«Artigo 4.º[...]1 -...2 -...3 -...4 -...5 -...6 -...7 -...8 -A DGA compromete-se a não divulgar a terceiros qualquer informação confidencial de que tome conhecimento ou a que tenha acesso por força da notificação, mesmo que o interessado venha a retirar a notificação, e a proteger os direitos de propriedade intelectual relacionados com as informações recebidas, ressalvadas as seguintes excepções:a)Descrição do(s) microrganismo(s) geneticamente modificado(s), nome e endereço do notificador, objectivo da utilização confinada e local de utilização;b)Métodos e planos para o controlo do(s) microrganismo(s) geneticamente modificado(s) e para uma resposta de emergência;c)Avaliação dos efeitos previsíveis, em especial de quaisquer efeitos patogénicos e ou ecologicamente prejudiciais.9 -A DGA dá conhecimento ao interessado da sua decisão, no prazo indicado no n.º 3, comunicando quais as informações que serão mantidas confidenciais.
«Artigo 5.º[...]1 -...a)...b)Facultar às autoridades competentes as informações que lhe sejam solicitadas, bem como as seguintes:i)Novas informações pertinentes que o interessado venha a ter conhecimento;ii)Qualquer alteração da utilização confinada de um organismo geneticamente modificado que possa ter consequências significativas para os riscos inerentes dessa mesma utilização;iii)Qualquer mudança de categoria de microrganismos geneticamente modificados;c)...d)...e)Adoptar processos de funcionamento conformes a boa prática microbiológica e aos seguintes princípios de segurança e higiene profissionais:i)Manter a exposição do local de trabalho e do ambiente a quaisquer agentes físicos, químicos ou biológicos ao mais baixo nível praticável;ii)Aplicar na origem medidas de engenharia para efeitos de controlo e complementá-las, sempre que necessário, com vestuário de protecção individual e equipamento adequados;iii)Ensaiar e efectuar devidamente a manutenção do equipamento e tomar medidas de controlo adequadas;iv)Sempre que necessário, verificar se existem organismos de processo viáveis fora da zona principal de confinamento físico;v)Providenciar a formação do pessoal;vi)Criar comissões ou subcomissões de segurança biológica consoante as necessidades;vii)Elaborar e fazer cumprir códigos de prática nas instalações destinados a salvaguardar a segurança do pessoal;f)Rever periodicamente as medidas de confinamento de modo a integrar novos conhecimentos científicos ou técnicos relativos à gestão dos riscos e ao tratamento e eliminação de detritos;g)[Corresponde à anterior alínea f).]
«Artigo 6.º[...]1 -...a)...b)...c)...d)Em caso de acidente, garantir que serão adaptadas as medidas de emergência necessárias, a médio e longo prazos, e alertar imediatamente a autoridade competente de qualquer Estado membro susceptível de ser afectado, bem como recolher, sempre que possível, as informações necessárias a uma análise completa do acidente, formular, quando necessário, recomendações no sentido de evitar acidentes semelhantes no futuro e reduzir os seus efeitos;e)[Corresponde à antiga alínea d).]
«Artigo 8.º[...]...7 -A DGA compromete-se a não divulgar a terceiros qualquer informação confidencial de que tome conhecimento ou a que tenha acesso por força da notificação, mesmo que o interessado venha a retirar a notificação, e proteger os direitos de propriedade intelectual relacionados com as informações recebidas, ressalvadas as seguintes excepções:a)Descrição do(s) microrganismo(s) geneticamente modificado(s), nome e endereço do notificador, objectivo da utilização confinada e local de utilização;b)Métodos e planos para o controlo do(s) microrganismo(s) geneticamente modificado(s) e para uma resposta de emergência;c)Avaliação dos efeitos previsíveis, em especial de quaisquer efeitos patogénicos e ou ecologicamente prejudiciais.8 -A DGA dá conhecimento ao interessado da sua decisão, no prazo indicado no n.º 2, comunicando quais as informações que serão mantidas confidenciais.
«Artigo 10.º[...]1 -...a)Receber a notificação e após acusar a sua recepção:i)Verificar a conformidade da notificação com as exigências do presente diploma;ii)Avaliar os riscos que a libertação acarreta;iii)Registar as conclusões por escrito;b)[Anterior alínea a).]c)[Anterior alínea b).]d)[Anterior alínea c).]e)[Anterior alínea d).]f)[Anterior alínea e).]
«Artigo 11.º[...]1 -...2 -Os produtos, cuja comercialização tenha sido objecto de uma autorização escrita por parte de uma autoridade nacional competente de outro Estado membro, podem ser livremente importados e comercializados, desde que as condições específicas de utilização e as zonas ambientais e ou geográficas estipuladas nas mesmas estejam em conformidade com a referida autorização.3 -A comercialização de produtos que contenham ou sejam constituídos por organismos geneticamente modificados, que estejam em conformidade com a Directiva n.º 90/220/CEE, não pode ser proibida, restringida ou impedida, por razões atinentes à notificação ou autorização escrita de uma libertação deliberada, ressalvada a excepção prevista na alínea b) do artigo 14.º4 -Neste último caso, a DGA informará imediatamente a Comissão, que deverá pronunciar-se no prazo máximo de três meses, e as autoridades competentes dos outros Estados membros de tal medida, indicando as razões da sua decisão.
«Artigo 12.º[...]...4 -Para efeitos de cálculo do prazo de 90 dias fixado no número anterior, não serão tomados em consideração os períodos durante os quais a DGA aguarda resposta do interessado relativamente às informações complementares solicitadas.5 -(Anterior n.º 4.)6 -(Anterior n.º 5.)7 -(Anterior n.º 6.)8 -(Anterior n.º 7.)9 -A DGA compromete-se a não divulgar a terceiros qualquer informação confidencial de que tome conhecimento ou a que tenha acesso por força da notificação, mesmo que o interessado venha a retirar a notificação, e a proteger os direitos de propriedade intelectual relacionados com as informações recebidas, ressalvadas as seguintes excepções:a)Descrição do(s) microrganismo(s) geneticamente modificado(s), nome e endereço do notificador, objectivo da utilização confinada e local de utilização;b)Métodos e planos para o controlo do(s) microrganismos(s) geneticamente modificado(s) e para uma resposta de emergência;c)Avaliação dos efeitos previsíveis, em especial de quaisquer efeitos patogénicos e ou ecologicamente prejudiciais.10 -A DGA dá conhecimento ao interessado da sua decisão, no prazo indicado no n.º 3, comunicando quais as informações que serão mantidas confidenciais.
«Artigo 14.º[...]...a)Autorizar a importação ou comercialização de produtos que contenham organismos geneticamente modificados;b)Condicionar ou proibir provisoriamente a comercialização e a utilização em Portugal de um produto autorizado, quando considere que constitui um risco para a saúde humana e o ambiente, nos termos do n.º 4 do artigo 11.º;c)...d)Verificar se as condições específicas de utilização e manipulação do produto, bem como os requisitos relativos ao seu acondicionamento e rotulagem, estão em conformidade com a autorização escrita;e)...
«Artigo 14.º-ATaxasPara os efeitos do disposto nos artigos 4.º, 8.º e 12.º, é devido o pagamento de taxas, a cobrar pela DGA, segundo os montantes e critérios fixados por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Ambiente.»