Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 67/2021

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei estabelece o regime e define o modelo de governação para a promoção da inovação de base tecnológica através da criação de zonas livres tecnológicas (ZLT).

Artigo 2.º

Definições

a)«Autoridade de Testes», a entidade responsável pelo acompanhamento e monitorização das ZLT;

b)«Entidade gestora», a entidade responsável pela gestão, operação e manutenção da respetiva ZLT, designadamente pelo acompanhamento e fiscalização dos testes aí realizados;

c)«Entidade reguladora», as entidades abrangidas pelo âmbito de aplicação da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, na sua redação atual, bem como quaisquer outras que tenham competências administrativas de regulação ou supervisão;

d)«Participante em testes», qualquer pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, independentemente da sua natureza jurídica, que colabore com os promotores na realização de testes de tecnologias, produtos, serviços e processos inovadores de base tecnológica ao abrigo do presente decreto-lei;

e)«Programa para a inovação», os regulamentos que especificam condições para a submissão, realização e avaliação dos testes, bem como para a cessação e suspensão dos mesmos, com um carácter temporalmente definido e que devem cumprir os requisitos previstos no presente decreto-lei;

f)«Promotor de testes», as pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, independentemente da sua natureza jurídica, que requeiram a realização de testes de tecnologias, produtos, serviços e processos inovadores de base tecnológica ao abrigo do presente decreto-lei;

g)«Rede de ZLT», sistema integrado por todas as ZLT, aberta às entidades do setor público e privado, incluindo instituições de investigação e desenvolvimento, incluindo instituições de interface, instituições académicas, entidades públicas e quaisquer outros parceiros relevantes no tecido produtivo, social ou cultural, nacionais ou internacionais, públicos ou privados, que demonstrem interesse no acompanhamento, utilização e promoção de tecnologias, produtos, serviços e processos inovadores de base tecnológica;

h)«ZLT», ambiente físico, geograficamente localizado, em ambiente real ou quase-real, destinado à realização de testes e experimentação de tecnologias, produtos, serviços e processos inovadores de base tecnológica, com o acompanhamento direto e permanente por parte das entidades competentes, nomeadamente ao nível da realização de testes, da prestação de informações, orientações e recomendações, correspondendo ao conceito de sandbox regulatória.

Artigo 3.º

Princípios gerais

a)A realização de testes de experimentação pode ser efetuada mediante candidatura livre e contínua a submeter à entidade gestora ou através de programas para a inovação especificamente criados para o efeito;

b)Sem prejuízo do disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, podem ser previstas condições mínimas ou adicionais para o envolvimento dos participantes nos testes, para o tratamento dos seus dados pessoais e para a proteção dos mesmos, no âmbito das ZLT e dos respetivos programas para a inovação;

c)Os promotores dos testes devem obter, sempre que necessário, o consentimento livre, esclarecido e expresso de participantes e, quando aplicável, tratar os dados pessoais dos mesmos em conformidade com o quadro legal aplicável;

d)Todas as entidades envolvidas devem colaborar entre si com vista a assegurar a agilização e coordenação dos processos para realização de testes que sejam realizados em ZLT, devendo nomear para o efeito pontos de contacto;

e)A divulgação da informação deve salvaguardar a proteção da propriedade intelectual, do segredo de negócio e dos dados pessoais, bem como a segurança da informação classificada, de qualquer marca e grau, que seja classificada por entidade competente e nos termos das disposições legais ou regulamentares que lhe sejam aplicáveis;

f)Os funcionários da Autoridade de Testes e da entidade gestora da ZLT, bem como de outras entidades que tenham acesso aos testes e a informação sobre os mesmos, estão sujeitos a sigilo sobre a mesma no âmbito do exercício das suas funções.

Artigo 4.º

Tipos

1 -As ZLT que não impliquem a derrogação do quadro legal existente devem respeitar o regime previsto no presente decreto-lei e na legislação setorial aplicável e são criadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, da ciência e da área que tutele o setor de atividade em que a ZLT se insere.

2 -As ZLT especiais, que impliquem a derrogação do quadro legal existente, são criadas por ato legislativo, conforme disposto no n.º 6 do artigo 6.º, precedido, sempre que aplicável, de audição prévia da entidade reguladora competente em razão da matéria, aplicando-se subsidiariamente o regime previsto no presente decreto-lei.

Artigo 5.º

Âmbito geográfico

1 -As ZLT devem assumir uma delimitação geográfica predefinida para a realização de iniciativas de investigação, demonstração e teste que, consoante a respetiva atividade, pode ser de âmbito nacional, regional ou local.

2 -Sempre que as ZLT assumam um âmbito regional ou local devem ser tidas em consideração as características específicas e competitivas da região ou município em que se insere, nomeadamente as de cariz económico, social, geográfico, climático e de infraestruturas, de modo a potenciar o seu desenvolvimento, produtividade e criação de emprego qualificado.

3 -Nos casos referidos no número anterior, a Autoridade de Testes deve, no respetivo processo de criação, promover a audição da respetiva entidade regional ou local, em função da natureza e âmbito da ZLT a criar.

Artigo 6.º

Requisitos mínimos do ato constitutivo

1 -Os atos constitutivos das ZLT devem identificar:

a)A delimitação das áreas, setores de atividade ou tecnologias prioritárias para testes, incluindo espaço aéreo, terrestre e marítimo, salvaguardando sempre a possibilidade de testes de tecnologias, produtos, serviços e processos que cruzam diversas áreas ou setores;

b)O âmbito geográfico da ZLT;

c)Os objetivos de dinamização do tecido empresarial na delimitação geográfica selecionada para a instalação da ZLT;

d)A disponibilidade de recursos, incluindo humanos, materiais e de infraestrutura, aos promotores para realização dos testes, com indicação do seguinte:

e)A identificação da entidade gestora responsável pela gestão, operação e manutenção da ZLT, podendo em alternativa indicar o processo para seleção da entidade gestora, e devendo em qualquer caso definir as suas atribuições e competências, receitas, caso aplicável, e coordenação com outras entidades competentes, designadamente em matéria de monitorização dos testes;

f)As condições para o acesso à ZLT pelos promotores, bem como para a realização dos testes, e para a cessação e suspensão dos mesmos.

2 -O ato constitutivo deve ainda prever as circunstâncias em que uma ZLT pode ser revista, renovada ou encerrada.

3 -Cada ZLT dispõe de um regulamento interno, elaborado pela respetiva entidade gestora, sujeito a parecer da entidade reguladora competente e a aprovação da Autoridade de Testes, sendo densificadas as condições referidas no n.º 1.

4 -Quaisquer outras condições que sejam acrescentadas pelo ato constitutivo ou pelo regulamento de cada ZLT não devem colocar em causa o objetivo final de promoção da inovação e de atividades de experimentação e testes.

5 -O regulamento de cada ZLT é publicado no sítio na Internet da respetiva entidade gestora e da Autoridade de Testes.

6 -As ZLT podem prever a criação de instrumentos específicos de experimentação sempre que os testes de experimentação a realizar, pela sua natureza e especificidade, assim o exijam, podendo assumir a modalidade de programas para a inovação e, cumulativa ou alternativamente, e sempre que o quadro legal o justifique, integrar-se no modelo de ZLT especial.

Artigo 7.º

Condições de acesso a Zonas Livres Tecnológicas

a)Os requisitos que os promotores devem cumprir para aceder à ZLT, designadamente em matéria de estabelecimento ou representante em Portugal; de capacidade técnica, económica e financeira para os testes; de cumprimento de deveres fiscais e de segurança social; de obtenção de licenças e aprovações que sejam aplicáveis; e de subscrição dos contratos de seguro ou prestação de garantias exigidos nos termos da legislação aplicável à atividade a desenvolver;

b)Os requisitos que os testes devem cumprir para aceder à ZLT, que, no mínimo, são os seguintes:

i)A tecnologia, produto, serviço ou processo em teste deve ser inovadora;

ii)Os testes não devem colocar em causa a segurança de pessoas, animais e bens, e devem acautelar devidamente os riscos de saúde e ambientais em cumprimento da legislação aplicável;

iii)A tecnologia, produto, serviço ou processo deve demonstrar potencial de viabilidade técnica, económica ou comercial, ou interesse para prossecução de objetivos de interesse geral ou para enriquecimento do conhecimento técnico ou científico;

c)As condições para acesso à ZLT, seja de forma permanente, seja através de programas específicos para a inovação;

d)As condições para submissão, avaliação e seleção dos testes a realizar na ZLT, as quais devem incluir:

i)A informação a constar do requerimento para acesso à ZLT, o qual deve incluir pelo menos a identificação do promotor e dos testes que pretende realizar, a área pretendida para os testes dentro da ZLT, os recursos da ZLT que o promotor requer para os testes, e os recursos próprios que aloca aos mesmos;

ii)Os critérios de avaliação e seleção, os quais devem incluir, pelo menos, o cumprimento dos requisitos aplicáveis na ZLT e as condições de recusa, como seja falta de espaço, interferência com outros testes, não cumprimento dos requisitos aplicáveis; a obtenção, caso necessário, de pareceres ou autorizações de entidades competentes;

iii)O processo de avaliação e seleção, com indicação dos prazos aplicáveis para o efeito;

e)A celebração de um protocolo de testes com indicação das condições para a sua realização a celebrar entre a entidade gestora da ZLT e o promotor, que deve indicar, pelo menos, os parâmetros e objetivos dos testes; início e duração; participantes nos testes e potenciais impactos em terceiros; condições de revisão, renovação e cessação; condições de disponibilização dos recursos da ZLT; e condições para utilização de recursos próprios do promotor;

f)As condições financeiras para acesso à ZLT, podendo prever-se taxas para acesso à ZLT, bem como contrapartidas financeiras para disponibilização dos recursos próprios da ZLT ou de parceiros;

g)As condições para realização dos testes, as quais devem incluir, necessariamente:

i)O cumprimento do protocolo de testes e da legislação aplicável;

ii)O acompanhamento e fiscalização pela entidade gestora;

iii)O acompanhamento e monitorização pela autoridade de testes e a supervisão pelas entidades reguladoras;

iv)A elaboração de relatórios de testes pelo promotor com informação a definir incluindo o resultado dos testes, constrangimentos identificados e propostas para os ultrapassar ou mitigar; possibilidade de partilha da informação (ao público em geral ou com a entidade gestora e entidades reguladoras) com salvaguarda da propriedade intelectual, do segredo de negócio e dos dados pessoais, bem como a segurança da informação classificada, de qualquer marca e grau, que seja classificada por entidade competente e nos termos das disposições legais ou regulamentares que lhe sejam aplicáveis;

h)As condições para a suspensão ou cessação dos testes, as quais devem incluir necessariamente:

i)O decurso do prazo dos testes que não tenha sido renovado;

ii)O incumprimento do protocolo de testes;

iii)Existência de riscos de segurança, saúde e ambientais, ou de outros riscos relativos ao setor em causa;

iv)Em caso de testes que cruzem áreas ou setores de atividade sujeitos a quadros legais ou regulatórios distintos, a cessação ou suspensão dos testes pode ocorrer apenas relativamente à parte dos testes da tecnologia, produto, serviço ou processo respeitantes à área ou setor cujo quadro legal ou regulamentar foi incumprido, ou que apresenta riscos;

v)As condições para remoção dos recursos trazidos pelo promotor em caso de cessação ou suspensão dos testes devem ser igualmente previstas no ato constitutivo;

Artigo 8.º

Requisitos mínimos dos programas para a inovação

1 -Os programas para a inovação são criados mediante regulamento próprio, que deve regular o seguinte:

a)As condições específicas de acesso, de realização dos testes e de respetiva cessação e suspensão, incluindo designadamente:

b)Os critérios a observar na formalização de um protocolo, a celebrar entre a Autoridade de Testes, a entidade gestora e o promotor após a admissão do promotor para a realização de testes, o qual deve indicar, pelo menos, os parâmetros e objetivos dos testes, o início e sua duração, os riscos de segurança, saúde e ambientais, bem como os potenciais impactos dos testes em terceiros, as condições de revisão, renovação e cessação, e as condições para utilização de recursos próprios do promotor;

c)As condições financeiras para acesso aos programas para a inovação, podendo prever-se taxas e contrapartidas financeiras pela utilização de recursos humanos, materiais e de infraestruturas;

d)O seu período de vigência.

2 -Quaisquer outros requisitos que sejam acrescentados pelos regulamentos dos programas para a inovação não devem colocar em causa o objetivo final de promoção da inovação e de atividades de experimentação e testes.

3 -Os regulamentos são publicados no sítio na Internet da Autoridade de Testes. CAPÍTULO II Governação

Artigo 9.º

Competências das entidades gestoras

1 -São competências da entidade gestora de cada ZLT:

a)Elaborar o regulamento interno da respetiva ZLT e dos programas de inovação, sujeito a aprovação da Autoridade de Testes;

b)Avaliar, selecionar, autorizar, apoiar, acompanhar, e fiscalizar os testes nas ZLT, sendo o interlocutor único dos promotores dos testes;

c)Exercer quaisquer outras competências que sejam necessárias à promoção e gestão das ZLT.

2 -As entidades gestoras das ZLT podem celebrar acordos com outras entidades, públicas ou privadas, para colaborar na gestão, operação e manutenção das ZLT e na disponibilização de recursos ou serviços.

3 -As entidades gestoras das ZLT são designadas no ato constitutivo de cada ZLT, o qual pode, em alternativa, indicar o processo para a sua seleção.

Artigo 10.º

Competências da Autoridade de Testes

1 -São competências da Autoridade de Testes:

a)Tomar a iniciativa de criação de ZLT e aprovar propostas de criação que lhe sejam apresentadas com vista a assegurar a coordenação e o alinhamento da rede de ZLT;

b)Aprovar o regulamento interno de cada ZLT, mediante proposta da respetiva entidade gestora;

c)Aprovar os regulamentos dos programas para a inovação, apresentados pelas entidades gestoras, com vista a assegurar o alinhamento e a coordenação de programas para a inovação;

d)Proceder ao apoio, acompanhamento, monitorização e fiscalização dos testes nos programas para a inovação em coordenação com as respetivas entidades gestoras ou reguladoras do respetivo setor;

e)Dinamizar, apoiar e acompanhar as entidades gestoras;

f)Gerir a rede de ZLT;

g)Promover ações de divulgação sobre as ZLT e os programas para a inovação;

h)Representar o Estado Português em iniciativas e projetos de inovação e testes, nacionais e internacionais, em conjunto com as entidades gestoras;

j)Publicar um relatório anual que inclua informação sobre as ZLT e sobre os programas para a inovação lançados, os testes submetidos e aceites, os testes em curso, os resultados dos testes, bem como a transição para o mercado da tecnologia, produto, serviço ou processo testado.

2 -As competências da Autoridade de Testes são exercidas pela Agência Nacional de Inovação, S. A.

Artigo 11.º

Competências das entidades reguladoras

a)Apresentar, sempre que assim o entenderem, à Autoridade de Testes propostas de criação de ZLT;

b)Exercer as competências de supervisão, por referência à legislação setorial aplicável;

c)Prestar, nos termos dos seus estatutos, o apoio técnico necessário ao lançamento dos testes de experimentação e inovação;

d)Colaborar com as entidades gestoras no lançamento dos programas para a inovação, bem como na elaboração dos respetivos regulamentos;

e)Exercer quaisquer outras competências que se encontrem previstas nos respetivos estatutos e que sejam relevantes em razão da matéria. CAPÍTULO III Regime material

Artigo 12.º

Responsabilidade civil

1 -A responsabilidade civil pelos danos causados no âmbito dos testes é, salvo nos casos previstos no número seguinte, do promotor, nos termos do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, na sua redação atual.

2 -A responsabilidade civil por danos causados pelos recursos ou serviços disponibilizados aos promotores pela Autoridade de Testes, pela entidade reguladora e pela entidade gestora da ZLT é destas, nos termos do Código Civil.

3 -O disposto nos números anteriores não prejudica outros regimes de responsabilidade civil legalmente aplicáveis, designadamente o regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado previsto na Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual.

Artigo 13.º

Seguros

1 -Sem prejuízo de outros seguros cuja contratação seja legalmente obrigatória, os promotores devem dispor de seguro de responsabilidade civil adequado à cobertura de eventuais danos decorrentes da realização de testes ao abrigo do presente decreto-lei.

2 -Os atos previstos no artigo 4.º devem estabelecer os requisitos e condições mínimas aplicáveis ao seguro mencionado no número anterior.

3 -A contratação de seguro pode ser dispensada por decisão da entidade gestora da ZLT ou da Autoridade de Testes, se o promotor apresentar uma outra garantia financeira que seja aceite pela entidade gestora da ZLT ou pela Autoridade de Testes.

4 -O disposto nos números anteriores não prejudica regimes de seguros previstos nos atos legislativos que criam as ZLT, nos instrumentos específicos para a realização de testes, ou nos regimes imperativos decorrentes de legislação internacional, incluindo europeia, os quais prevalecem sobre o presente decreto-lei.

Artigo 14.º

Obrigações em matéria de monitorização e fiscalização

1 -Os promotores ficam, relativamente às entidades com competências de monitorização e fiscalização dos testes, obrigados a:

a)Permitir e facilitar o livre acesso a informação relativa às tecnologias, produtos, serviços e processos sob teste, bem como às instalações e suas dependências nas quais os mesmos foram desenvolvidos;

b)Prestar todas as informações e o auxílio necessário para o desempenho das funções de monitorização e fiscalização;

c)Manter um arquivo devidamente organizado e atualizado, contendo todos os documentos e registos relevantes respeitantes aos testes por si prosseguidos, incluindo relatórios de fiscalização e demais elementos pertinentes, em condições de poderem ser disponibilizados para acesso e consulta da informação por parte das entidades com competências de supervisão e fiscalização dos testes.

2 -O disposto no número anterior não prejudica outras obrigações em matéria de supervisão e fiscalização legalmente aplicáveis.

Artigo 15.º

Participação de acidentes e incidentes

1 -Os promotores devem participar à entidade gestora da ZLT no prazo de 24 horas, a contar do momento em que tenham conhecimento da ocorrência, os acidentes e incidentes, incluindo incidentes de segurança, ocorridos no âmbito dos testes.

2 -A participação de acidentes e incidentes deve ser comunicada pela entidade gestora da ZLT à Autoridade de Testes e à entidade reguladora competente.

3 -Sem prejuízo das competências de outras entidades, sempre que dos acidentes ou incidentes resultem mortes, ferimentos graves ou prejuízos materiais relevantes, cumpre à entidade gestora da ZLT promover o exame do estado dos espaços físicos, das instalações, das redes e sistemas e de outros elementos relevantes utilizados pelo promotor para os testes, bem como proceder à análise das circunstâncias da ocorrência, elaborando um relatório técnico.

4 -O disposto nos números anteriores não prejudica outras obrigações em matéria de participação de acidentes ou incidentes legalmente aplicáveis. CAPÍTULO IV Disposição final

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de junho de 2021. - Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira - Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira - Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor.

Promulgado em 23 de julho de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 26 de julho de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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