Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 63/2023

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei cria um regime extraordinário e temporário de regularização da validade dos títulos de condução, sem prejuízo do disposto no artigo 16.º do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (RHLC) e no artigo 130.º do Código da Estrada.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O regime previsto no presente decreto-lei aplica-se aos títulos de condução emitidos antes de 1 de janeiro de 2008, cujos prazos de validade constantes dos respetivos documentos físicos não correspondem ao prazo legalmente previsto e em vigor, e que habilitem à condução de veículos das categorias AM, A1, A2, A, B1, B, BE e de veículos agrícolas.

Artigo 3.º

Revalidação extraordinária dos títulos de condução

1 -Os títulos de condução previstos no artigo anterior podem ser revalidados de acordo com o disposto no artigo 130.º do Código da Estrada e do artigo 17.º do RHLC, não estando, porém, condicionados à realização de formação ou exame.

2 -A revalidação referida no número anterior fica condicionada à apresentação de atestado médico para os condutores com mais de 60 anos.

3 -A revalidação extraordinária prevista no presente decreto-lei aplica-se aos processos pendentes, desde que não exista registo de reprovação em qualquer uma das provas do exame de condução, sendo emitido novo título oficiosamente.

Artigo 4.º

Aplicação subsidiária

Aos atos praticados no âmbito dos procedimentos previstos no presente decreto-lei são subsidiariamente aplicáveis as disposições do RHLC e do Código da Estrada.

Artigo 5.º

Período de vigência

O regime excecional previsto no presente decreto-lei aplica-se por um período de um ano a contar do dia da sua entrada em vigor.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de junho de 2023. - Mariana Guimarães Vieira da Silva - Frederico André Branco dos Reis Francisco.

Promulgado em 19 de julho de 2023.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 21 de julho de 2023.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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