Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 622/76

Artigo 1.º

(Criação do Parque Natural da Arrábida)

Reconhecendo a insuficiente protecção conferida pelas medidas preventivas decretadas para a zona pelo Decreto n.º 355/71, de 16 de Agosto, e nos termos da base IV da Lei n.º 9/70, de 19 de Junho, é criado o Parque Natural da Arrábida.

Artigo 2.º

(Delimitação da área)

1 -A área do Parque é limitada consoante os tópicos seguintes:

a)A nascente, e com início no Forte de Albarquel, pela estrada que liga o mesmo à estrada nacional n.º 10-4;

b)Pela estrada nacional n.º 10-4, no sentido poente-nascente, até ao quilómetro 0, ligando depois à estrada que leva ao Castelo de S. Filipe;

c)Segue depois ao longo da estrada citada anteriormente até ao caminho vicinal que se inicia no Castelo de S. Filipe e passa junto à Quinta do Lopes, vai ao longo do mesmo até ao entroncamento do Viso Grande;

d)Aí inflecte para a direita, ao longo do caminho vicinal que passa ao Casal do Valido, Casal do Machado e Casal Ligeiro;

e)No Casal Ligeiro inflecte para a esquerda, segue ao longo da azinhaga que passa ao Casal das Noivas, Quinta de Santa Efigénia e Quintão, até entroncar na estrada nacional n.º 10;

f)No sentido nascente-poente, pela estrada nacional n.º 10, pela azinhaga que liga esta ao lugar de Combros, Casal da Fé, Casal do Olival, Casal do Guarda-Mor e azinhaga de Alferrare; Do sítio de Arca de Água, pela azinhaga, do limite do concelho de Setúbal até à estrada municipal n.º 531;

g)No sentido sul-norte pela estrada municipal n.º 531, estrada da Cobra até ao entroncamento com a estrada nacional n.º 379, na vila de Palmela;

h)Ao longo da estrada nacional n.º 379, desde Palmela à povoação de Santana, inflectindo pela estrada do Facho e terminando no moinho do mesmo nome;

2 -As áreas englobadas no Parque Natural da Arrábida são as seguintes:

3 -As zonas referidas em 2 caracterizam-se por:

4 -Os limites do Parque e as áreas descritas no número anterior vão demarcados no mapa anexo ao presente decreto-lei e que dele faz parte integrante.

Artigo 3.º

(Prazo)

1 -No prazo de seis meses, a contar da publicação do presente decreto, será elaborado o projecto de ordenamento do Parque Natural da Arrábida por um grupo de trabalho nomeado pelo Secretário de Estado do Ambiente.

2 -A Secretaria de Estado do Ambiente, em colaboração com o Ministério das Obras Públicas, Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção, Ministério da Agricultura e Pescas, com o Governo Civil de Setúbal e autarquias locais, proporá ao Conselho de Ministros a criação de determinados equipamentos que julgue necessários ao enquadramento das pressões exercidas pela população em tempos livres e já causadoras de amplas degradações.

3 -Com a aprovação pelo Conselho de Ministros do projecto referido no n.º 1, ficam definidas as servidões e restrições administrativas a que ficarão sujeitos os terrenos e bens nela compreendidos.

4 -Os projectos de que sejam objecto as zonas que vierem a ser definidas como reservadas para recreio deverão prever a integração na paisagem, a resolução dos problemas de estabilização biofísica por processos integráveis com base na vegetação clímax ou tradicional, a valorização e protecção dos elementos físicos naturais e a valorização estética e ambiental.

Artigo 4.º

(Administração)

Até à entrada em vigor da portaria que regulamentará a orgânica e o funcionamento do Parque, este será administrado por uma comissão instaladora, a que presidirá um representante do Serviço Nacional de Parques e Reservas, a designar pelo Secretário de Estado do Ambiente, de que farão parte um representante do Ministério da Agricultura e Pescas, Ministério das Obras Públicas, Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção, representantes dos municípios interessados, das juntas de freguesia locais, Comissão de Turismo da Serra da Arrábida e a Comissão de Arte e Arqueologia da Câmara de Setúbal.

Artigo 5.º

(Contravenções)

a)A realização de quaisquer trabalhos, obras ou actividades em terrenos abrangidos no Parque sem autorização da comissão instaladora, ouvidas as autoridades com competência na matéria, quando regularmente exigida, ou com inobservância das condições impostas ou projectos aprovados;

b)A introdução, a circulação e o estabelecimento nos terrenos situados na reserva de veículos, caravanas e barracas com inobservância das proibições ou condicionamentos que forem estabelecidos;

c)A instalação de locais de campismo ou acampamento em terrenos situados na reserva fora das zonas especialmente destinadas a esse fim ou a inobservância das condições fixadas; d) O abandono de detritos fora dos locais especialmente destinados a esse fim;

e)A introdução na reserva de animais não domésticos e de espécies exóticas quando não superiormente autorizada, bem como a destruição e a colheita de plantas e partes de plantas endémicas ou daquelas cuja área em Portugal está confinada exclusivamente ou quase à serra da Arrábida;

f)O exercício da caça, enquanto não for regulamentada pelas entidades competentes na matéria;

g)O depósito de materiais ou qualquer outra alteração de relevo.

Artigo 6.º

(Multas)

1 -As contravenções previstas no artigo 5.º, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, são punidas:

a)Com multa de 500$00 a 10000$00, as alíneas a), b), d) e g);

b)Com o confisco, além de multa prevista na alínea anterior, das barracas instaladas em contravenção à alínea b) do artigo 5.º;

c)Com multa de 500$00, o acto de acampamento previsto na alínea c);

d)Com multa de 500$00 a 5000$00, as alíneas e) e f).

2 -A aplicação da multa pelas contravenções previstas nas alíneas a) e g) do artigo anterior não prejudica a obrigação de o infractor demolir as obras ou trabalhos efectuados, quando não possam ser autorizados.

3 -Se o infractor se recusar a demolir as obras ou trabalhos efectuados para que for intimado, a comissão instaladora, ou de futuro a direcção do Parque, mandará proceder à demolição, apresentando a relação das despesas para cobrança ao infractor, recorrendo aos tribunais sempre que necessário.

Artigo 7.º

(Fiscalização)

1 -As funções de policiamento e fiscalização competem aos guardas florestais, às câmaras municipais, aos funcionários do Serviço Nacional de Parques, Reservas e património Paisagístico e ao Corpo de Vigilantes da Natureza privativo do Parque, logo que seja constituído.

2 -Os autos de notícia por infracção ao disposto no presente decreto serão levantados e processados nos termos dos artigos 166.º e 167.º do Código de Processo Penal.

Artigo 8.º

(Iniciativas sujeitas à autorização superior)

1 -Até à data de entrada em exercício da comissão instaladora referida no artigo 4.º do presente decreto, fica dependente de autorização do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Património Paisagístico e dos Ministérios da Agricultura e Pescas, das Obras Públicas e da Habitação, Urbanismo e Construção, dentro do perímetro do Parque, a realização dos seguintes trabalhos:

a)Construção, reconstrução, ampliação ou demolição de edifícios e outras instalações;

b)Instalação de explorações ou ampliação das já existentes;

c)Alterações importantes, por meio de aterros ou escavações, à configuração geral dos terrenos;

d)Derrube de árvores em maciço;

e)Abertura de novas vias de comunicação e a passagem de linhas eléctricas ou telefónicas;

f)Abertura de fossas ou depósitos de lixo;

g)Captação e desvio de água;

h)A caça nas áreas de paisagem protegida e reserva paisagística.

2 -A autorização a que se refere o número anterior não dispensa quaisquer outros condicionamentos legalmente exigidos.

Artigo 9.º

(Violações)

1 -É aplicável às obras e trabalhos efectuados com inobservância do preceituado no número anterior o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 576/70.

2 -São nulas e de nenhum efeito as licenças municipais ou outras concedidas com violação do regime instituído neste decreto. Artigo 10.º (Sinalização) Serão aprovados por portaria do Secretário de Estado do Ambiente os sinais indicativos de proibição, permissões e de condicionamento previsto neste decreto para os quais não existam já modelos legalmente estabelecidos.

Artigo 11.º

(Despesas)

As despesas emergentes da execução do presente diploma serão suportadas pelas dotações adequadas do orçamento do Serviço Nacional de Parques e Reservas.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa - António Poppe Lopes Cardoso - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira - Eduardo Ribeiro Pereira.

Promulgado em 8 de Julho de 1976.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

(ver documento original)

O Primeiro-Ministro Interino, Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa.