Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 667/76

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Artigo 4:

Verba I - $50 (primeira taxa);

Verbas II, XVI e XVIII - 25$00;

Verbas III, X, XXVII e XXXIII - 12$50;

Verbas VII, VIII, XI e XLII - 20$00;

Verbas IX, XIII, XXIV e XXIX - 7$50;

Verbas XIV, XXVI, XXX e XLI - 5$00;

Verbas XV, XIX e XXII - 35$00;

Verba XXXIV - 100$00;

Verbas XVII, XXI, XXIII, XXV, XXXII, XXXVI e XL - 15$00;

Verba XII:

Sendo o valor dos direitos até 50$00 - 10$00;

De mais de 50$00 até 500 - 20$00;

Excedendo 500$00 - 50$00;

Verba XX:

De valor não excedente a 250$00 - 2$00;

De mais de 250$00 até 1000$00 - 15$00;

De mais de 1000$00 até 5000$00 - 40$00;

Excedendo 5000$00 - 60$00;

Verba XXVIII - 35$00 e 7$50 (respectivamente a primeira e a segunda taxas);

Verba XXXI - 35$00 e 100$00 (respectivamente a primeira e a segunda taxas);

Verba XXXV:

Quando a importância não exceder 100$00 - 25$00;

De mais de 100$00 até 500$00 - 50$00;

Excedendo 500$00 - 100$00;

Artigo 6 - 6000$00;

Artigo 7 - 1200$00 e 600$00 (respectivamente a primeira e a segunda taxas);

Artigo 8 - 600$00, 200$00, 300$00 e 100$00 (respectivamente a primeira, a segunda, a terceira e a quarta taxas);

Artigo 9 - 1000$00;

Artigo 10 - (Taxas do segundo e terceiro parágrafos deste artigo):

De valor ou soma até 5000$00 - 15$00;

De mais de 5000$00 até 25000$00 - 60$00;

De mais de 25000$00 até 100000$00 - 250$00;

De mais de 100000$00 até 500000$00 - 1250$00;

De cada 100000$00 a mais ou fracção - 250$00;

E se for de valor desconhecido - 600$00.

Sendo de consentimento para casamento, mais 200$00.

Ficam isentos os alvarás de emancipação quando o valor dos bens do menor não exceda 10000$00.

Artigo 12, n.º 1:

Alínea a) - 40$00, 30$00 e 20$00 (respectivamente a primeira, a segunda e a terceira taxas);

Artigo 14 - 400$00;

Artigo 17 - 15$00 e 20$00 (respectivamente a segunda e a terceiras taxas); abolidas as taxas de $20, 1$00 e 10$00 constantes da anotação (a) ao primeiro parágrafo deste artigo;

Artigo 18 - 150$00;

Artigo 19 - 15$00 (última taxa);

Artigo 22 - 50$00 (segunda taxa);

Artigo 26 - 15$00;

Artigo 27 - 1$00 (ultima taxa);

Artigo 30 - 15$00, 40$00, 5$00, 20$00, 20$00 e 30$00 (respectivamente a primeira, a segunda, a terceira, a quarta, a quinta e a sexta taxas);

Artigo 31 - 15$00 e 25$00 (respectivamente a primeira e a segunda taxas);

Artigo 32 - 2$00;

Artigo 35:

De valor até 500$00 - 2$50;

Cada 500$00 ou fracção a mais - 1$00;

Artigo 37 - 200$00;

Artigo 38 - 15$00;

Artigo 41:

N.º 1 - 8$00, 6$00 e 4$00 (respectivamente a primeira, a segunda e a terceira taxas);

N.º 2 - 25$00, 16$00 e 8$00 (respectivamente a primeira, a segunda e a terceira taxas);

N.º 3 - 12$00, 8$00 e 4$00 (respectivamente a primeira, a segunda e a terceira taxas);

N.º 4 - 50$00, 30$00 e 20$00 (respectivamente a primeira, a segunda e a terceira taxas);

N.º 5 - 25$00;

N.º 6 - 10$00, 4$00 e 2$00 (respectivamente a primeira, a segunda e a terceira taxas);

Artigo 42 - Cada 1000$00 ou fracção do valor da caução - 1$50;

Artigo 43 - 5$00;

Artigo 44 - 15$00 todas as taxas, excepto as das seguintes certidões, que são fixadas em:

De exames com discriminação das diferentes provas, por cada lauda - 40$00;

Passadas por qualquer outro serviço ou repartição, mais, por cada uma - 30$00;

Artigo 45 - 15$00 todas as taxas, excepto a última, que é elevada para 25$00;

Artigo 48:

De valor até 1000$00 - 3$00;

De mais de 1000$00 até 5000$00 - 15$00;

Cada 1000$00 ou fracção a mais - 3$00;

Artigo 51 - 7500$00, 3000$00 e 1500$00 (respectivamente a primeira, a segunda e a terceira taxas);

Artigo 56 - 15$00;

Artigo 57 - 15$00;

Artigo 58 - 15$00;

Artigo 62 - 15$00;

Artigo 64 - 60$00 e 600$00 (respectivamente a terceira e a quarta taxas);

Artigo 65 - 15$00 (última taxa);

Artigo 71 - 5000$00;

Artigo 73 - 3000$00;

Artigo 74 - 900$00, 450$00, 270$00, 450$00, 240$00 e 150$00 (respectivamente a primeira, a segunda, a terceira, a quarta, a quinta e a sexta taxas);

Artigo 75 - 900$00, 450$00 e 270$00 (respectivamente a primeira, a segunda e a terceira taxas);

Artigo 76 - 150$00;

Artigo 77 - 1800$00;

Artigo 78 - 180$00;

Artigo 79 - 5000$00; 1600$00, 700$00 e 400$00 (respectivamente a primeira, a segunda, a terceira e a quarta taxas);

Artigo 80:

De pensão até 500$00 - 15$00;

De mais de 500$00 - 3%;

Artigo 81 - 1000$00 (ambas as taxas);

Artigo 82:

Verbas I e II - 500$00 (as três taxas);

Verbas III, V, e IX - 100$00;

Verba IV - 500$00;

Verba VI - São elevadas para o dobro as taxas compreendidas nesta verba;

Verba VII - Prémios pecuniários ou partidos, de importância superior a 500$00 - 100$00;

Verba VIII - 5000$00;

Verba X - 200$00 e 100$00 (respectivamente a primeira e a segunda taxas);

Artigo 84 - 750$00;

Artigo 86 - 15$00;

Artigo 87 - 15$00;

Artigo 88 - 15$00;

Artigo 89 - 15$00;

Artigo 90 - 10$00 (segunda taxa);

Artigo 91 - 500$00 (última taxa);

Artigo 94-A - 15$00, 20$00, 15$00 e 10$00 (respectivamente a primeira, a segunda, a terceira e a quarta taxas);

Artigo 95 - 50$00 e 150$00 (respectivamente a primeira e a segunda taxas);

Artigo 97 - 7$50;

Artigo 99-A - 15$00 (ambas as taxas);

Artigo 100 - 15$00 e 75$00 (respectivamente a primeira e a segunda taxas);

Artigo 101 - 3(por mil), 5(por mil) e 1,5(por mil) (respectivamente a primeira, a segunda e a terceira taxas), sendo aditado o seguinte parágrafo:

Tratando-se de livranças descontadas por instituições bancárias, sobre o seu valor, selo único - 1,5(por mil) (papel selado ou selo a tinta de óleo).

Artigo 105:

Verba I:

Em Lisboa e Porto:

De lotação até 5000$00 - 400$00;

De mais de 5000$00 até 10000$00 - 750$00;

Superior a 10000$00 - 3000$00;

Nas outras cidades - 1000$00;

Nas demais terras - 500$00;

Sendo em jardins, parques e outros recintos:

Em Lisboa e Porto - 1500$00;

Nas outras cidades - 500$00;

Nas demais terras - 200$00;

Sendo em barracas:

Em Lisboa e Porto - 500$00;

Nas demais terras - 200$00;

Verba V - 2000$00, 500$00, 800$00 e 300$00 (respectivamente a primeira, a segunda, a terceira e a quarta taxas);

Verba VI - 200$00;

Verba VII - 300$00;

Verba VIII - 30$00;

Verbas IX e X - 10$00;

Verba XI - 100$00, 500$00 e 2000$00 (respectivamente a primeira, a segunda e a terceira taxas);

Artigo 108 - 30$00 e 50$00 (respectivamente a primeira e a segunda taxas);

Artigo 109 - 15$00;

Artigo 110 - 12$00;

Artigo 111 - 12$00;

Artigo 114 - 15$00, 25$00, 3$00 e 5$00 (respectivamente a primeira, a segunda, a terceira e a quarta taxas);

Artigo 115 - 1$20 e $40 (respectivamente a primeira e a segunda taxas);

Artigo 116 - A:

Verbas II e IV - 20$00;

Verba III - 40$00;

Verbas V, VI e XI - 1000$00;

Verba VIII - 20$00 (segunda taxa);

Verba IX - 2$00;

Verba X - 6$00;

Artigo 117 - 250$00;

Artigo 118 - 1000$00, 300$00 e 100$00 (respectivamente a primeira, a segunda e a terceira taxas);

Artigo 125 - 40$00, 80$00, 40$00, 30$00 e 20$00 (respectivamente a primeira, a segunda, a terceira, a quarta e a quinta taxas);

Artigo 126 - 25$00;

Artigo 127 - 25$00;

Artigo 128 - 25$00;

Artigo 129 - Títulos de valor nominal:

Até 500$00 - 5$00;

De mais de 500$00 até 1000$00 - 10$00;

De mais de 1000$00 até 2000$00 - 20$00;

Cada 1000$00 a mais ou fracção - 10$00;

Artigo 130 - 500$00;

Artigo 131 - 10$00 (ambas as taxas);

Artigo 137 - 20$00, 15$00 e 10$00 (respectivamente a segunda, a terceira e a quarta taxas);

Artigo 138 - 15$00;

Artigo 139 - 20$00 (última taxa);

Artigo 144:

Verbas I e III - 200$00 (ambas as taxas);

Verba II - 100$00

Artigo 149 - 15$00;

Artigo 150 - 20$00;

Artigo 151 - 15$00;

Artigo 152 - 20$00;

Artigo 153 - 15$00;

Artigo 154 - 100$00 e 200$00 (respectivamente a segunda e a terceira taxas);

Artigo 159 - 50$00;

Artigo 164 - De vencimento ou lotação mensal:

Até 6000$00 - 300$00;

De mais de 6000$00 até 9000$00 - 500$00;

De mais de 9000$00 até 12000$00 - 700$00;

De mais de 12000$00 até 15000$00 - 900$00;

Superior a 15000$00 - 1000$00;

Artigo 169 - 50$00.

2 -O adicional será escriturado e contabilizado em conjunto com as importâncias sobre que incide. Art. 18.º - 1. As importâncias de licenças, taxas, multas e seus limites, bem como as pagas no acto da apresentação de denúncias em servços públios, fixadas em quantitativos específicos, e que constituam, no todo ou em parte, receita do Estado, são actualizadas com aplicação dos seguintes coeficientes, conforme o ano em que foi estabelecida a respectiva importância em vigor à data da publicação deste diploma: Anteriormente a 1921 ... 30 Em 1921 e 1922 ... 20 Em 1923 ... 10 De 1924 a 1942 ... 5 De 1943 a 1959 ... 3 De 1960 a 1973 ... 2

a)Contribuição industrial sobre os rendimentos respeitantes ao ano de 1976;

b)Contribuição predial, rústica e urbana sobre os rendimentos do ano de 1976;

c)Imposto profissional sobre os rendimentos respeitantes ao ano de 1976;

d)Imposto de capitais, secção A, sobre os rendimentos respeitantes ao ano de 1976;

e)Imposto de capitais, secção B, respeitante a rendimentos compreendidos nos n.os 1.º a 6.º, 8.º, 9.º e 10.º do artigo 6.º do respectivo Código relativamente aos quais o acto que determina a obrigação da entrega do imposto ao Estado ocorra desde a data da entrada em vigor deste diploma até 31 de Dezembro de 1977;

f)Imposto complementar, secção A, sobre rendimentos respeitantes ao ano de 1975;

g)Imposto de mais-valias incidente sobre os ganhos referidos nos n.os 1.º, 3.º e 4.º do artigo 1.º do respectivo Código, quando os actos que lhes dão origem ocorram durante o período referido na alínea e);

h)Imposto de mais-valias respeitante aos ganhos referidos no n.º 2.º do artigo 1.º do respectivo Código realizados no ano de 1976;

i)Imposto sobre as sucessões e doações relativo a transmissões operadas durante o período referido na alínea e).