Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 69/81

Artigo 1.º

(Crédito social)

O crédito social de uma caixa de crédito agrícola mútuo é o valor limite para o montante de capitais alheios que poderá receber por empréstimo ou depósito.

Artigo 2.º

(Determinação do crédito social)

1 -O crédito social das caixas de responsabilidade solidária e ilimitada corresponde à soma dos seguintes valores:

a)Valor dos prédios rústicos, urbanos ou mistos propriedade dos sócios e que estes ofereçam, por inscrição especial, para a constituição ou reforço do crédito social;

b)Situação líquida.

2 -O crédito social das caixas de responsabilidade limitada corresponde ao dobro da sua situação líquida, deduzida da parte do capital social não realizada.

3 -O crédito social das caixas de responsabilidade mista corresponde à soma dos seguintes valores:

a)O dobro da situação líquida, deduzida da parte não realizada do capital social;

b)O valor dos prédios oferecidos pelos sócios de responsabilidade ilimitada, nos termos da alínea a) do n.º 1 do presente artigo.

Artigo 3.º

(Valor dos prédios)

1 -O valor dos prédios urbanos será fixado por avaliação, da responsabilidade da direcção da caixa, não podendo exceder o montante que for obtido pela multiplicação por vinte do rendimento colectável que constar da respectiva matriz predial.

2 -O valor dos prédios rústicos ou mistos será fixado por avaliação, da responsabilidade da direcção da caixa.

3 -Enquanto não estiver feita a avaliação, o valor dos prédios referidos no número anterior não poderá exceder a importância que for obtida pela multiplicação por cem ou por trezentos do rendimento colectável que constar da respectiva matriz predial, consoante se trate ou não de prédios sujeitos ao cadastro geométrico.

4 -As avaliações a que se refere este artigo constarão de acta, que deverá ser visada pelo conselho fiscal.

Artigo 4.º

(Ónus sobre os prédios)

Os prédios oferecidos pelos sócios para inscrição no crédito social deverão estar isentos de hipoteca e ao seu valor será deduzido o do ónus que sobre eles recaia, calculado nos termos das alíneas c), d), e) e f) do artigo 603.º do Código de Processo Civil e da demais legislação aplicável.

Artigo 5.º

(Aprovação e registo)

1 -O valor que a direcção das caixas atribui aos prédios depois de deduzido o do ónus será inscrito no boletim que lhes corresponder, o qual, depois de datado e assinado pelos directores ou seus delegados e registado na caixa, será enviado, para efeitos da sua aprovação e registo, à Federação Nacional das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, ao organismo central coordenador das caixas ou, na falta deste, à entidade que o Banco de Portugal determinar.

2 -O boletim a que se refere o número anterior será acompanhado de todos os documentos em que o cálculo do valor do prédio se tiver baseado, bem como de fotocópia da caderneta predial actualizada ou de certidões que a substituam, devendo, na falta destas, ser o boletim visado pela repartição de finanças e pela conservatória do registo predial.

3 -A entidade competente nos termos do n.º 1 procederá ao devido exame, verificando o cumprimento das disposições legais aplicáveis e a exactidão dos cálculos e, achando-os conformes, aprová-los-á, lavrando o registo e comunicando às caixas o crédito por elas constituído.

4 -Caso sejam encontradas insuficiências ou desconformidades que obstem à aprovação, as caixas serão convidadas a prestar esclarecimentos ou informações complementares ou a corrigir os cálculos.

Artigo 6.º

(Limites das operações passivas)

1 -Nenhuma caixa poderá aceitar, por empréstimo ou depósito, capitais cuja importância total, por si só, exceda a do crédito social ou que, somada com a de outros capitais já tomados por empréstimo em vigor ou confiados por depósito à sua responsabilidade, exceda o limite da sua disponibilidade na data das respectivas operações.

2 -Não serão considerados, para efeitos do n.º 1, os capitais destinados a empréstimos de curto prazo a cooperativas agrícolas, concedidos e aplicados segundo as normas do sistema de financiamento à agricultura e pescas, bem como os aplicados em empréstimos garantidos pelo Estado e outras pessoas colectivas de direito público.

Artigo 7.º

(Responsabilidade dos directores das caixas)

1 -A infracção ao disposto no artigo 6.º constituirá os directores das caixas e seus delegados que tenham autorizado tais operações em responsáveis pessoal e solidariamente pela integral regularização da situação, em prazo que não poderá exceder noventa dias, e pelo pagamento das indemnizações a que haja lugar.

2 -Os directores das caixas e seus delegados que culposamente contribuírem, por acto ou omissão, para a fixação de valor manifestamente superior ao real para os prédios avaliados nos termos do artigo 3.º serão pessoal e solidariamente responsáveis pelos danos causados à caixa ou a terceiros, sem prejuízo da responsabilidade criminal, disciplinar ou estatutária a que houver lugar.

Artigo 8.º

(Fiscalização)

Todas as caixas enviarão mensalmente à entidade referida no artigo 5.º os elementos que sejam por esta julgados necessários para a fiscalização do cumprimento das disposições do presente diploma.

Artigo 9.º

(Direito anterior)

1 -São revogados os artigos 101.º a 107.º, inclusive, 118.º, 122.º, 123.º, 130.º, 145.º a 148.º, inclusive, 158.º e 159.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 5219, de 8 de Janeiro de 1919.

2 -As referências constantes de leis e regulamentos, instruções, circulares e estatutos às normas revogadas entendem-se como feitas às que lhes correspondam no presente diploma. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Março de 1981. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão. Promulgado em 25 de Março de 1981. Publique-se. O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.