Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 64/2023

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 239/2007, de 19 de junho, que aprova o regime jurídico do título académico de agregado.

Artigo 2.º

Alteração ao regime jurídico do título académico de agregado

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...]

6 -Nas provas públicas a que se refere o artigo 13.º:

a)Deve ser assegurado que o presidente do júri e o candidato, pelo menos, participam presencialmente nas provas;

b)O presidente do júri pode autorizar a participação de vogais por teleconferência em qualquer número, em qualquer uma das sessões ou em ambas, desde que se verifiquem as condições técnicas necessárias para a sua plena participação nos trabalhos.

7 -Na reunião do júri para decidir sobre o resultado final das provas de agregação:

8 -(Anterior n.º 7.)

9 -(Anterior n.º 8.)

10 -(Anterior n.º 9.)

11 -(Anterior n.º 10.)

Artigo 13.º

[...]

1 -[...]

2 -As provas são realizadas em duas sessões, com a duração máxima de duas horas cada, separadas por um intervalo mínimo de duas horas e um máximo de vinte e quatro horas.

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...]

Artigo 17.º

[...]

A nomeação do júri, o resultado da apreciação preliminar e o resultado das provas públicas de agregação são divulgados no sítio na Internet da universidade.

Artigo 19.º

[...]

1 -[...]

a)De um exemplar em formato digital na Biblioteca Nacional;

b)De um exemplar em formato digital num repositório integrante da rede do Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal, operado pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P.

2 -[...]»

Artigo 3.º

Aditamento ao regime jurídico do título académico de agregado

1 -Por deliberação fundamentada da comissão de reconhecimento de graus e diplomas estrangeiros prevista no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras, aos titulares de títulos académicos conferidos por instituição de ensino superior estrangeira cujos objetivos e natureza sejam idênticos ao título de agregado, é reconhecida a totalidade dos direitos inerentes ao título de agregado conferido por instituições de ensino superior portuguesas.

2 -As deliberações da comissão são de natureza genérica, reportando-se nomeadamente:

a)Ao título ou diploma num Estado;

b)Ao título ou diploma conferido por um conjunto de instituições de ensino superior de diferentes Estados, os quais estejam abrangidos, por deliberações prévias da comissão;

c)Ao título ou diploma conferido por instituições de ensino superior estrangeiras específicas.»

Artigo 4.º

Norma transitória

As alterações decorrentes do presente decreto-lei apenas se aplicam aos requerimentos para realização de provas de agregação que sejam apresentados após a data da sua entrada em vigor.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de julho de 2023. - António Luís Santos da Costa - Elvira Maria Correia Fortunato.

Promulgado em 26 de julho de 2023.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 26 de julho de 2023.

Pelo Primeiro-Ministro, Mariana Guimarães Vieira da Silva, Ministra da Presidência.

116722331

Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 64/2023

Ver no Diário da República

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 239/2007, de 19 de junho, que aprova o regime jurídico do título académico de agregado.

Artigo 2.º

Alteração ao regime jurídico do título académico de agregado

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...]

6 -Nas provas públicas a que se refere o artigo 13.º:

a)Deve ser assegurado que o presidente do júri e o candidato, pelo menos, participam presencialmente nas provas;

7 -Na reunião do júri para decidir sobre o resultado final das provas de agregação:

8 -(Anterior n.º 7.)

9 -(Anterior n.º 8.)

10 -(Anterior n.º 9.)

11 -(Anterior n.º 10.)

Artigo 13.º

[...]

1 -[...]

2 -As provas são realizadas em duas sessões, com a duração máxima de duas horas cada, separadas por um intervalo mínimo de duas horas e um máximo de vinte e quatro horas.

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...]

Artigo 17.º

[...]

A nomeação do júri, o resultado da apreciação preliminar e o resultado das provas públicas de agregação são divulgados no sítio na Internet da universidade.

Artigo 19.º

[...]

1 -[...]

a)De um exemplar em formato digital na Biblioteca Nacional;

b)De um exemplar em formato digital num repositório integrante da rede do Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal, operado pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P.

2 -[...]»

Artigo 3.º

Aditamento ao regime jurídico do título académico de agregado

2 -As deliberações da comissão são de natureza genérica, reportando-se nomeadamente:

a)Ao título ou diploma num Estado;

b)Ao título ou diploma conferido por um conjunto de instituições de ensino superior de diferentes Estados, os quais estejam abrangidos, por deliberações prévias da comissão;

c)Ao título ou diploma conferido por instituições de ensino superior estrangeiras específicas.»

Artigo 4.º

Norma transitória

As alterações decorrentes do presente decreto-lei apenas se aplicam aos requerimentos para realização de provas de agregação que sejam apresentados após a data da sua entrada em vigor.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de julho de 2023. - António Luís Santos da Costa - Elvira Maria Correia Fortunato.

Promulgado em 26 de julho de 2023.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 26 de julho de 2023.

Pelo Primeiro-Ministro, Mariana Guimarães Vieira da Silva, Ministra da Presidência.

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