Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 65/86

Artigo 1.º

(Âmbito de aplicação)

A importação de cereais, não abrangida pelo exclusivo da EPAC - Empresa Pública de Abastecimento de Cereais, far-se-á mediante concurso público, que deverá obedecer às disposições do presente diploma.

Artigo 2.º

(Abertura e condições de participação nos concursos públicos)

1 -A abertura de um concurso público para importação de cereais, assim como as condições de participação nos mesmos, serão decididas pela Comissão do Mercado de Cereais.

2 -As condições de participação no concurso público devem garantir a igualdade de acesso a todos os operadores económicos.

Artigo 3.º

(Aviso de abertura dos concursos)

1 -A abertura de um concurso público para importação de cereais é precedida de aviso dimanado da Comissão do Mercado de Cereais publicado na 3.ª série do Diário da República.

2 -O aviso referido no número anterior indicará, nomeadamente, a entidade à qual deve ser dirigida a proposta, o seu prazo de validade, a data limite para a sua entrega, a quantidade total que pode ser adjudicada, assim como, se necessário, condições complementares a respeitar pelos concorrentes.

3 -Entre a data da publicação do aviso do concurso e a data limite para a recepção das propostas deverá ser respeitado um período mínimo de cinco dias úteis.

Artigo 4.º

(Forma das propostas)

1 -O interessado na participação nos concursos de importação de cereais pode fazê-lo mediante a entrega de uma proposta escrita, contra recibo, ou por carta registada, telex ou telegrama.

2 -A proposta deverá indicar:

a)A identificação do concurso público, por referência ao respectivo aviso de abertura;

b)O nome e morada do concorrente, telex ou telefone;

c)A caracterização e quantidade de cereal que o concorrente se propõe importar;

d)O montante do direito nivelador oferecido, expresso em escudos por tonelada;

e)A proveniência do cereal a importar.

Artigo 5.º

(Validade das propostas)

1 -Apenas serão consideradas válidas as propostas:

a)Para as quais, antes de expirado o prazo limite para a apresentação, o concorrente tiver feito prova de ter constituído a caução referida no artigo 6.º do presente diploma;

b)Que estiverem de acordo com o disposto no artigo 4.º e respeitarem as condições constantes do aviso de abertura do concurso público.

2 -As propostas apresentadas não poderão ser retiradas.

Artigo 6.º

(Caucionamento das propostas)

1 -As propostas apresentadas nos concursos públicos a que se refere este diploma só serão aceites mediante prova de que se encontra constituída uma caução a favor da Direcção-Geral do Comércio Externo (DGCE), constante do respectivo aviso, não podendo esta ser inferior a 5000$00 por tonelada.

2 -A caução será constituída mediante garantia de instituição bancária de primeira ordem.

3 -A caução referente às propostas adjudicadas ficará retida, servirá de garantia à boa execução da operação dentro das normas estabelecidas pelo presente diploma e das condições constantes do aviso do respectivo concurso e será, salvo caso de força maior, perdida no todo ou em parte, caso a operação se não realize ou se realize apenas parcialmente.

Artigo 7.º

(Abertura das propostas e fixação do direito nivelador)

1 -A abertura das propostas será efectuada em acto público.

2 -A Comissão do Mercado de Cereais poderá decidir a fixação de um direito nivelador mínimo ou a não adjudicação de qualquer das propostas.

3 -No caso de fixação de um direito nivelador mínimo, serão autorizados a efectuar a importação os concorrentes cujas ofertas se situem ao nível do direito mínimo ou a um nível superior, sendo a autorização de importação concedida por ordem decrescente a partir do direito nivelador mais elevado.

4 -Se, para respeitar o limite da quantidade de cereal posta a concurso, resultar a atribuição a um concorrente de uma quantidade inferior em mais de 10% à constante da sua proposta, este poderá, no prazo de 24 horas, requerer a retirada da mesma, sendo a respectiva caução libertada.

5 -No caso de mais de um concorrente oferecer o mesmo direito nivelador, a quantidade a adjudicar será rateada proporcionalmente às quantidades oferecidas, ficando o concorrente com o direito previsto na parte final do número anterior.

6 -A partir de 1 de Março de 1986, as propostas apresentando ofertas relativas a produtos provenientes da Comunidade Económica Europeia, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e de Espanha serão corrigidas nos termos, respectivamente, dos n.os 6 e 7 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 61/86, de 25 de Março.

7 -Se no período que decorre entre um concurso público e o desalfandegamento da mercadoria o Governo alterar os preços de venda dos cereais administrativamente fixados para a EPAC, o direito nivelador a pagar será corrigido do mesmo montante.

8 -Os resultados do concurso serão comunicados directamente aos concorrentes.

Artigo 8.º

(Libertação da caução)

1 -A caução será libertada para os concorrentes cujas propostas não tenham sido adjudicadas e para os concorrentes que tenham retirado as suas propostas nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 7.º do presente diploma, assim como, no caso de adjudicações parciais, no correspondente à quantidade não adjudicada.

2 -A caução será igualmente libertada para as quantidades relativamente às quais o adjudicatário faça provas da efectivação da importação, nas condições do concurso, mediante apresentação de certidão, passada pelas alfândegas, comprovativa da realização da operação.

Artigo 9.º

(Emissão do documento de importação)

1 -A DGCE emitirá os certificados de importação para as quantidades adjudicadas no prazo máximo de quatro dias úteis após a apresentação do respectivo pedido.

2 -Os certificados de importação previstos no número anterior deverão conter os seguintes elementos: Emitido ao abrigo do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 65/86, de 25 de Março, referente ao concurso público n.º .../..., de ... de ...; Prazo de validade; Tipo; Quantidade; Proveniência; Direito nivelador; Com ressalva do disposto no n.º 7 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 65/86, de 25 de Março.

3 -O prazo de validade dos certificados de importação emitidos nos termos deste diploma será o constante do aviso de abertura do respectivo concurso.

4 -A tolerância consentida em relação à quantidade constante do certificado de importação é de 10%.

Artigo 10.º

(Cobrança e destino dos direitos niveladores)

Os direitos niveladores serão cobrados pelas alfândegas e constituirão receita do Fundo de Abastecimento.

Artigo 11.º

(Entrada em vigor)

Este diploma entra em vigor no dia 1 de Março de 1986.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Fevereiro de 1986. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto - Fernando Augusto dos Santos Martins.

Promulgado em 7 de Março de 1986.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 7 de Março de 1986.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.