Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 69/2012

Artigo 1.º

Natureza

1 -O Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P., abreviadamente designado por INIAV, I. P., é um instituto público, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.

2 -O INIAV, I. P., prossegue atribuições do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sob superintendência e tutela do respetivo Ministro.

Artigo 2.º

Jurisdição territorial e sede

1 -O INIAV, I. P., é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional.

2 -O INIAV, I. P., tem sede em Oeiras.

3 -O INIAV, I. P., dispõe de dois serviços desconcentrados, localizados em Vila do Conde e Elvas.

Artigo 3.º

Missão e atribuições

1 -O INIAV, I. P., é o laboratório de Estado que tem por missão a prossecução da política científica e a realização de investigação de suporte a políticas públicas orientadas para a valorização dos recursos biológicos nacionais, na defesa dos interesses nacionais e na prossecução e aprofundamento de políticas comuns da União Europeia.

2 -São atribuições do INIAV, I. P.:

a)Desenvolver as bases científicas e tecnológicas de apoio à definição de políticas públicas sectoriais;

b)Promover atividades de investigação, experimentação e demonstração, na linha das políticas públicas definidas para os respetivos sectores, que assegurem o apoio técnico e científico conducente ao desenvolvimento e inovação e melhoria da competitividade, nas áreas agroflorestal, da proteção das culturas, da produção alimentar, da sanidade animal e vegetal, da segurança alimentar, bem como na área das tecnologias alimentares e da biotecnologia com aplicação nas referidas áreas;

c)Assegurar as funções de Laboratório Nacional de Referência, nomeadamente, nas áreas da segurança alimentar, da sanidade animal e vegetal;

d)Cooperar com instituições científicas e tecnológicas afins, nacionais ou estrangeiras, e participar em atividades de ciência e tecnologia, designadamente em consórcios, redes e outras formas de trabalho conjunto, e promover o intercâmbio e a transmissão de conhecimentos com entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais, nomeadamente através da celebração de acordos e protocolos de cooperação, sem prejuízo das competências próprias do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

e)Participar na elaboração dos planos oficiais de controlo nas áreas da saúde animal e vegetal e segurança alimentar;

f)Assegurar a realização das análises laboratoriais enquadradas nos planos oficiais de controlo coordenados pelo MAMAOT, nas áreas da sua competência, designadamente, através da colocação em rede dos laboratórios acreditados já existentes.

3 -O INIAV, I. P., pode solicitar aos serviços e organismos do MAMAOT os elementos de informação que se revelem necessários ao exercício das suas atribuições ou ao desenvolvimento de projetos específicos.

Artigo 4.º

Órgãos

a)O conselho diretivo;

b)O fiscal único;

c)O conselho de orientação;

d)O conselho científico;

e)A unidade de acompanhamento;

f)A comissão paritária.

Artigo 5.º

Conselho diretivo

1 -O conselho diretivo é composto por um presidente e por dois vogais.

2 -Sem prejuízo das competências conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao conselho diretivo, no âmbito da orientação e gestão do INIAV, I. P.:

a)Contribuir para a formulação da política nacional de ciência e tecnologia e delinear e aplicar as estratégias de compatibilização e complementaridade das atividades do instituto, em particular as de investigação científica e desenvolvimento tecnológico (IC&DT), com financiamento de origem diferenciada;

b)Assegurar os procedimentos de avaliação das atividades de IC&DT financiadas pelo instituto ou cuja gestão de financiamento lhe seja cometida.

Artigo 6.º

Fiscal único

O fiscal único é designado e tem as competências previstas na lei quadro dos institutos públicos.

Artigo 7.º

Conselho de orientação

1 -O conselho de orientação é o órgão responsável por assegurar a eficaz articulação dos vários departamentos governamentais, da comunidade científica e dos sectores económicos e sociais na área de atividade do INIAV, I. P.

2 -Compete ao conselho de orientação:

a)Avaliar a atividade da instituição, pronunciando-se sobre o plano e sobre o relatório de atividades;

b)Pronunciar-se sobre a concepção, enquadramento e execução das ações necessárias ao cumprimento das missões e atribuições do INIAV, I. P., e avaliar, quanto ao seu interesse, enquadramento, oportunidade e sucesso, as atividades desenvolvidas por iniciativa da instituição;

c)Produzir pareceres e recomendações que entenda formular ou que lhe sejam solicitados, pelo conselho diretivo ou por qualquer outro órgão da instituição;

d)Aprovar o seu regulamento interno.

3 -O conselho de orientação é composto por:

a)Um representante do membro do Governo da tutela, que preside;

b)Um representante do membro do Governo responsável pela área das finanças;

c)Um representante do membro do Governo responsável pelas áreas da economia e do emprego;

d)Um representante do membro do Governo responsável pela área da saúde;

e)Um representante da Fundação para a Ciência e Tecnologia.

4 -Os representantes referidos no número anterior são designados por despacho dos respetivos membros do Governo.

5 -Os membros do conselho de orientação têm um mandato de três anos, renovável por iguais períodos, mantendo-se em exercício de funções até à efetiva substituição.

6 -O presidente do conselho de orientação pode convidar a participar nas reuniões, sem direito a voto, outras individualidades cuja presença considere conveniente em razão das matérias a tratar.

7 -A participação no conselho de orientação não é renumerada.

Artigo 8.º

Conselho científico

1 -O conselho científico é o órgão consultivo que visa o acompanhamento das atividades de investigação científica e desenvolvimento tecnológico do INIAV, I. P.

2 -O conselho científico é constituído por todos os que, a qualquer título, incluindo o de bolseiro, quer sejam cidadãos nacionais ou estrangeiros, exerçam atividade no INIAV, I. P., desde que estejam habilitados com o grau de doutor ou equivalente, tenham obtido aprovação nas provas a que se refere o n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 219/92, de 15 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril, ou ainda os que, não possuindo qualquer dessas qualificações, integrem a carreira de investigação científica em categoria igual ou superior à de investigador auxiliar ou a carreira docente universitária em categoria igual ou superior à de professor auxiliar.

3 -O presidente do conselho científico é eleito de entre os seus membros, por escrutínio secreto e maioria simples dos votos expressos.

4 -O mandato do presidente do conselho científico tem a duração de três anos, renovável por iguais períodos.

5 -Compete ao conselho científico:

a)Pronunciar-se sobre as linhas gerais das atividades do INIAV, I. P., em particular as de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico, tendo nomeadamente em conta a aplicação dos princípios consagrados na legislação relativa às instituições de IC&DT;

b)Emitir parecer sobre o orçamento, planos e relatórios anuais ou plurianuais de atividades do INIAV, I. P., nomeadamente no que respeita às atividades de IC&DT;

c)Emitir parecer sobre a revisão dos regulamentos relacionados com o seu âmbito da sua atividade;

d)Emitir parecer sobre o regulamento dos bolseiros de investigação do INIAV, I. P.;

e)Emitir parecer sobre a atribuição de prémios de caráter científico;

f)Colaborar com outras instituições em todos os assuntos relacionados com a avaliação e formação do pessoal de investigação, de acordo com as atribuições do INIAV, I. P.;

g)Pronunciar-se sobre os convénios de caráter científico a celebrar com outras entidades;

h)Emitir parecer sobre os relatórios de avaliação externa do INIAV, I. P.;

j)Elaborar o seu regulamento interno.

6 -Compete, em especial, ao conselho científico exercer as competências, nomeadamente em matéria de gestão do pessoal de investigação, previstas no Estatuto da Carreira de Investigação Científica e no respetivo regulamento interno.

7 -A participação no conselho científico não é renumerada.

Artigo 9.º

Unidade de acompanhamento

1 -A unidade de acompanhamento é o órgão de avaliação interna da atividade do INIAV, I. P., e de aconselhamento do conselho diretivo.

2 -A unidade de acompanhamento é constituída por cinco a nove individualidades exteriores ao INIAV, I. P., de reconhecida competência nas áreas de atuação do instituto devendo, sempre que possível, três delas exercer atividade em instituições não nacionais.

3 -Dois dos membros da unidade de acompanhamento devem representar os destinatários das atividades do INIAV, I. P.

4 -A composição e o presidente da unidade de acompanhamento são propostos pelo conselho diretivo, ouvido o conselho científico, e homologados pelo membro do Governo da tutela.

5 -O mandato dos membros da unidade de acompanhamento tem a duração de três anos, renovável por iguais períodos.

6 -Compete à unidade de acompanhamento, avaliar, de acordo com os parâmetros definidos pelo conselho diretivo, o funcionamento da instituição, emitindo os pareceres que julgar adequados, nomeadamente sobre os planos e relatórios anuais ou plurianuais de atividades INIAV, I. P., e sobre as questões que lhe forem submetidas por aquele órgão.

7 -As normas de funcionamento da unidade de acompanhamento constam de regulamento interno a aprovar pela própria unidade.

8 -A participação na unidade de acompanhamento não é renumerada.

Artigo 10.º

Comissão paritária

1 -A comissão paritária é o órgão consultivo do INIAV, I. P., para as questões de natureza laboral.

2 -A comissão paritária é composta por oito membros, do INIAV, I. P., sendo quatro deles designados pelo conselho diretivo e os restantes eleitos por sufrágio direto dos trabalhadores do INIAV, I. P.

3 -O conselho diretivo do INIAV, I. P., deverá ter em consideração o resultado do sufrágio direto a que se alude no número anterior para que, através da designação que lhe compete, os membros da comissão representem, na medida do possível, todos os grupos profissionais da instituição.

4 -O presidente da comissão paritária é eleito pelos seus pares, por escrutínio secreto e por maioria simples.

5 -O mandato dos membros da comissão paritária tem a duração de três anos, renováveis, continuando, porém, cada um dos membros em exercício de funções até efetiva substituição.

6 -Compete à comissão paritária pronunciar-se, a título consultivo, sobre questões de natureza laboral do INIAV, I. P., nomeadamente de organização do trabalho, formação profissional e higiene e segurança no trabalho, bem como sobre o plano e o relatório anual de atividades do instituto.

7 -As normas de funcionamento da comissão paritária constam de regulamento interno a aprovar pela própria unidade.

8 -A participação na comissão paritária não é remunerada.

Artigo 11.º

Organização interna

A organização interna do INIAV, I. P., é a prevista nos respetivos Estatutos.

Artigo 12.º

Receitas

1 -O INIAV, I. P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.

2 -O INIAV, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias:

a)As verbas que lhe forem destinadas pelo Estado ou por organismos comunitários e internacionais, designadamente as provenientes de outras dotações orçamentais, de donativos, de comparticipações e de subsídios especiais concedidos, nomeadamente através de planos de investimentos, programas e projetos estruturais ou outros;

b)As quantias que lhe sejam devidas em resultado do exercício da sua atividade, nomeadamente as cobradas pelos serviços prestados a entidades públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras;

c)As dotações que lhe sejam atribuídas ao abrigo de contratos-programa;

d)As subvenções, comparticipações, quotizações, dotações e legados concedidos por quaisquer entidades, públicas ou privadas dependendo, a respetiva aceitação, de autorização do ministro da tutela;

e)Os rendimentos dos bens ou direitos que o INIAV, I. P., possuir, ou por qualquer título fruir, nomeadamente os relativos aos direitos de autor e de propriedade industrial de que seja titular, das publicações e impressos por ele editados, e da venda de produtos resultantes da atividade experimental e de demonstração;

f)As quantias provenientes da venda de produtos de explorações a seu cargo;

g)Quaisquer outras receitas que, por lei, contrato ou a qualquer outro título, lhe sejam atribuídas;

h)O produto das aplicações financeiras no Tesouro;

3 -Os saldos das receitas referidas no número anterior, verificados no final de cada ano, transitam para o ano seguinte, nos termos previstos no decreto-lei de execução orçamental anual.

Artigo 13.º

Despesas

Constituem despesas do INIAV, I. P., as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das respetivas atribuições.

Artigo 14.º

Património

O património do INIAV, I. P., é constituído pela universalidade de bens, direitos e obrigações de que seja titular.

Artigo 15.º

Criação e participação em outras entidades

A participação e a aquisição de participações em entes de direito privado por parte do INIAV, I. P., apenas pode verificar-se em situações excecionais quando, cumulativamente, seja demonstrada a imprescindibilidade para a prossecução das suas atribuições e seja obtida autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente, nos termos do artigo 13.º da lei quadro dos institutos públicos.

Artigo 16.º

Direitos de propriedade industrial

1 -Às invenções, desenhos e modelos, a que se refere o Código da Propriedade Industrial, feitos pelo pessoal do INIAV, I. P., no desempenho da sua atividade na instituição, aplica-se, em matéria de direitos, deveres e procedimentos, o disposto na legislação relativa ao Estatuto da Carreira de Investigação Científica.

2 -Aos direitos gerados no decurso da atividade de IC&DT sob contrato aplica-se o disposto no número anterior, a não ser que os respetivos contratos estipulem de diferente forma.

Artigo 17.º

Sucessão

O INIAV, I. P., sucede nas atribuições do Instituto Nacional dos Recursos Biológicos, I. P., à exceção das atribuições nos domínios das pescas, aquicultura e mar.

Artigo 18.º

Critérios de seleção de pessoal

São fixados como critérios gerais e abstratos de seleção do pessoal necessário à prossecução das atribuições do INIAV, I. P., o desempenho de funções no Instituto Nacional dos Recursos Biológicos, I. P., exceto no que diz respeito às funções diretamente relacionadas com as atribuições nos domínios das pescas, aquicultura e mar.

Artigo 19.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 356/2007, de 29 de outubro.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de fevereiro de 2012. - Pedro Passos Coelho - Vítor Louçã Rabaça Gaspar - Álvaro Santos Pereira - Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça - Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo - Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato.

Promulgado em 9 de março de 2012.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 13 de março de 2012.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.