Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 66/2013

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à desafetação do domínio público aeroportuário do Estado de parcelas de terreno e edifícios implantados no Aeroporto de Santa Maria e transfere os referidos bens para o domínio privado da Região Autónoma dos Açores.

Artigo 2.º

Desafetação do domínio público aeroportuário do Estado

São desafetados do domínio público aeroportuário do Estado, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, alterado pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 36/2013, de 13 de março, as parcelas de terreno e os edifícios e infraestruturas nelas implantados, assinalados por sombreado na planta publicada em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Integração no domínio privado da Região Autónoma dos Açores

As parcelas de terreno e os edifícios e infraestruturas referidos no artigo anterior passam a integrar o domínio privado da Região Autónoma dos Açores, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 24.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei n.º 39/80, de 5 de agosto, alterada pelas Leis n.os 9/87, de 26 de março, 61/98, de 27 de agosto, e 2/2009, de 12 de janeiro.

Artigo 4.º

Abate no cadastro

A ANA - Aeroportos de Portugal, S.A., procede ao abate, no cadastro dos bens dominiais sob sua administração, das parcelas de terreno, dos edifícios e das infraestruturas desafetados pelo presente decreto-lei.

Artigo 5.º

Custos

Os custos decorrentes da autonomização das parcelas de terreno, dos edifícios e das infraestruturas identificados no artigo 1.º são totalmente suportados pela Região Autónoma dos Açores.

Artigo 6.º

Atos registais, administrativos ou outros

O presente diploma constitui, para todos os efeitos legais, título bastante para os atos registais, administrativos ou outros, que sejam necessários para concretizar a transferência patrimonial nele prevista.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de abril de 2013. - Pedro Passos Coelho - Vítor Louçã Rabaça Gaspar - Álvaro Santos Pereira.

Promulgado em 10 de maio de 2013.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 15 de maio de 2013.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

ANEXO

(a que se refere o artigo 2.º)

Parcelas de terreno, edifícios e infraestruturas a desafetar do domínio público aeroportuário do Estado e a integrar no domínio privado da Região Autónoma dos Açores.

(ver documento original)