Decreto-Lei n.º 69/2020

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei estabelece os termos da integração nos mapas de pessoal das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) dos trabalhadores integrados no mapa de pessoal específico da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. (Agência, I. P.), afetos aos programas operacionais regionais a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º e o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente decreto-lei aplica-se os trabalhadores da Administração Pública que se encontram afetos ao serviço nos programas operacionais regionais do continente, que operacionalizam o Acordo de Parceria Portugal 2020, que correspondam ao conteúdo funcional de carreiras gerais, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.

Artigo 3.º

Procedimento de integração dos trabalhadores

1 -Os trabalhadores abrangidos pelo presente decreto-lei são integrados nos mapas de pessoal das CCDR, nos seguintes termos:

a)Na CCDR Norte, os que prestam trabalho no Programa Operacional Regional do Norte (Norte 2020);

b)Na CCDR Centro, os que prestam trabalho no Programa Operacional Regional do Centro (Centro 2020);

c)Na CCDR LVT, os que prestam trabalho no Programa Operacional Regional de Lisboa (Lisboa 2020);

d)Na CCDR Alentejo, os que prestam trabalho no Programa Operacional Regional do Alentejo (Alentejo 2020);

e)Na CCDR Algarve, os que prestam trabalho no Programa Operacional Regional do Algarve (CRESC Algarve 2020).

2 -A integração referida no número anterior implica a sucessão na posição jurídica entre os empregadores públicos, de origem e de destino, nos termos do n.º 2 do artigo 25.º da LTFP, mantendo-se salvaguardados os deveres e os direitos do empregador e dos trabalhadores.

3 -A integração dos trabalhadores nos mapas de pessoal das CCDR prevista no n.º 1 produz efeitos nos termos do artigo 5.º, seguindo-se a publicação, no prazo de 30 dias na 2.ª série do Diário da República, de lista nominativa organizada por CCDR e homologada pelos membros do Governo que tutelam, respetivamente, a Agência, I. P., e as CCDR.

4 -A lista referida no número anterior contém obrigatoriamente a caracterização do posto de trabalho no serviço de origem, bem como a carreira, categoria e posição remuneratória de cada trabalhador.

5 -Os postos de trabalho necessários para dar cumprimento ao disposto nos números anteriores são automaticamente aditados ao mapa de pessoal de cada CCDR.

6 -Os processos individuais dos trabalhadores são entregues pela Agência, I. P., ou pelas comissões diretivas dos programas operacionais regionais nos serviços das CCDR de destino, no prazo de 15 dias após a publicação referida no n.º 3.

Artigo 4.º

Competências da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., nas comissões de coordenação e desenvolvimento regional

As competências atribuídas à Agência, I. P., pelo Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio, na sua redação atual, em matéria de reposicionamento na carreira, de alteração do posicionamento remuneratório, mobilidade e de recrutamento de novos trabalhadores, são atribuídas às CCDR, com as necessárias adaptações, no que respeita aos trabalhadores abrangidos pelo presente decreto-lei.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de agosto de 2020. - António Luís Santos da Costa - Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão - Ângelo Nelson Rosário de Souza - Ana Maria Pereira Abrunhosa.

Promulgado em 4 de setembro de 2020.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 9 de setembro de 2020.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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