Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 68/2013

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à transferência de competências do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I.P. (INSA, I.P.), exercidas pelo Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães daquele instituto, para o Centro Hospitalar do Porto, E.P.E.

Artigo 2.º

Transferência de competências

As competências do INSA, I.P., exercidas pelo Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães no âmbito dos laboratórios da Unidade de Citogenética, da Unidade de Genética Médica, da Unidade de Genética Molecular e da Unidade de Bioquímica Genética, com exceção do laboratório de Biologia Clínica desta Unidade, do Departamento de Genética do INSA, I.P., bem como dos respetivos núcleos de apoio, são transferidas para o Centro Hospitalar do Porto, E.P.E.

Artigo 3.º

Sucessão

1 -O Centro Hospitalar do Porto, E.P.E., sucede nas competências do INSA, I.P., identificadas nos termos do artigo anterior, bem como nos direitos e nas obrigações delas decorrentes, assumindo todas as posições jurídicas de que aquele Instituto seja titular.

2 -As instalações ocupadas, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, pelo Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães do INSA, I.P., na Praça Pedro Nunes n.os 68, 74 e 88, no Porto, são transferidas para o Centro Hospitalar do Porto, E.P.E.

3 -O presente decreto-lei constitui título bastante para todos os efeitos legais, designadamente os de registo, sem prejuízo de a transferência da propriedade dos imóveis referidos no número anterior apenas poder operar após o seu registo a favor do INSA, I.P., junto da competente conservatória do registo predial.

Artigo 4.º

Processo

O processo de reestruturação previsto no presente decreto-lei rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro.

Artigo 5.º

Transição de trabalhadores

1 -A transição dos trabalhadores do INSA, I.P., efetua-se nos termos do artigo 45.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, constituindo critério geral e abstrato de seleção o exercício de funções no Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães correspondentes às competências previstas no artigo 2.º

2 -Os trabalhadores que, de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 45.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, optarem pela celebração de contrato de trabalho com o Centro Hospitalar do Porto, E.P.E., nos termos do Código do Trabalho e demais legislação laboral, não estão sujeitos ao período experimental.

Artigo 6.º

Produção de efeitos

O presente diploma reporta os seus efeitos a 1 de janeiro de 2013, iniciando-se o correspondente processo de reorganização na data da entrada em vigor do presente decreto-lei.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de abril de 2013. - Pedro Passos Coelho - Vítor Louçã Rabaça Gaspar - Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo.

Promulgado em 10 de maio de 2013.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 15 de maio de 2013.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.