Decreto-Lei n.º 64-A/2000
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 64-A/2000
- Data de publicação
- 22/04/2000
- Série
- Decreto-Lei n.º 64-A/2000, 1.ª Série, 2000-04-22
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 64-A/2000, 1.ª Série, 2000-04-22
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