Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 64/2014

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à fixação das formalidades inerentes à extinção e à determinação do destino da aplicação do produto da liquidação do Fundo de Garantia para a Titularização de Créditos (FGTC), criado pelo Decreto-Lei n.º 188/2002, de 21 de agosto.

Artigo 2.º

Formalidades para a extinção do Fundo de Garantia para a Titularização de Créditos

1 -A extinção do FGTC deve respeitar as formalidades inerentes à boa governação do FGTC, nos termos do número seguinte.

2 -Os participantes do FGTC devem dar instruções à entidade gestora para que esta prepare as contas de dissolução e liquidação imediata do FGTC e o projeto de partilha e, na posse dos mesmos, deliberam sobre:

a)A dissolução com liquidação imediata do FGTC;

b)A aprovação das contas e demais documentos de prestação de contas reportados à data da dissolução, acompanhados de parecer da Inspeção-Geral de Finanças; e

c)A aprovação do projeto de partilha do ativo existente.

3 -As deliberações previstas no número anterior são publicitadas pelo IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P., e Instituto do Turismo de Portugal, I.P., na qualidade de participantes do FGTC, através de aviso a publicar no Diário da República.

Artigo 3.º

Aplicação do produto de liquidação do Fundo de Garantia para a Titularização de Créditos

O saldo positivo resultante da partilha do ativo existente do FGTC deve ser afeto a iniciativas nacionais de apoio às Pequenas e Médias Empresas.

Artigo 4.º

Extinção do Fundo de Garantia para a Titularização de Créditos

O FGTC considera-se extinto na data em que opere o cumprimento integral das formalidades previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 2.º, sem necessidade de cumprimento de quaisquer outras formalidades, de natureza legal, regulamentar, obrigacional ou convencional.

Artigo 5.º

Norma transitória

O Decreto-Lei n.º 188/2002, de 21 de agosto, mantém-se em vigor até à data da publicação, em Diário da República, do aviso previsto no n.º 3 do artigo 2.º

Artigo 6.º

Norma revogatória

Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, é revogado o Decreto-Lei n.º 188/2002, de 21 de agosto.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de março de 2014. - Pedro Passos Coelho - Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque - Luís Miguel Poiares Pessoa Maduro - António de Magalhães Pires de Lima.

Promulgado em 24 de abril de 2014.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 29 de abril de 2014.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.