Decreto-Lei n.º 66/91

Artigo 12.º

Carreira

1 -A carreira do pessoal de vigilância desenvolve-se pelas categorias de chefe de guardas, subchefe de guardas-ajudante, primeiro-subchefe de guardas, segundo-subchefe de guardas, guarda principal, guarda de 1.ª classe e guarda.

Artigo 13.º

Requisitos gerais e especiais de ingresso e progressão na carreira

3 -Os segundos-subchefes de guardas são, ainda, recrutados, respectivamente, de entre os guardas principais, independentemente do tempo de serviço, e de entre os guardas de 1.ª classe que reúnam os requisitos a que se refere o número precedente.

4 -A classificação de serviço referida na alínea b) do n.º 2 será regulamentada por portaria do Ministro da Justiça e do membro do Governo que tiver a seu cargo a função pública.

Artigo 18.º

Métodos de selecção para lugares de acesso

a)Guarda de 1.ª classe: Avaliação curricular;

b)Guarda principal: Avaliação curricular;

c)Segundo-subchefe de guardas: Avaliação curricular; Prova de conhecimentos e aptidão física; Curso de formação;

d)Primeiro-subchefe de guardas: Avaliação curricular;

e)Subchefe de guardas-ajudante: Avaliação curricular; Prova de conhecimentos; Curso de formação.

Artigo 19.º

Equiparação à Polícia de Segurança Pública

3 -... Art. 2.º Os encargos a que se refere o presente diploma serão suportados pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, enquanto não for inscrita verba no Orçamento do Estado para esse efeito. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Agosto de 1990. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio. Promulgado em 25 de Janeiro de 1991. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 30 de Janeiro de 1991. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. Pessoal comum dos serviços e dos serviços externos da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (ver documento original)

a)À categoria de chefe de esquadra da Polícia de Segurança Pública corresponde a de chefe de guardas;

b)À categoria de subchefe-ajudante da Polícia de Segurança Pública corresponde a de subchefe de guardas-ajudante;

c)À categoria de primeiro-subchefe da Polícia de Segurança Pública corresponde a de primeiro-subchefe de guardas;

d)À categoria de segundo-subchefe da Polícia de Segurança Pública corresponde a de segundo-subchefe de guardas;

e)À categoria de guarda principal da Polícia de Segurança Pública corresponde a de guarda principal;

f)À categoria de guarda de 1.ª classe da Polícia de Segurança Pública corresponde a de guarda de 1.ª classe;

g)À categoria de guarda de 2.ª classe da Polícia de Segurança Pública corresponde a de guarda;

h)À categoria de guarda provisório da Polícia de Segurança Pública corresponde a de guarda instruendo.