternativas, as quais serão apreciadas pelo SNB, com vista à respectiva aprovação, desde que assegurem o nível de segurança exigido.

8 -Na realização de vistorias e emissão de certificados de conformidade previstos neste capítulo seguir-se-á a tramitação estabelecida nos n.os 5 e seguintes do artigo anterior. CAPÍTULO IV Das inspecções

Artigo 9.º

Inspecções às condições de segurança

1 -O Serviço Nacional de Bombeiros pode, através dos seus agentes, para o efeito credenciados, realizar a qualquer tempo as inspecções que tiver por convenientes a estabelecimentos comerciais, visando a verificação de todos ou alguns dos seguintes aspectos:

a)Enquadramento do estabelecimento no âmbito de aplicação do presente diploma;

b)Conformidade das instalações com as medidas de segurança contra risco de incêndio aprovadas;

c)Existência do certificado de conformidade exigido pelo presente diploma, determinando, em caso negativo, as razões da sua inexistência, para actuação em conformidade com a situação verificada;

d)Alteração das condições de segurança anteriormente aprovadas e certificadas que se tenha traduzido em redução do nível de segurança contra riscos de incêndio.

2 -De cada inspecção será elaborado relatório.

3 -Sempre que numa visita de inspecção seja verificada qualquer infracção punível nos termos deste diploma, será levantado auto de notícia para aplicação da respectiva sanção, sem prejuízo das acções necessárias para obter ou repor o nível de segurança no estabelecimento. CAPÍTULO V Das infracções e normas sancionatórias

Artigo 10.º

Inexistência de certificado

A inexistência de certificado de conformidade por razões imputáveis à entidade responsável, nos termos das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 3.º, verificada em inspecção, constitui contra-ordenação punível com coima de 50000$00 a 200000$00, no caso de pessoas singulares, ou de 100000$00 a 3000000$00, no caso de pessoas colectivas.

Artigo 11.º

Encerramento do estabelecimento

1 -Os estabelecimentos comerciais que se encontrem em funcionamento sem certificado de conformidade por razões imputáveis à entidade responsável são encerrados decorridos 60 dias sobre a data de aplicação da coima a que se refere o artigo anterior se, entretanto, não regularizarem a situação.

2 -A autorização para reabertura do estabelecimento pelas entidades competentes só poderá ser concedida após a emissão do certificado de conformidade mencionado no artigo 4.º

Artigo 12.º

Não conformidade das instalações com projectos aprovados

A não conformidade das instalações com os projectos de segurança contra riscos de incêndio aprovados, verificada em vistorias ou em visitas de inspecção, para além de implicar a não emissão do certificado de conformidade ou o cancelamento deste, conforme os casos, constitui contra-ordenação punível com coima de 50000$00 a 200000$00, no caso de pessoas singulares, ou de 100000$00 a 3000000$00, no caso de pessoas colectivas.

Artigo 13.º

Outras infracções

a)De 10000$00 a 100000$00, o não cumprimento dos prazos fixados pela entidade fiscalizadora para fornecimento de elementos em falta ou complementares de apreciação do projecto de segurança;

b)De 20000$00 a 300000$00, a não realização de trabalhos determinados pela entidade fiscalizadora para correcção de deficiências apontadas e tendentes ao cumprimento das medidas de segurança dentro dos prazos pela mesma entidade fixados, nos termos do n.º 6 do artigo 8.º

Artigo 14.º

Negligência

O montante das coimas previstas nos artigos antecedentes será reduzido a metade no caso de contra-ordenações cometidas por negligência.

Artigo 15.º

Entidade competente para punir e destino das coimas

1 -O encerramento dos estabelecimentos por falta do certificado de conformidade, nos casos em que ao mesmo houver lugar e, bem assim, a aplicação das sanções previstas no presente diploma competem:

a)À entidade competente para autorizar a abertura e funcionamento do estabelecimento, nos casos em que o mesmo estiver sujeito a licenciamento específico por virtude da natureza da respectiva actividade;

b)À câmara municipal da área do estabelecimento nos restantes casos.

2 -A execução do disposto no número anterior depende da verificação das respectivas infracções em inspecção a realizar pelos agentes credenciados da entidade fiscalizadora e basear-se-á em auto de notícia, a elaborar pelos mesmos agentes e a enviar à entidade competente, nos termos do mesmo número.

3 -As coimas aplicadas nos termos deste diploma constituem receita do Serviço Nacional de Bombeiros e da entidade que as aplicar, na proporção a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Administração Interna, devendo os montantes correspondentes ao Serviço Nacional de Bombeiros ser-lhe enviados até ao dia 10 do mês seguinte àquele em que forem cobrados. CAPÍTULO VI Das taxas devidas

Artigo 16.º

Taxas devidas pela vistoria e emissão do certificado

1 -Pela vistoria e emissão do certificado são devidas taxas, que constituem receita do Serviço Nacional de Bombeiros.

2 -As taxas a aplicar serão de montante a fixar por despacho do Ministro da Administração Interna.

3 -O pagamento das taxas deverá ser efectuado na tesouraria do Serviço Nacional de Bombeiros ou nas suas inspecções regionais, após notificação para o efeito e antes da realização da vistoria.

4 -A vistoria só será efectuada mediante apresentação prévia de documento comprovativo do aludido pagamento. CAPÍTULO VII Dos recursos

Artigo 17.º

Possibilidade de recurso

1 -As decisões tomadas no exercício de funções de inspecção ou de apreciação técnica dos projectos de segurança por agentes credenciados pelo Serviço Nacional de Bombeiros são passíveis de recurso para a direcção do mesmo Serviço.

2 -Para a interposição do recurso referido no número anterior é fixado o prazo de 30 dias a contar da data em que for notificada ao interessado a decisão.

Artigo 18.º

Comissão consultiva

Para apreciação dos recursos previstos no artigo anterior e, bem assim, para o esclarecimento de dúvidas de natureza técnica suscitadas na aplicação das medidas de segurança contra riscos de incêndios, será ouvida uma comissão técnica interministerial de segurança contra incêndios, a criar no âmbito do Ministério da Administração Interna, com carácter permanente, cuja constituição, atribuições e modo de funcionamento serão definidos por resolução do Conselho de Ministros.

Artigo 19.º

Norma transitória

A apresentação do requerimento para a emissão do certificado de conformidade ao abrigo do Decreto-Lei n.º 239/86, de 19 de Agosto, dispensa os interessados do cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 8.º

CAPÍTULO VIII

Disposições finais

Artigo 20.º

Regiões autónomas

O disposto no presente diploma aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo de diploma regional adequado que proceda às necessárias adaptações.

Artigo 21.º

Norma revogatória

1 -Objectivo da implementação de segurança nos estabelecimentos comerciais

a)Reduzir os riscos de eclosão de um incêndio;

b)Limitar os riscos de propagação do fogo e dos fumos;

c)Garantir a evacuação rápida e segura dos ocupantes;

d)Facilitar a intervenção eficaz dos bombeiros;

e)Dispor de sistemas de alarme, alerta e iluminação de segurança e sinalização apropriados;

f)Providenciar quanto à afixação em lugares adequados de instruções de segurança;

g)Dispor de meios de primeira intervenção apropriados;

h)Organizar a formação e a instrução de pessoal;

2 -Caminhos de evacuação

3 -Características construtivas

4 -Revestimentos

a)Revestimento dos pavimentos M 3;

b)Revestimento das paredes M 2;

c)Revestimento dos tectos M 1.

5 -Instalações eléctricas

a)A instalação de iluminação de emergência de segurança;

b)A instalação de ventilação mecânica para desenfumagem dos caminhos de evacuação;

c)A instalação de alarme, de alerta e de sinalização, em casos de incêndios;

d)A instalação de ascensores, quando estiverem nas condições previstas no n.º 8.4.

6 -Instalações que utilizem combustíveis líquidos ou gasosos

7 -Sistemas de ventilação

a)Dispositivos de insuflação de ar nas escadas, insuflação e extracção nas câmaras corta-fogo e insuflação e extracção nas comunicações horizontais comuns; ou

b)Dispositivos de insuflação de ar nas escadas, insuflação de ar nas câmaras corta-fogo e extracção nas comunicações horizontais comuns.

c)A abertura das bocas pertencentes aos restantes pisos só poderá ser feita por comando manual situado em local devidamente assinalado e facilmente acessível aos elementos das equipas de segurança;

d)A distância máxima entre duas bocas de extracção ou entre uma boca de extracção e uma boca de insuflação, nas comunicações horizontais comuns, não deverá ultrapassar 10 m, se o percurso for rectilíneo, e 7 m, em caso contrário;

e)A instalação deverá ser dimensionada de modo que entre as pressões relativas das escadas e das comunicações horizontais comuns exista uma diferença mínima de 20 Pa.

8 -Ascensores

9 -Meios de alarme, alerta e de primeira intervenção

a)Os meios de alarme e alerta;

b)Os meios de primeira intervenção.

10 -Depósitos de água privativos para o serviço de incêndio