Decreto-Lei n.º 64/2016
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 64/2016
- Data de publicação
- 11/10/2016
- Série
- Decreto-Lei n.º 64/2016, 1.ª Série, 2016-10-11
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 64/2016, 1.ª Série, 2016-10-11
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