Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 69/2021

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à proibição da colocação no mercado de produtos cosméticos e detergentes aos quais tenham sido adicionadas intencionalmente microesferas de plástico.

Artigo 2.º

Definições

1 -Para efeitos de aplicação do presente decreto-lei, entende-se por:

a)«Detergente», um detergente na aceção do n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo aos detergentes;

b)«Polímero», uma substância na aceção do n.º 5 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos;

c)«Produto cosmético», um produto cosmético na aceção da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos, na sua redação atual;

d)«Microesferas de plástico», partículas que contêm polímero sólido com qualquer dimensão igual ou inferior a 5 mm, às quais aditivos ou outras substâncias podem ter sido adicionados, com exceção dos polímeros naturais que não tenham sido quimicamente modificados, utilizadas como um abrasivo, ou seja, para esfoliar, polir ou limpar.

2 -Para efeitos do presente decreto-lei, aplicam-se as definições de «colocação no mercado» e «disponibilização no mercado» constantes do artigo 3.º do regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua redação atual.

3 -No âmbito das competências da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), a definição de «colocação no mercado» prevista no número anterior inclui ainda o conceito de «introdução em livre prática» constante do artigo 201.º do Código Aduaneiro da União, aprovado pelo Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, na sua redação atual.

Artigo 3.º

Proibição de colocação no mercado

1 -É proibida a colocação no mercado de produtos cosméticos ou detergentes aos quais tenham sido intencionalmente adicionadas microesferas de plástico numa concentração igual ou superior a 0,01 % em peso.

2 -O disposto no número anterior não prejudica a disponibilização no mercado dos produtos que tenham sido colocados no mercado antes da entrada em vigor do presente decreto-lei.

3 -O disposto no n.º 1 não é aplicável:

a)A polímeros biodegradáveis;

b)A polímeros com solubilidade superior a 2 g/L.

4 -O disposto no número anterior é verificado com base em critérios fixados pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., e publicados no respetivo sítio na Internet.

Artigo 4.º

Fiscalização

1 -A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei cabe, no âmbito das respetivas competências, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e à AT.

2 -O disposto no número anterior não prejudica o exercício dos poderes de fiscalização e polícia que competem às demais autoridades públicas.

Artigo 5.º

Contraordenação

1 -O incumprimento do estabelecido no n.º 1 do artigo 3.º constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro.

2 -O produto das coimas aplicadas pela prática da contraordenação económica prevista no número anterior é repartido nos termos do RJCE.

3 -A tentativa e a negligência são puníveis, nos termos do RJCE.

Artigo 6.º

Instrução do processo e aplicação de sanções

Compete à ASAE e à AT, no âmbito das respetivas competências, instruir os processos relativos à contraordenação prevista no artigo anterior e decidir a aplicação das correspondentes coimas e sanções acessórias.

Artigo 7.º

Regiões Autónomas

1 -O presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo da sua adequação à especificidade regional, nos termos da respetiva autonomia político-administrativa, cabendo a sua execução aos serviços e organismos das respetivas administrações regionais, sem prejuízo das atribuições das entidades de âmbito nacional.

2 -O produto das coimas aplicadas nas Regiões Autónomas constitui receita própria destas.

Artigo 8.º

Avaliação legislativa

O Governo promove a reavaliação do presente decreto-lei em função das restrições que venham a ser adotadas no âmbito do procedimento desencadeado pela Comissão Europeia e acompanhado pela Agência Europeia dos Produtos Químicos relativo a uma possível restrição relativa à utilização de partículas sintéticas de polímeros insolúveis em água iguais ou inferiores a 5 mm em qualquer dimensão intencionalmente adicionadas a produtos de qualquer espécie, ao abrigo do n.º 1 do artigo 69.º e do anexo xv do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor a 1 de julho de 2022.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de julho de 2021. - António Luís Santos da Costa - Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira - António Mendonça Mendes - João Saldanha de Azevedo Galamba.

Promulgado em 21 de julho de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 23 de julho de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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