Decreto-Lei n.º 62/2012

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma integra a gestão do Programa da Rede Rural Nacional (PRRN) na autoridade de gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER) e extingue a autoridade de gestão do PRRN, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de janeiro.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de janeiro

1 -...

a)Autoridade de gestão do PRODER e do PRRN;

b)...

c)...

d)(Revogada.)

2 -...

Artigo 20.º

Órgão de gestão e gestor do PRRN

1 -O órgão de gestão do PRRN é a autoridade de gestão do PRODER e do PRRN.

2 -O gestor do PRODER é, por inerência, gestor do PRRN.

3 -(Revogado.)

4 -...»

Artigo 3.º

Referências legais

Todas as referências legais à «autoridade de gestão do PRODER» e à «autoridade de gestão do PRRN» consideram-se efetuadas à «autoridade de gestão do PRODER e do PRRN».

Artigo 4.º

Norma revogatória

a)A alínea d) do n.º 1 do artigo 11.º e o n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 66/2009, de 20 de março, e 69/2010, de 16 de junho;

b)O despacho n.º 12416/2010, de 16 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 2 de agosto de 2010.

Artigo 5.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de fevereiro de 2012.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de fevereiro de 2012. - Pedro Passos Coelho - Vítor Louçã Rabaça Gaspar - Álvaro Santos Pereira - Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.

Promulgado em 1 de março de 2012.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 5 de março de 2012.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.