Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 65/98

Artigo 1.º

O n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 117/95, de 30 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.º
Transição
1 -Os profissionais integrados na carreira instituída pelo Decreto-Lei n.º 272/83, de 17 de Junho, possuidores do 9.º ano de escolaridade, ou equivalente, e dos cursos de técnico auxiliar sanitário, agente sanitário e fiscal sanitário transitam, nos termos seguintes e sem prejuízo do disposto no n.º 2, para a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, área de higiene e saúde ambiental, para escalão a que corresponda remuneração igual à auferida, ou imediatamente superior, se não houver coincidência:
a)...
b)...
2 -...
3 -...

Artigo 2.º

Outras formas de integração

Os profissionais integrados na carreira instituída pelo Decreto-Lei n.º 272/83, de 17 de Junho, que não sejam detentores das habilitações literárias referidas no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 117/95, de 30 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo presente diploma, podem, igualmente, ter acesso à carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, área de higiene e saúde ambiental, mediante concurso de habilitação a efectuar nos termos do artigo seguinte.

Artigo 3.º

Concurso de habilitação

1 -O concurso de habilitação obedece às normas de regulamentação do processo de concurso comum que vigora para a Administração Pública que não contrariem o disposto no presente decreto-lei.

2 -O concurso de habilitação será de âmbito nacional, cabendo ao Departamento de Recursos Humanos da Saúde a sua realização, e terá lugar no prazo máximo de um ano a contar da data da publicação do presente diploma.

3 -Podem candidatar-se todos os profissionais que à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 117/95, de 30 de Maio, se encontravam inseridos na carreira de técnico auxiliar sanitário, instituída pelo Decreto-Lei n.º 272/83, de 17 de Junho, e nela se mantenham à data da entrada em vigor do presente diploma.

4 -O método de selecção a utilizar será o da prestação de provas de conhecimentos, cuja classificação final se traduzirá através das menções qualitativas de Habilitado e Não habilitado.

5 -O programa das provas de conhecimentos será aprovado por despacho conjunto do membro do Governo responsável pela Administração Pública e da Ministra da Saúde.

6 -Os candidatos habilitados no concurso a que se reportam os números anteriores transitam para a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, área de higiene e saúde ambiental, nos termos previstos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 117/95, de 30 de Maio, na redacção do presente diploma.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

1 -A alteração a que se reporta o artigo 1.º produz efeitos à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 117/95, de 30 de Maio, com excepção dos efeitos remuneratórios, que se reportam ao dia 1 do mês seguinte ao da entrada em vigor do presente diploma.

2 -As transições operadas nos termos do artigo 2.º produzem efeitos à data da publicação da lista de classificação final do concurso de habilitação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Janeiro de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina. Promulgado em 4 de Março de 1998. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 5 de Março de 1998. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.