Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 64/2024

Artigo 1.º

Objeto

a)Alteração da estrutura remuneratória e aumento dos níveis remuneratórios da categoria de Praças;

b)Alteração da estrutura remuneratória e aumento dos níveis remuneratórios dos postos de Subsargento/Furriel e de Segundo-Subsargento/Segundo-Furriel.

Artigo 2.º

Alterações remuneratórias dos três ramos das Forças Armadas

O anexo I a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual, é alterado com a redação constante do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Reposicionamento remuneratório no posto de Cabo/Cabo-de-Secção

1 -Os militares que, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, estejam integrados na 2.ª posição do posto de Cabo/Cabo-de-Secção são reposicionados na 1.ª posição, em 1 de janeiro de 2025.

2 -Os militares que, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, estejam integrados nas 3.ª e 4.ª posições do posto de Cabo/Cabo-de-Secção são reposicionados na 2.ª posição, em 1 de janeiro de 2025.

3 -Os militares que, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, estejam integrados nas 5.ª e 6.ª posições do posto de Cabo/Cabo-de-Secção são reposicionados na 3.ª posição, em 1 de janeiro de 2025.

Artigo 4.º

Reposicionamento remuneratório no posto de Primeiro-Marinheiro/Cabo-Adjunto

Os militares que, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, estejam integrados na 6.ª posição do posto de Primeiro-Marinheiro/Cabo-Adjunto são reposicionados na 5.ª posição, em 1 de janeiro de 2026.

Artigo 5.º

Reposicionamento remuneratório no posto de Subsargento/Furriel

Os militares que, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, estejam integrados na 3.ª posição do posto de Subsargento/Furriel são reposicionados na 2.ª posição, em 1 de janeiro de 2026.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

1 -ª

2 -ª

3 -ª

4 -ª

5 -ª

6 -ª Almirante/General [...] Vice-Almirante/Tenente-Ge- neral [...] [...] Contra-Almirante/Major-Ge- neral [...] [...] Comodoro/Brigadeiro [...] [...] Capitão-de-Mar-e-Guerra/Coronel [...] [...] [...] Capitão-de-Fragata/Tenente-Coronel [...] [...] [...] [...] Capitão-Tenente/Major [...] [...] [...] [...] Primeiro-Tenente/Capitão [...] [...] [...] [...] [...] Segundo-Tenente/Tenente [...] [...] [...] Guarda-Marinha/Subtenente/Alferes [...] [...] Aspirante/Aspirante Tirocinado [...] Sargento-Mor [...] [...] Sargento-Chefe [...] [...] [...] Sargento-Ajudante [...] [...] [...] [...] Primeiro-Sargento [...] [...] [...] [...] Segundo-Sargento [...] [...] Subsargento/Furriel

a)Em 2025: 11

b)A partir de 1 de janeiro de 2026: 14