Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 61/94

Artigo 1.º

Natureza

A Direcção-Geral de Viação (DGV) é um serviço do Ministério da Administração Interna dotado de autonomia administrativa.

Artigo 2.º

Atribuições

a)Elaborar estudos de direito rodoviário;

b)Proceder a estudos e análises de tráfego;

c)Exercer as competências que lhe são atribuídas pelo Código da Estrada e seus regulamentos;

d)Exercer as competências que lhe são atribuídas no âmbito da legislação sobre o ensino da condução e os exames de condução, sobre a inspecção e normalização e o controlo das características técnicas dos veículos, equipamentos e acessórios;

e)Licenciar, regular e fiscalizar as actividades das escolas de condução, dos centros de exames e dos centros de inspecção de veículos;

f)Fiscalizar o cumprimento das disposições sobre o trânsito e a segurança rodoviária, uniformizando e coordenando o exercício das acções de fiscalização das demais entidades competentes, para tal emitindo as necessárias instruções técnicas;

g)Promover o estudo das causas e factores intervenientes em acidentes de trânsito;

h)Promover a realização de campanhas de prevenção e segurança rodoviária;

i)Apoiar, técnica e administrativamente, a coordenação das acções que visem a melhoria da segurança rodoviária, tendo em conta as competências próprias das diversas entidades interessadas. CAPÍTULO II Órgãos e serviços SECÇÃO I Estrutura geral

Artigo 3.º

Estrutura orgânica

1 -A DGV dispõe dos seguintes órgãos, serviços centrais e desconcentrados: 1) Órgãos:

a)O director-geral;

b)O conselho administrativo; 2) Serviços centrais: De apoio técnico e administrativo:

c)A Direcção de Serviços Administrativos; Operativos:

d)A Direcção de Serviços de Viação do Alentejo;

e)A Direcção de Serviços de Viação do Algarve; Serviços distritais: Delegações distritais de viação.

2 -As áreas de jurisdição territorial das direcções de serviços de viação coincidem com a Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos, nível II (NUTS II), previstas no Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro.

3 -As delegações distritais de viação, na dependência da direcção de serviços de viação em cuja área de jurisdição se integram, são dirigidas por chefes de divisão. SECÇÃO II Órgãos e serviços centrais

Artigo 4.º

Director-geral

1 -A DGV é dirigida por um director-geral, coadjuvado por dois subdirectores-gerais.

2 -Ao director-geral compete:

a)Orientar e dirigir os serviços da DGV e assegurar o seu funcionamento e coordenação;

b)Representar a DGV junto de outros serviços e entidades nacionais, estrangeiras e internacionais.

Artigo 5.º

Conselho administrativo

1 -O conselho administrativo é o órgão responsável pela gestão financeira da DGV, com a seguinte composição:

a)O director-geral, que preside;

b)Os subdirectores-gerais;

c)O director de Serviços Administrativos;

d)O chefe da Repartição de Gestão Financeira e Patrimonial.

2 -Compete ao conselho administrativo:

a)Definir os programas que hão-de servir de base à elaboração das propostas orçamentais;

b)Promover a elaboração dos projectos de orçamento sobre as receitas e despesas, de harmonia com as disposições legais aplicáveis;

c)Acompanhar e verificar a execução das actividades financeiras, em conformidade com os respectivos programas;

d)Verificar a arrecadação das receitas e a sua aplicação nos termos legais;

e)Apreciar a situação administrativa e financeira da DGV;

f)Promover a análise da conta de gerência a enviar ao Tribunal de Contas;

g)Apreciar os encargos decorrentes dos acordos ou contratos a celebrar com entidades oficiais ou particulares e os contratos de fornecimento.

Artigo 6.º

Direcção de Serviços de Informática

1 -À Direcção de Serviços de Informática compete promover e desenvolver o sistema informático da DGV, coordenando, gerindo e uniformizando a informação que lhe for transmitida pelos diversos serviços da DGV.

2 -A Direcção de Serviços de Informática compreende:

a)A Divisão de Organização e Informática;

b)A Divisão de Gestão do Sistema Informático.

3 -Compete à Divisão de Organização e Informática:

a)Realizar ou promover a realização de estudos de organização e racionalização da estrutura dos serviços, atribuições, métodos de trabalho, circuitos de documentos, impressos e arquivos;

b)Organizar e executar os planos de formação profissional do pessoal, tendo em vista melhorar a sua preparação individual para o exercício das funções que lhe estão ou venham a ser cometidas;

c)Apoiar os demais serviços da DGV, nos domínios da organização, da estatística e da informática.

4 -Compete à Divisão de Gestão do Sistema Informático:

a)Promover a obtenção, centralização e tratamento de dados estatísticos com interesse para a actividade da DGV;

b)Assegurar o tratamento automático da informação na DGV.

Artigo 7.º

Gabinete de Contencioso

1 -Ao Gabinete de Contencioso compete apoiar, nos âmbitos jurídico e processual, os órgãos e serviços da DGV, instruir processos disciplinares e acompanhar os processos judiciais que resultem da aplicação de contra-ordenações por infracção ao disposto no Código da Estrada e legislação complementar.

2 -O Gabinete de Contencioso é dirigido por um director, equiparado, para todos os efeitos legais, a director de serviços.

Artigo 8.º

Direcção de Serviços Administrativos

1 -À Direcção de Serviços Administrativos compete coordenar, informar e dar andamento a todos os assuntos respeitantes ao pessoal, tratar do expediente geral, organizar e manter o arquivo geral da DGV, promover as aquisições necessárias ao funcionamento dos serviços, zelar pela conservação dos bens patrimoniais e proceder ao planeamento, gestão orçamental e cobrança de taxas devidas pelos serviços prestados pela DGV, bem como assegurar um serviço de informações ao público.

2 -A Direcção de Serviços Administrativos compreende:

a)A Repartição de Gestão Financeira e Patrimonial;

b)A Repartição de Pessoal e Expediente Geral.

3 -Compete à Repartição de Gestão Financeira e Patrimonial:

a)Elaborar programas anuais e plurianuais, no âmbito das despesas correntes e de capital e de investimentos do Plano;

b)Elaborar projectos de orçamento e de correcções orçamentais;

c)Programar a aplicação das verbas relativas a pessoal, locação e aquisições;

d)Dar execução ao orçamento da DGV;

e)Promover a autorização, processamento e liquidação de despesas orçamentais;

f)Prestar informações de cabimento orçamental;

g)Assegurar o processo administrativo do aprovisionamento geral da DGV;

h)Organizar e gerir um depósito geral dos artigos e materiais de consumo corrente;

j)Promover a movimentação de fundos permanentes.

4 -Compete à Repartição de Pessoal e Expediente Geral:

a)Executar acções de recrutamento de pessoal;

b)Promover a divulgação pelos serviços das regras internas e demais directivas superiores de carácter geral;

c)Instruir todos os processos referentes a prestações sociais de que sejam beneficiários os funcionários da DGV e seus familiares;

d)Executar as acções referentes à administração de pessoal;

e)Elaborar e manter actualizado o cadastro do pessoal;

f)Informar e dar andamento a todos os assuntos do pessoal;

g)Receber, registar, classificar e distribuir pelos serviços a correspondência dirigida à DGV;

h)Assegurar o pagamento das taxas referentes a serviços prestados pela DGV;

j)Organizar o arquivo geral e mantê-lo em condições de fácil consulta;

l)Assegurar a microfilmagem de documentos dos diferentes serviços centrais na medida em que tal se torne necessário.

5 -A Repartição de Gestão Financeira e Patrimonial compreende:

a)A Secção de Contabilidade, Planeamento e Gestão Orçamental;

b)A Secção de Aprovisionamento e Património.

6 -A Repartição de Pessoal e Expediente Geral compreende:

a)A Secção de Expediente Geral;

b)A Secção de Pessoal.

Artigo 9.º

Direcção de Serviços de Segurança Rodoviária

1 -À Direcção de Serviços de Segurança Rodoviária compete promover estudos de segurança rodoviária, bem como acompanhar e avaliar projectos de segurança rodoviária a desenvolver pela DGV em conjunto com outras instituições, designadamente autarquias locais e estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico e secundário.

2 -A Direcção de Serviços de Segurança Rodoviária compreende:

a)A Divisão de Estudos de Segurança Rodoviária;

b)A Divisão de Acompanhamento e Avaliação de Projectos.

3 -Compete à Divisão de Estudos de Segurança Rodoviária:

a)Estudar as causas e factores intervenientes nos acidentes de trânsito;

b)Determinar as zonas de acumulação de acidentes;

c)Proceder ao estudo local de acidentes;

d)Estudar medidas de segurança rodoviária;

e)Proceder a estudos de comportamento dos utentes da via pública;

f)Definir as bases técnicas de acções visando a melhoria do comportamento do utente rodoviário;

g)Proceder ao estudo da eficácia das medidas adoptadas.

4 -Compete à Divisão de Acompanhamento e Avaliação de Projectos:

a)Conceber, planear e executar ou acompanhar a execução de campanhas de prevenção e segurança rodoviárias;

b)Planear, promover, executar ou acompanhar acções visando o cumprimento das regras de trânsito e das normas de segurança rodoviária pela população pré-escolar e escolar e por determinados sectores de alta sinistralidade;

c)Promover, acompanhar e avaliar projectos das autarquias locais no domínio da segurança rodoviária;

d)Estudar, seleccionar, adquirir e tratar a documentação, sistemática e analiticamente, de acordo com a esfera de interesses da DGV.

Artigo 10.º

Direcção de Serviços de Condutores

1 -À Direcção de Serviços de Condutores compete instruir os processos de licenciamento e fiscalizar o funcionamento das escolas de condução, estudar e definir métodos e programas de selecção, controlo e reciclagem de condutores, regular e inspeccionar exames, definir métodos e técnicas de formação de pessoal afecto à actividade do ensino e exames de condução, promovendo a sua selecção, bem como organizar e manter actualizados dados referentes aos condutores.

2 -A Direcção de Serviços de Condutores compreende:

a)A Divisão do Ensino da Condução;

b)A Divisão de Formação e Selecção;

c)A Repartição de Registo de Condutores.

3 -Compete à Divisão do Ensino da Condução:

a)Instruir os processos de licenciamento das escolas de condução;

b)Fiscalizar as condições de instalação, apetrechamento e organização das escolas de condução, bem como o ensino ministrado;

c)Instaurar e instruir processos de inquérito e levantar autos de transgressão relativamente à actividade do ensino e dos exames de condução;

d)Organizar e manter actualizado o registo e cadastro das escolas de condução e do pessoal afecto ao ensino e aos exames de condução;

e)Prestar apoio aos serviços regionais, na matéria da sua competência, visando a coordenação e homogeneidade de actuação.

4 -Compete à Divisão de Formação e Selecção:

a)Estudar as condições para habilitação legal para conduzir;

b)Elaborar programas de ensino da condução;

c)Estudar e definir métodos de selecção de condutores;

d)Promover a elaboração dos meios e métodos de avaliação utilizados nos exames de condução;

e)Inspeccionar os exames de condução e promover a uniformização de critérios de avaliação;

f)Instaurar e instruir processos de inquérito e disciplinares, bem como levantar autos de transgressão relativamente a matérias do seu âmbito de competência;

g)Definir as necessidades e os métodos de selecção do pessoal afecto a exames;

h)Estudar e definir métodos e programas de controlo e reciclagem de condutores;

j)Estudar e definir métodos e técnicas de formação do pessoal afecto ao ensino e aos exames de condução e promover a sua selecção;

l)Proceder à selecção, formação e reciclagem do pessoal afecto a exames;

m)Definir métodos de controlo e acompanhamento do nível técnico dos directores e instrutores das escolas de condução, em colaboração com a Divisão de Veículos;

n)Proceder à revisão de exames de observação psicológica não efectuados na DGV;

o)Supervisar a fiscalização e controlo do funcionamento dos centros de exame.

5 -Compete à Repartição de Registo de Condutores organizar e manter actualizado o registo nacional de identificação de condutores.

Artigo 11.º

Direcção de Serviços de Veículos e Circulação Rodoviária

1 -À Direcção de Serviços de Veículos e Circulação Rodoviária compete a definição das características a que devem obedecer os veículos para a sua admissão em circulação, assim como das regras e padrões de segurança e eficiência dos veículos e acessórios, a aprovação de marcas e modelos e classificação de veículos, a promoção, acompanhamento, fiscalização e controlo das inspecções a veículos, bem como promover o correcto ordenamento, regulamentação e sinalização do trânsito, promovendo a coordenação e uniformização da actuação das entidades com competência para fiscalização das disposições sobre trânsito e segurança rodoviária.

2 -A Direcção de Serviços de Veículos e Circulação Rodoviária compreende:

a)A Divisão de Veículos;

b)A Divisão de Circulação Rodoviária.

3 -Compete à Divisão de Veículos:

a)Estudar e propor as características técnicas a que devem obedecer os veículos para a sua admissão em circulação;

b)Estudar e propor as normas e padrões de segurança e eficiência dos veículos e acessórios;

c)Aprovar as marcas e os modelos e classificação de veículos e respectivas alterações;

d)Aprovar o equipamento e acessórios de veículos;

e)Promover a elaboração de regras para as inspecções de veículos;

f)Aprovar o equipamento utilizado na fiscalização do trânsito;

g)Promover a elaboração de métodos de avaliação e proceder ao licenciamento dos inspectores a que se refere o Decreto-Lei n.º 254/92, de 20 de Novembro;

h)Assegurar a informação técnica necessária à eficiente execução das inspecções periódicas obrigatórias pelas entidades autorizadas;

j)Supervisar centros piloto de inspecção de veículos;

l)Verificar e acompanhar a instalação e o apetrechamento de centros de inspecção de veículos;

m)Supervisar a fiscalização e controlo do funcionamento de centros de inspecção de veículos.

4 -Compete à Divisão de Circulação Rodoviária:

a)Elaborar estudos de direito rodoviário, designadamente no que se refere a regras de circulação e sinalização;

b)Proceder a estudos e análises do âmbito das suas competências;

c)Desenvolver metodologias e definir princípios gerais de ordenamento e controlo da circulação rodoviária;

d)Promover o estudo e concretização de acções de ordenamento e controlo do trânsito;

e)Promover a coordenação e uniformização da actuação das entidades com competência para fiscalização das disposições sobre trânsito e segurança rodoviária, nomeadamente preparando as necessárias instruções técnicas;

f)Emitir parecer sobre utilizações especiais da via pública;

g)Gerir o equipamento de controlo e fiscalização do trânsito da DGV. SECÇÃO III Serviços regionais

Artigo 12.º

Competência dos serviços regionais

1 -Compete aos serviços regionais:

a)Assegurar a inspecção e matrícula dos veículos;

b)Assegurar a emissão, troca e revalidação de cartas de condução, livretes, certificados, autorizações, títulos e licenças que, por lei, lhes estejam cometidas;

c)Efectuar a recepção, guarda e devolução dos documentos referidos na alínea anterior, apreendidos por sentença judicial ou em acto de fiscalização;

d)Fiscalizar e controlar a actividade dos centros de exame, escolas de condução e centros de inspecção de veículos;

e)Executar peritagens e emitir pareceres técnicos;

f)Realizar exames de condução aos candidatos a condutores de veículos;

g)Realizar exames de habilitação ao exercício da actividade de instrutor de condução automóvel, director de escola de condução, inspector e examinador;

h)Efectuar a apreciação de regulamentos de trânsito;

j)Emitir pareceres sobre utilizações especiais de vias públicas;

l)Coordenar e assegurar o funcionamento das actividades das delegações da área da sua jurisdição.

2 -As Direcções de Serviços de Viação do Norte, do Centro e de Lisboa e Vale do Tejo, com sede, respectivamente, no Porto, em Coimbra e em Lisboa, compreendem:

a)A Divisão de Exames e Ensino de Condução, que exerce, ao nível regional, as competências da Direcção de Serviços de Condutores;

b)A Divisão de Inspecção e Trânsito, que exerce, ao nível regional, as competências da Direcção de Serviços de Veículos e Circulação Rodoviária;

c)A Secção Administrativa, que exerce, ao nível regional, as competências da Direcção de Serviços Administrativos.

3 -A Direcção de Serviços de Viação do Alentejo, com sede em Évora, compreende:

a)A Divisão Técnica, que exerce, ao nível regional, as competências das Direcções de Serviços de Condutores e de Veículos e Circulação Rodoviária;

b)A Divisão de Arquivos, à qual compete o tratamento arquivístico de toda a informação que lhe for remetida pelos serviços centrais e regionais da DGV;

c)A Secção Administrativa, que exerce, ao nível regional, as competências da Direcção de Serviços Administrativos.

4 -A Direcção de Serviços de Viação do Algarve, com sede em Faro, compreende:

a)A Divisão Técnica, que exerce, ao nível regional, as competências das Direcções de Serviços de Condutores e de Veículos e Circulação Rodoviária;

b)A Secção Administrativa, que exerce, ao nível regional, as competências da Direcção de Serviços Administrativos. SECÇÃO IV Serviços distritais

Artigo 13.º

Delegações distritais

Às delegações distritais de viação compete o atendimento ao público, a recepção, a instrução e o acompanhamento dos processos administrativos deles decorrentes e a decisão final ou formulação da proposta decisiva, quando justificável, bem como as competências que lhes forem delegadas.

CAPÍTULO III

Pessoal

Artigo 14.º

Quadro de pessoal

1 -O pessoal dirigente da DGV é o constante do mapa anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

2 -O quadro do restante pessoal da DGV é aprovado por portaria conjunta dos Ministros da Administração Interna e das Finanças.

Artigo 15.º

Regime especial

1 -Para o bom desempenho das suas funções o regime aplicável ao pessoal da DGV que exerça funções de direcção, chefia ou fiscalização reveste-se das especificidades seguintes:

a)Ser equiparado, no exercício das suas funções, à autoridade pública ou seu agente;

b)Fiscalizar, nos termos da lei, o cumprimento de todas as disposições legais relativas ao direito rodoviário, ao ensino da condução automóvel e à organização e funcionamento das escolas de condução;

c)Solicitar às autoridades policiais a colaboração que se mostre necessária ao exercício das suas funções, designadamente nos casos de resistência a esse exercício.

2 -O pessoal designado para a realização de exames e inspecções aufere, enquanto exercer essas funções, um suplemento remuneratório mensal, no montante de 20% do valor do vencimento da correspondente categoria em 30 de Setembro de 1989, com as actualizações previstas no n.º 1 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro.

3 -O número de funcionários a afectar à realização dos exames e inspecções é definido por despacho do Ministro da Administração Interna.

Artigo 16.º

Carreiras específicas

1 -A carreira de operador psicotécnico desenvolve-se pelas categorias e escala salarial previstas para as carreiras e categorias do grupo de pessoal técnico-profissional, nível 4, constantes do anexo I ao Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 6 de Outubro.

2 -O recrutamento para ingresso na carreira referida no número anterior faz-se de acordo com as seguintes regras:

a)Os lugares de operador psicotécnico principal e de operador psicotécnico de 1.ª classe são providos de entre, respectivamente, os operadores psicotécnicos de 1.ª classe e de 2.ª classe com um mínimo de três anos de permanência na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom;

b)Os lugares de operador psicotécnico de 2.ª classe são providos de entre pessoas habilitadas com o 11.º ano e aproveitamento em curso de formação técnica organizado pela DGV com a duração de um ano.

3 -O programa do curso referido na alínea b) do número anterior é aprovado por despacho do Ministro da Administração Interna.

4 -A frequência do curso de formação será integrada em estágio de ingresso, regulando-se pelo regime previsto no Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e, subsidiariamente, pelo disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho.

5 -Os estagiários são remunerados pelo índice 160, sem prejuízo do direito de opção pelo vencimento do lugar de origem, no caso de já possuírem vínculo à função pública.

6 -Quando ao estágio se seguir o provimento, o tempo de serviço de estagiário é contado na categoria de operador psicotécnico de 2.ª classe. CAPÍTULO IV Receitas

Artigo 17.º

Taxas

1 -O valor das taxas cobradas pela DGV, no âmbito dos serviços que presta, é fixado por portaria conjunta dos Ministros da Administração Interna e das Finanças.

2 -As receitas provenientes das taxas a que alude o número anterior revertem:

a)Em 20% para a DGV;

b)Em 10% para os governos civis;

c)Em 10% para o Serviço Nacional de Bombeiros;

d)Em 60% para o Estado.

3 -O montante mencionado na alínea b) do número anterior será distribuído anualmente por despacho do Ministro da Administração Interna.

Artigo 18.º

Outras receitas

a)As importâncias das multas e coimas que para ela revertem por força do Decreto-Lei n.º 138/89, de 28 de Abril, e respectiva regulamentação;

b)As importâncias que para ela revertem por força do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 254/92, de 20 de Novembro;

c)Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou a outro qualquer título lhe sejam atribuídas ou devidas. CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias

Artigo 19.º

Transição de pessoal

1 -A transição de pessoal para os novos quadros da DGV é feita nos termos da lei geral.

2 -O pessoal da carreira administrativa da DGV que não venha a ser integrado no novo quadro de pessoal transita para os quadros do pessoal sem funções policiais da Polícia de Segurança Pública ou das secretarias dos governos civis.

3 -O pessoal referido no número anterior consta de lista nominativa a aprovar por despacho do Ministro da Administração Interna.

Artigo 20.º

Norma transitória

Até à data da entrada em vigor do novo Código da Estrada, a aprovar ao abrigo da Lei n.º 63/93, de 21 de Agosto, o Gabinete de Contencioso exerce as competências que, nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 21/83, de 21 de Janeiro, estavam conferidas à Direcção de Serviços de Identificação e Transgressões.

Artigo 21.º

Revogação

a)O Decreto-Lei n.º 21/83, de 21 de Janeiro;

b)Os Decretos-Leis n.os 329/89, de 26 de Setembro, e 301/70, de 27 de Junho, na parte aplicável à Direcção-Geral de Viação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Dezembro de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Manuel Dias Loureiro - Eduardo de Almeida Catroga. Promulgado em 28 de Janeiro de 1994. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 1 de Fevereiro de 1994. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. MAPA ANEXO Quadro de pessoal dirigente da DGV (ver documento original)