Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 63/2026

Artigo 1.º

Objeto

a)À reestruturação do Instituto da Segurança Social, I. P., e aprova a respetiva orgânica;

b)À transferência de atribuições para a Direção-Geral da Solidariedade e Segurança Social, para o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., e para o Instituto de Informática, I. P.

Artigo 2.º

Natureza

1 -O Instituto da Segurança Social, I. P., abreviadamente designado por ISS, I. P., é um instituto público de regime especial, nos termos da lei, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.

2 -O ISS, I. P., prossegue atribuições do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sob superintendência e tutela do respetivo ministro.

Artigo 3.º

Jurisdição territorial e sede

1 -O ISS, I. P., é um organismo central, com jurisdição sobre todo o território nacional, sem prejuízo das atribuições e competências das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

2 -O ISS, I. P., tem sede em Lisboa.

3 -O ISS, I. P., dispõe de 18 serviços desconcentrados a nível distrital, designados centros distritais.

4 -O ISS, I. P., dispõe ainda de um serviço designado Centro Nacional de Pensões.

Artigo 4.º

Missão

O ISS, I. P., tem por missão a gestão dos regimes de segurança social, incluindo o tratamento, recuperação e reparação de doenças ou incapacidades resultantes de riscos profissionais, o reconhecimento dos direitos e o cumprimento das obrigações decorrentes dos regimes de segurança social e demais subsistemas da segurança social, incluindo o exercício da ação social, bem como assegurar a aplicação dos acordos internacionais no âmbito do sistema da segurança social.

Artigo 5.º

Atribuições

1 -São atribuições do ISS, I. P.:

a)Gerir as prestações do sistema de segurança social e dos seus subsistemas;

b)Garantir a realização dos direitos e promover o cumprimento das obrigações dos beneficiários do sistema de segurança social;

c)Participar ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), as dívidas à segurança social designadamente de beneficiários e respetivos juros de mora;

d)Executar as obrigações decorrentes dos instrumentos internacionais de segurança social;

e)Assegurar a atribuição das prestações devidas por aplicação dos instrumentos internacionais de segurança social em matéria de acidentes de trabalho e de doenças profissionais;

f)Executar as disposições financeiras estabelecidas nos instrumentos internacionais de segurança social e, quando se trate de prestações que em Portugal não sejam do âmbito do sistema de segurança social, colaborar na sua execução;

g)Promover a liquidação e pagamento das prestações a cargo e por conta de instituições estrangeiras, no quadro da aplicação dos instrumentos internacionais de segurança social;

h)Executar as políticas de ação social, de combate à pobreza e de promoção da inclusão social;

j)Assegurar o apoio social às famílias, através do financiamento direto, nos termos da lei;

k)Executar as medidas que tenham por finalidade a melhoria das condições de vida das famílias e a promoção da igualdade de oportunidades, designadamente as dirigidas à infância, à juventude, ao envelhecimento ativo, dependência, imigração, minorias étnicas e outros grupos em situação de vulnerabilidade;

l)Assegurar, nos termos da lei, assessoria técnica aos tribunais em matéria de promoção e proteção de crianças e jovens em perigo e tutelar cível;

m)Promover o licenciamento dos serviços e estabelecimentos de apoio social, de acordo com as normas definidas pela Direção-Geral da Solidariedade e Segurança Social (DGSSS);

n)Celebrar acordos ou protocolos de cooperação;

o)Avaliar e fixar as incapacidades em matéria de doenças emergentes de riscos profissionais e assegurar a prestação dos cuidados médicos e medicamentosos necessários, bem como as compensações, indemnizações e pensões por danos emergentes de riscos profissionais, por incapacidade temporária ou permanente;

p)Participar na revisão e atualização da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais e assegurar o apoio necessário aos respetivos trabalhos;

q)Exercer a ação fiscalizadora no cumprimento dos direitos e obrigações dos beneficiários e contribuintes do sistema de segurança social, das instituições particulares de solidariedade social e de outras entidades privadas que exerçam atividades de apoio social;

r)Exercer os poderes sancionatórios no âmbito dos ilícitos de mera ordenação social relativos aos estabelecimentos de apoio social, a beneficiários e contribuintes, nos termos legais;

s)Assegurar, nos termos da lei, as ações necessárias à eventual aplicação dos regimes sancionatórios referentes a infrações criminais praticadas por beneficiários e contribuintes no âmbito do sistema de segurança social;

t)Intervir nos processos de adoção, nos termos da lei, bem como no âmbito dos processos de adoção internacional, como autoridade central;

u)Assegurar, nos termos da lei, a concessão de proteção jurídica;

w)Assegurar as relações externas em matéria das suas atribuições, em articulação com a Direção-Geral de Coordenação e Planeamento e sem prejuízo das competências próprias do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

y)Emitir orientações técnicas no âmbito das suas atribuições.

2 -No âmbito da alínea n) do número anterior, os acordos ou protocolos de cooperação atípicos carecem de homologação por parte da tutela.

Artigo 6.º

Órgãos

a)O conselho diretivo;

b)O fiscal único;

c)O conselho consultivo;

d)O conselho médico;

e)O conselho de apoio para assuntos de proteção contra os riscos profissionais.

Artigo 7.º

Conselho diretivo

1 -O conselho diretivo do ISS, I. P., é composto por um presidente, por um vice-presidente e por dois vogais, cabendo ao presidente voto de qualidade.

2 -Sem prejuízo das competências conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao conselho diretivo, no âmbito da orientação e gestão do ISS, I. P.:

a)Dinamizar e gerir as prestações do sistema de segurança social e dos seus subsistemas;

b)Promover a ação inspetiva e fiscalizadora do cumprimento dos direitos e obrigações dos beneficiários e contribuintes do sistema de segurança social, das instituições particulares de solidariedade social e de outras entidades privadas que exerçam atividades de apoio social;

c)Assegurar a aplicação dos instrumentos internacionais em matéria de segurança social;

d)Promover medidas de modernização administrativa e, em articulação com o Instituto de Informática, I. P. (II, I. P.), participar na definição do sistema de informação da segurança social e avaliar a respetiva eficácia e assegurar o funcionamento do sistema de informática e comunicações do ISS, I. P.;

e)Aplicar coimas e sanções acessórias às contraordenações praticadas por beneficiários, contribuintes e estabelecimentos de apoio social.

Artigo 8.º

Fiscal único

O fiscal único é designado nos termos da lei quadro dos institutos públicos e tem as competências nesta previstas.

Artigo 9.º

Conselho consultivo

1 -O conselho consultivo é o órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de atuação do ISS, I. P., e nas tomadas de decisão do conselho diretivo.

2 -O conselho consultivo é composto por:

a)Um presidente;

b)Os dirigentes máximos dos serviços e instituições do sistema de segurança social;

c)Um representante de cada um dos parceiros sociais;

d)O presidente da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS);

e)O presidente da União das Misericórdias Portuguesas;

f)O presidente da União das Mutualidades Portuguesas;

g)Um representante da Associação Nacional de Aposentados, Pensionistas e Reformados (MODERP);

h)Um representante da Confederação Nacional de Reformados, Pensionistas e Idosos (MURPI).

3 -Podem ainda fazer parte do conselho consultivo personalidades de reconhecido mérito na área de atribuições do ISS, I. P.

4 -Os membros do conselho consultivo são designados pelo membro do Governo da tutela pelo período de três anos, renovável, mediante proposta das organizações que o integram.

5 -O presidente do conselho consultivo indica o membro que o substitui nas suas faltas ou impedimentos.

6 -Os membros do conselho diretivo responsáveis pelas matérias constantes da ordem de trabalhos devem participar nas reuniões do conselho consultivo, sem direito a voto.

7 -Podem ainda participar nas reuniões do conselho consultivo, nas mesmas condições, os restantes membros do conselho diretivo.

8 -Sem prejuízo das competências conferidas por lei, compete ao conselho consultivo pronunciar-se sobre as grandes linhas de orientação do ISS, I. P.

9 -A participação no conselho consultivo não confere o direito a remuneração.

Artigo 10.º

Conselho médico

1 -O conselho médico é o órgão de consulta, apoio e participação para as questões de natureza médico-funcional, no âmbito do sistema de verificação de incapacidades que funciona junto do ISS, I. P.

2 -O conselho médico é composto por:

a)Os assessores técnicos de coordenação do sistema de verificação de incapacidades;

b)Um clínico da área de doenças emergentes de riscos profissionais, a designar pelo conselho diretivo;

c)Dois representantes do ISS, I. P., também designados pelo conselho diretivo, que indica de entre estes o respetivo presidente.

3 -Podem ainda integrar o conselho médico os assessores técnicos de coordenação das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nos termos a definir em protocolo a celebrar entre os organismos regionais competentes e o ISS, I. P.

4 -Podem participar nas reuniões do conselho médico, sem direito a voto, por convocação do seu presidente, entidades e personalidades de reconhecido mérito na respetiva área de competências, cuja presença seja considerada necessária para esclarecimento dos assuntos em apreciação.

5 -O conselho médico pode funcionar em comissões especializadas por áreas especializadas científicas e criar uma comissão permanente composta pelos dois representantes do ISS, I. P., e dois dos restantes membros, nos termos fixados em regulamento interno por si proposto e a aprovar pelo conselho diretivo.

6 -Sem prejuízo das competências conferidas por lei, compete ao conselho médico:

d)Promover a formação dos peritos médicos, propondo ao conselho diretivo a sua participação ou a realização de reuniões, seminários, encontros e conferências de carácter científico ou técnico especializado;

e)Apoiar o conselho diretivo no desenvolvimento de articulação com áreas especializadas no domínio médico e médico-legal;

f)Receber e pronunciar-se sobre reclamações e exposições que lhe sejam apresentadas;

g)Apresentar ao conselho diretivo sugestões ou propostas consideradas convenientes à garantia de uma melhor eficiência funcional do sistema de verificação de incapacidades;

h)Elaborar o respetivo regulamento.

7 -A participação no conselho médico não confere direito a remuneração.

Artigo 11.º

Conselho de apoio para assuntos de proteção contra os riscos profissionais

1 -O conselho de apoio para assuntos de proteção contra os riscos profissionais, adiante designado por conselho, é o órgão de apoio à gestão para matérias relacionadas com a proteção contra os riscos profissionais.

2 -O conselho é composto por:

a)Presidente do conselho diretivo, que preside;

b)Responsável pela unidade orgânica do ISS, I. P., com competência na área de ação na doença e proteção contra os riscos profissionais;

c)Quatro membros, representando em igual número os beneficiários e as entidades patronais contribuintes, designados pelo membro do Governo da tutela, por um período de três anos, sob proposta das associações sindicais e patronais com assento no Conselho Permanente de Concertação Social.

3 -O conselho reúne, ordinariamente, de três em três meses e, extraordinariamente, sempre que o presidente o convoque, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos seus membros.

4 -Aos membros do conselho representantes dos beneficiários compete o acompanhamento das atividades da unidade orgânica com competência na área de ação na doença e proteção contra os riscos profissionais e contribuir para a preparação dos documentos técnicos necessários às reuniões do conselho.

5 -Os membros do conselho representantes dos beneficiários e das entidades patronais contribuintes têm direito a senhas de presença por reunião, nos termos a fixar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da segurança social.

6 -O presidente do conselho é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo responsável pela unidade orgânica com a competência na área de ação na doença e proteção contra os riscos profissionais.

7 -Sem prejuízo das competências conferidas por lei, compete ao conselho:

d)Desenvolver as ações necessárias à promoção, qualificação e execução das matérias do âmbito dos riscos profissionais.

Artigo 12.º

Organização interna

A organização interna do ISS, I. P., é a prevista nos respetivos estatutos.

Artigo 13.º

Estatuto dos membros do conselho diretivo

Os membros do conselho diretivo são equiparados, para efeitos remuneratórios, a gestores públicos.

Artigo 14.º

Receitas

1 -O ISS, I. P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no orçamento da segurança social.

2 -O ISS, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias:

a)Os rendimentos de bens próprios;

b)Os benefícios prescritos;

c)O reembolso das prestações do sistema de segurança social;

d)O produto das coimas legalmente previstas;

e)As comparticipações pela utilização dos estabelecimentos integrados ou serviços sociais;

f)Os subsídios de quaisquer entidades, públicas ou privadas, doações, legados ou heranças;

g)Os valores provenientes de organismos nacionais e estrangeiros para pagamento de benefícios, ao abrigo de instrumentos internacionais de segurança social, e quaisquer outros valores resultantes da execução destes instrumentos internacionais;

h)As verbas provenientes da prestação de serviços, designadamente de transferências no âmbito da União Europeia;

j)A amortização, resgate e alienação de imobilizações financeiras e os juros de depósitos bancários;

k)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.

Artigo 15.º

Sucessão

1 -A DGSSS sucede nas atribuições do ISS, I. P., nas seguintes matérias:

a)Conceber e propor medidas eficazes no âmbito do subsistema de ação social que contribuam para a melhoria das condições de vida dos cidadãos e para o reforço da inclusão social;

b)Acompanhar o quadro legal vigente no âmbito do subsistema de ação social e propor alterações que contribuam, de modo evolutivo, para novos modelos de respostas sociais mais adequadas aos indivíduos e famílias;

c)Avaliar a execução das políticas públicas, designadamente quanto à eficácia da proteção assegurada pelo subsistema de ação social;

d)Conceber normas reguladoras do desenvolvimento do subsistema de ação social que concorram para a qualificação dos serviços e equipamentos sociais e para a melhoria das condições de acesso por parte dos indivíduos, famílias e grupos mais vulneráveis;

e)Definir as normas relativas às condições técnicas de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de apoio social;

f)Acompanhar o quadro legal vigente e propor alterações no âmbito de parcerias e formas de cooperação entre o Estado e as instituições dos setores social, solidário e privado;

g)Conceber medidas integradas de reforço da inclusão social dos indivíduos, famílias e grupos mais vulneráveis;

h)Acompanhar a execução da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030, no que respeita ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;

j)Acompanhar a execução do Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais (PROCOOP);

k)Acompanhar a execução da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), no que respeita ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;

l)Acompanhar a execução da Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo, no que respeita ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;

m)Acompanhar a implementação e execução do Plano de Ação para a Longevidade e Intergeracionalidade, no que respeita ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;

n)Propor e acompanhar a implementação ou execução de novas estratégias, planos, programas e projetos inovadores de âmbito nacional ou comunitário;

o)Assegurar a tradução e a retroversão do expediente relativo à execução dos instrumentos internacionais de segurança social e de outra informação relevante para o sistema de segurança social.

2 -O IGFSS, I. P., sucede nas atribuições do ISS, I. P., nas seguintes matérias:

3 -O II, I. P., sucede nas atribuições e competências, bem como nos direitos, obrigações e posições contratuais do ISS, I. P., nas matérias respeitantes aos sistemas de informação, sistemas de análise de dados, desenvolvimento aplicacional, experiência de utilizador, comunicação e áreas similares com intervenção direta na transformação digital dos serviços do MTSSS.

Artigo 16.º

Critério de seleção de pessoal

É definido como critério de seleção do pessoal necessário à prossecução das atribuições referidas no artigo anterior o exercício de funções no ISS, I. P.

Artigo 17.º

Procedimento de reafetação de pessoal

1 -O procedimento de reafetação consiste na integração dos trabalhadores do ISS, I. P., ou em exercício de funções no mesmo, na DGSSS, no IGFSS, I. P., e no II, I. P., a título transitório ou por tempo indeterminado, nos termos previstos no presente artigo.

2 -Ao procedimento de reafetação de trabalhadores é aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, e no regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado em anexo à Lei n.º 25/2017, de 30 de maio.

3 -Os trabalhadores são reafetos à DGSSS, ao IGFSS, I. P., e ao II, I. P., com efeitos à data do despacho conjunto do dirigente máximo e dos dirigentes máximos dos serviços integradores.

4 -Para efeitos dos números anteriores, os trabalhadores são afetos na categoria, posição e nível remuneratório detidos à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, em posto de trabalho não ocupado ou a prever no mapa de pessoal.

Artigo 18.º

Despesas

Constituem despesas do ISS, I. P., as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das respetivas atribuições.

Artigo 19.º

Património

O património do ISS, I. P., é constituído pela universalidade de bens, direitos e obrigações de que seja titular.

Artigo 20.º

Cargos dirigentes intermédios

1 -São cargos de direção intermédia de 1.º grau do ISS, I. P., os diretores de segurança social, os diretores-adjuntos de segurança social, os diretores de departamento e os diretores de gabinete.

2 -São cargos de direção intermédia de 2.º grau do ISS, I. P., os diretores de unidade, os diretores de núcleo e o secretário do conselho diretivo.

3 -A remuneração base dos cargos de direção intermédia identificados nos números anteriores é determinada em percentagem da remuneração base do vogal do conselho diretivo do ISS, I. P., nas seguintes proporções:

a)Diretores de segurança social, 80 %;

b)Diretores-adjuntos de segurança social, 70 %;

c)Diretores de departamento e diretores de gabinete, 65 %;

d)Diretores de unidade, 55 %;

e)Diretores de núcleo, 50 %;

f)Secretário do conselho diretivo, 50 %.

4 -Nos estatutos, podem ainda ser criados cargos de direção intermédia de 3.º, 4.º, 5.º e 6.º grau, cuja remuneração é determinada em percentagem da remuneração base do vogal do conselho diretivo, nos seguintes termos:

5 -As despesas de representação dos cargos de direção intermédia do ISS, I. P., são determinadas em percentagem das despesas de representação do vogal do conselho diretivo do ISS, I. P., nos termos dos números anteriores.

Artigo 21.º

Designação de cargos de dirigentes intermédios

1 -O recrutamento dos diretores de segurança social e do diretor de segurança social do Centro Nacional de Pensões faz-se de entre indivíduos com licenciatura concluída à data da abertura do concurso há pelo menos seis anos, aplicando-se as regras de recrutamento e seleção previstas para os cargos de direção superior no Estatuto do Pessoal Dirigente.

2 -O recrutamento dos diretores-adjuntos de segurança social e do diretor-adjunto de segurança social do Centro Nacional de Pensões faz-se de entre indivíduos com licenciatura concluída à data da abertura do concurso há pelo menos quatro anos, aplicando-se as regras de recrutamento e seleção previstas para os cargos de direção superior no Estatuto do Pessoal Dirigente.

3 -As competências cometidas ao membro do Governo no âmbito dos procedimentos concursais referidos nos números anteriores podem ser delegadas no conselho diretivo.

Artigo 22.º

Equipas multidisciplinares

1 -A organização interna do ISS, I. P., pode incluir, em simultâneo, até 10 equipas multidisciplinares criadas por deliberação do conselho diretivo.

2 -Aos chefes de equipa multidisciplinar, é atribuído estatuto remuneratório de diretor de núcleo, e os restantes trabalhadores são obrigatoriamente trabalhadores do ISS, I. P.

Artigo 23.º

Poderes de autoridade

1 -O pessoal do ISS, I. P., quando no exercício de funções de acompanhamento e supervisão das instituições particulares de solidariedade social e de outras entidades privadas que exerçam atividades de apoio social e, ainda, no exercício de funções de fiscalização, goza das seguintes prorrogativas:

a)Direito de acesso e livre-trânsito nos termos da lei, pelo tempo e horário necessários ao desempenho das suas funções, em todos os serviços e instalações das entidades públicas e privadas sujeitas ao exercício das suas atribuições;

b)Obter, das entidades auditadas para apoio nas ações de controlo e auditoria em curso, a cedência de instalações adequadas, material e equipamento próprio, bem como a colaboração de pessoal que se mostre indispensável;

c)Requisitar a colaboração necessária das autoridades policiais e administrativas para o exercício das suas funções;

d)Promover, nos termos legais, a selagem de quaisquer instalações, dependências, cofres ou móveis, bem como a apreensão, requisição ou reprodução de documentos em poder das entidades alvo de controlo e auditoria ou do seu pessoal, quando isso se mostre indispensável à realização da ação, para o que deve ser levantado o competente auto, dispensável no caso de simples reprodução de documento;

e)Requisitar, para exame, consulta e junção aos autos, os livros, documentos, registos, arquivos e outros elementos pertinentes em poder das entidades cuja atividade seja objeto da sua ação de controlo e auditoria.

2 -Ao pessoal referido no número anterior é aplicável o regime jurídico da atividade inspetiva dos serviços de inspeção, auditoria e fiscalização da administração central do Estado, no que se refere ao regime de incompatibilidades e impedimentos, bem como ao direito a apoio em processos judiciais.

3 -O pessoal do ISS, I. P., no exercício das prerrogativas previstas no presente artigo, é portador de um documento de identificação próprio, de modelo a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área da segurança social, devendo exibi-lo no exercício das suas funções.

Artigo 24.º

Comissões de serviço

As comissões de serviço dos titulares dos cargos dirigentes do ISS, I. P., cessam automaticamente, sem prejuízo de se manterem em funções até à conclusão do respetivo processo de reestruturação.

Artigo 25.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de março, na sua redação atual.

Artigo 26.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de novembro de 2025. - Luís Montenegro - Joaquim Miranda Sarmento - António Leitão Amaro - Rosário Palma Ramalho.

Promulgado em 7 de fevereiro de 2026.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 9 de fevereiro de 2026.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

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