Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 68/84

ARTIGO 1.º

(Âmbito)

1 -O presente diploma estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos prescritos aos utentes do Serviço Nacional de Saúde, nos serviços oficiais de saúde, e aos beneficiários do regime de protecção social dos funcionários públicos (ADSE), de acordo com normas próprias.

2 -O mesmo regime de comparticipação é extensivo aos utentes do Serviço Nacional de Saúde sempre que recorram, para efeitos de cuidados médicos, a entidades convencionadas ou outras que tenham autorização para utilizar o receituário oficial.

ARTIGO 2.º

(Medicamentos comparticipáveis)

São comparticipáveis pelo Estado os medicamentos que constam da «Lista Oficial dos Medicamentos Comparticipáveis pelos Serviços de Saúde» e suas actualizações, aprovadas por despacho ministerial.

ARTIGO 3.º

(Escalões de comparticipações)

As comparticipações do Estado no preço dos medicamentos são fixadas em 100%, 80%, 50% e 35%, de acordo com a tabela de comparticipações anexa a este diploma.

ARTIGO 4.º

(Prescrições)

1 -Relativamente aos utentes do Serviço Nacional de Saúde só são comparticipados nos termos do regime estabelecido por este diploma os medicamentos prescritos em modelo de receita próprio, aprovado por despacho do ministro competente.

2 -Os citostáticos, os anti-hemofílicos e as hormonas de crescimento só serão comparticipados a 100%, quando prescritos e fornecidos pelos serviços especializados respectivos dos estabelecimentos de cuidados diferenciados e aplicados sob a sua vigilância e controle.

3 -Os tuberculostáticos e os antilepróticos só serão comparticipados a 100% quando prescritos e fornecidos pelas unidades oficiais de cuidados de saúde.

ARTIGO 5.º

(Embalagens)

1 -As embalagens dos medicamentos comparticipáveis serão identificadas por uma etiqueta que conterá um código do produto e um código de geração de preços, nos termos dos Despachos Normativos n.os 233/82, de 22 de Junho, e 26/84 de 30 de Janeiro.

2 -Da embalagem constará, junto à etiqueta referida no número anterior, a percentagem do preço a cargo do Estado e o valor do preço a suportar pelo utente.

ARTIGO 6.º

(Listas de medicamentos por princípios activos e marcas)

As listas de medicamentos a incluir nos diferentes escalões de comparticipação serão elaboradas de acordo com os princípios activos e as designações comerciais ou marcas e aprovadas por despacho ministerial.

ARTIGO 7.º

(Remarcação de embalagens)

As embalagens existentes à data da entrada em vigor do presente diploma poderão ser utilizadas desde que remarcadas pelo produtor, na origem ou nos estabelecimentos de distribuição, exclusivamente tendo em vista a sua adequação ao estabelecido no artigo 5.º

ARTIGO 8.º

(Legislação revogada)

São revogadas todas as disposições contrárias ao estabelecido no presente decreto-lei, designadamente o n.º 2 da Portaria de 11 de Março de 1983, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 6 de Abril do mesmo ano, e a Portaria n.º 805/83, de 30 de Julho.

ARTIGO 9.º

(Aplicação às regiões autónomas)

A aplicação do regime estabelecido no presente diploma às regiões autónomas fica condicionada à publicação de diploma próprio.

ARTIGO 10.º

(Entrada em vigor)

a)Medicamentos comparticipados a 100%: 1) Antiasmáticos simples. 2) Antidiabéticos injectáveis e orais. 3) Antiepilépticos. 4) Antiglaucomatosos. 5) Antiparkinsónicos. 6) Citostáticos, imunossupressores e outros medicamentos utilizados em oncologia. 7) Tuberculostáticos e antilepróticos. 8) Hormonas antidiurética e do crescimento. 9) Anti-hemofílicos. 10) Medicamentos específicos para hemodiálise.

b)Medicamentos comparticipados a 80%: 1) Antiarrítmicos. 2) Antibióticos. 3) Anticoagulantes e fibrinolíticos. 4) Anti-hipertensores. 5) Antimaláricos. 6) Cardiotónicos. 7) Diuréticos. 8) Hormonas da tiróide e antitiróideos. 9) Vasodilatadores coronários. 10) Antigotosos. 11) Anovulatórios.

c)Medicamentos comparticipados a 50%: Os medicamentos constantes de todas as restantes classes terapêuticas, com excepção das referidas em d).

d)Medicamentos comparticipados a 35%: 1) Tónicos, estimulantes e inibidores do apetite. 2) Vacinas não gratuitas. 3) Vitaminas, sais minerais e edulcorantes sintéticos. 4) Sedativos e ansiolíticos de origem vegetal ou contendo sais inorgânicos. 5) Analgésicos, antipiréticos, associações com antiespasmódicos. 6) Antitússicos e expectorantes. 7) Anti-sépticos broncopulmonares. 8) Medicamentos substitutivos das secreções digestivas. 9) Antiácidos. 10) Anti-sépticos e outros medicamentos usados nas doenças intestinais. 11) Preparados de aplicação tópica na orofaringe. 12) Preparados de aplicação tópica no recto. 13) Medicamentos que actuem no fígado e nas vias biliares. 14) Medicamentos de aplicação tópica na pele.