Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 64/94

Artigo 1.º

Objecto e âmbito de aplicação

O presente diploma fixa princípios gerais para a coordenação da utilização das tecnologias da informação na Administração Pública e estabelece regras específicas para a aquisição ou locação, sob qualquer regime, de bens ou serviços de informática a efectuar pelo Estado ou outras pessoas colectivas de direito público, com excepção das autarquias locais e das empresas públicas.

Artigo 2.º

Comissão Intersectorial

a)Analisar todos os problemas que de um modo geral afectem ou possam vir a afectar a utilização de tecnologias de informação na Administração Pública;

b)Formular recomendações de carácter geral que contribuam para a definição de políticas sectoriais globalmente coerentes.

Artigo 3.º

Composição

1 -A Comissão Intersectorial é composta por:

a)Um representante do Instituto de Informática, que presidirá;

b)Um representante de cada uma das entidades de coordenação sectorial a que se refere o artigo 5.º

2 -Poderão ainda participar nas reuniões da Comissão Intersectorial quaisquer outras entidades que sejam convidadas para o efeito e cuja presença a Comissão entenda conveniente, de acordo com a respectiva ordem de trabalhos.

Artigo 4.º

Funcionamento

A Comissão Intersectorial reúne obrigatoriamente uma vez por ano, devendo os elementos que a compõem funcionar permanentemente como elementos de ligação entre os diferentes ministérios e o Instituto de Informática, com vista à mútua auscultação de opiniões e à recolha de informações que visem a tomada de posições em organismos internacionais e a eficácia da relação com os fornecedores de bens e serviços de informática.

Artigo 5.º

Coordenação sectorial

1 -Ao nível de cada ministério, a coordenação sectorial é exercida através de uma entidade da respectiva estrutura orgânica, designada por despacho do respectivo ministro.

2 -Ao nível de cada Região Autónoma, o Governo Regional designará a entidade da respectiva estrutura orgânica que exercerá a coordenação sectorial.

3 -As entidades referidas nos números anteriores exercem a sua acção de acordo com as orientações que, para o efeito, forem aprovadas pelo membro do Governo respectivo e tendo em conta quer as decisões e directivas comunitárias sobre a matéria, quer as recomendações colhidas da Comissão Intersectorial.

Artigo 6.º

Definição de bens e serviços de informática

1 -Para efeitos do presente diploma, entende-se por bens de informática:

a)Os equipamentos dotados de capacidade de tratamento de dados como finalidade última e os diferentes dispositivos a eles conectáveis;

b)Os suportes lógicos utilizáveis pelos equipamentos referidos na alínea anterior.

2 -Consideram-se serviços de informática todos aqueles que visem:

a)A definição e o desenvolvimento de soluções para problemas de tratamento de informação suportadas em meios informáticos;

b)O apoio técnico na instalação, manutenção e exploração de equipamento informático e de suporte lógico.

Artigo 7.º

Regime geral de aquisição ou locação

A aquisição ou locação de bens ou serviços de informática rege-se pela legislação geral aplicável à adjudicação de bens e serviços para o Estado, com as especificidades previstas no presente diploma.

Artigo 8.º

Pareceres

1 -Os processos referentes às aquisições ou locação de bens e ou serviços de informática são obrigatoriamente submetidos a parecer das entidades referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 5.º, com as excepções constantes do n.º 5 do presente artigo.

2 -Os processos serão obrigatoriamente enviados pelas entidades referidas no n.º 1 do artigo 5.º ao Instituto de Informática para parecer, nos casos em que se verifique, pelo menos, uma das seguintes circunstâncias:

a)A opção de adjudicação do bem ou serviço seja ao concorrente que apresenta a proposta de mais alto preço, excepcionando-se os casos em que as aquisições tenham lugar ao abrigo dos contratos celebrados pela Direcção-Geral do Património do Estado;

b)O bem a adquirir ou a locar seja considerado expansão de equipamento já existente, nos termos do artigo 9.º;

c)Tenha sido proposto, nos termos legais, ajuste directo, sem consulta, para a aquisição ou locação do bem ou serviço em causa.

3 -As entidades referidas nos n.os 1 e 2 emitirão os pareceres nos 15 dias subsequentes à data de entrada do pedido dos mesmos nos respectivos serviços.

4 -Nos casos em que exista proposta de adjudicação elaborada por uma comissão de avaliação, aquela só terá carácter definitivo após a Comissão ter conhecimento do teor dos pareceres anteriormente referidos.

5 -Tomando como referência o valor fixado por portaria do Ministro das Finanças para efeitos de aplicação da alínea b) do n.º 1 do artigo 100.º do Decreto-Lei n.º 24/92, de 25 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 196/92, de 12 de Setembro, é condição suficiente para dispensa de quaisquer dos pareceres previstos no presente diploma:

a)Que o montante, sem IVA, da aquisição ou locação de bens ou serviços seja igual ou inferior a um quinto daquele valor, se efectuada ao abrigo dos contratos celebrados pela Direcção-Geral do Património do Estado;

b)Que o montante, sem IVA, da aquisição ou locação de bens ou serviços seja igual ou inferior a um décimo daquele valor, nos restantes casos.

Artigo 9.º

Expansões

Para efeitos da aplicação da alínea b) do n.º 2 do artigo 8.º, considera-se expansão qualquer incremento físico ou lógico das potencialidades específicas do equipamento informático instalado, desde que seja conectado directamente a este, ou constitua opção inequivocamente determinada por critérios de compatibilidade global.

Artigo 10.º

Organização do processo submetido a parecer

1 -Dos processos submetidos a parecer deverá constar:

a)A fundamentação das necessidades e a identificação das vantagens qualitativas e quantitativas decorrentes da utilização dos bens ou serviços a adquirir ou locar, bem como o enquadramento do processo nas políticas sectoriais ou globais, quando existam;

b)O caderno de encargos a que o processo se subordinou, ou documento equivalente;

c)O relatório técnico-económico de avaliação das propostas apresentadas, acompanhado pela respectiva proposta de adjudicação;

d)O parecer da entidade de coordenação sectorial, nos casos em que o processo tenha de ser submetido a parecer do Instituto de Informática.

2 -O Instituto de Informática dará conhecimento do teor do parecer por si emitido à entidade de coordenação sectorial.

3 -O relatório técnico-económico referido na alínea c) do n.º 1 bem como os pareceres emitidos pela entidade de coordenação sectorial e pelo Instituto de Informática poderão ser facultados às empresas consultadas ou concorrentes, a requerimento destas.

4 -Os pareceres emitidos pela entidade de coordenação sectorial e pelo Instituto de Informática serão tornados públicos, em conjunto com o relatório técnico-económico, nos casos em que a lei preveja a publicitação deste.

Artigo 11.º

Dever de informação para fins estatísticos

As entidades abrangidas pelo presente diploma são obrigadas a dar conhecimento ao Instituto de Informática de todas as aquisições onerosas ou gratuitas e locações, qualquer que seja o seu regime, de bens ou serviços de informática, no prazo máximo de 30 dias após a efectiva posse do bem ou início de utilização do serviço, nos termos a fixar por portaria do Ministro das Finanças.

Artigo 12.º

Comunicação de despacho

1 -Até 60 dias após a entrada em vigor do presente diploma, será dado conhecimento ao Instituto de Informática das entidades designadas nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 5.º, bem como dos representantes referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º

2 -Sempre que ocorra qualquer alteração das entidades referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 5.º, bem como dos representantes referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, a secretaria-geral do ministério em causa, ou o Governo Regional, consoante os casos, darão conhecimento ao Instituto de Informática no prazo de 30 dias.

Artigo 13.º

Aplicação às autarquias locais

A aplicação do regime previsto no presente diploma às autarquias locais e às associações e federações de municípios será feita, com as necessárias adaptações, mediante decreto-lei.

Artigo 14.º

Revogação

São revogados o Decreto-Lei n.º 384/77 e a Portaria n.º 565/77, ambos de 12 de Setembro.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação, não se aplicando aos concursos e procedimentos iniciados em data anterior à da sua vigência.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Novembro de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Mário Fernando de Campos Pinto - Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado - Joaquim Fernando Nogueira - Joaquim Fernando Nogueira - Manuel Dias Loureiro - Jorge Braga de Macedo - Luís Francisco Valente de Oliveira - Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio - José Manuel Durão Barroso - Arlindo Marques da Cunha - Luís Fernando Mira Amaral - António Fernando Couto dos Santos - Joaquim Martins Ferreira do Amaral - Arlindo Gomes de Carvalho - José Albino da Silva Peneda - Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira - Maria Teresa Pinto Basto Gouveia - Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares - Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Promulgado em 11 de Fevereiro de 1994.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 15 de Fevereiro de 1994.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.