Artigo 1.º - 1. ...

2 -As atribuições cometidas à Polícia Judiciária por aquela alínea b) passam a pertencer à Polícia de Segurança Pública. Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - Manuel da Costa Brás. Promulgado em 26 de Novembro de 1974. Publique-se. O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.