Decreto-Lei n.º 63/2024
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 63/2024
- Data de publicação
- 30/09/2024
- Série
- Decreto-Lei n.º 63/2024, 1.ª Série, 2024-09-30
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 63/2024, 1.ª Série, 2024-09-30
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.