Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 69/96

Artigo 1.º

Objectivos e definições

1 -O presente diploma visa regulamentar as actividades avícolas definidas no artigo 2.º, que têm por base a exploração de várias espécies de aves de «capoeira» denominadas galinhas, perus, patos, pintadas, gansos, codornizes, pombos, faisões, perdizes e avestruzes, criadas ou mantidas em cativeiro ou semicativeiro, com vista à reprodução, produção de carne e de ovos para consumo.

2 -As espécies avícolas de «capoeira», nomeadamente perdizes, faisões, patos e codornizes, quando criadas em cativeiro ou semicativeiro com vista à produção de caça para o efeito de repovoamento, largadas ou utilização em campos de treino, passam a denominar-se espécies avícolas cinegéticas e a sua exploração fica abrangida pelo presente diploma apenas no âmbito sanitário.

3 -Para os fins do presente diploma, entende-se por:

a)Aves de capoeira - galinhas, perus, pintadas, patos, gansos, codornizes, pombos, faisões, perdizes e avestruzes, criadas ou mantidas em cativeiro com vista à sua reprodução, produção de carne ou de ovos para consumo;

b)Aves cinegéticas de capoeira - faisões, perdizes, codornizes e patos criados ou mantidos em cativeiro para a produção de caça visando o repovoamento, largada ou a utilização em campos de treino de caça;

c)Estabelecimento ou centro de incubação - estabelecimento cuja actividade se encontra descrita no n.º 3 do artigo 2.º;

d)Estabelecimento de produção - estabelecimento cuja actividade se encontra descrita no n.º 4 do artigo 2.º;

e)Estabelecimento de recria - estabelecimento cuja actividade se encontra descrita no n.º 5 do artigo 2.º;

4 -De acordo com a categoria e aptidão, as aves de capoeira classificam-se em:

a)Avós (grand parent stocks) - aves reprodutoras destinadas à produção de ovos de incubação para a obtenção de aves de nível pais (parent stocks);

b)Pais (parent stocks) - aves reprodutoras destinadas à produção de ovos de incubação para a obtenção de aves de produção (produto final ou comerciais);

c)Aves mistas - aves destinadas à produção de carne ou à produção de ovos de consumo.

5 -As actividades de selecção e multiplicação de aves, à excepção de avestruzes, tendo por base efectivos inferiores a 100 aves reprodutoras, bem como os centros de incubação cuja capacidade é inferior a 1000 ovos, não ficam abrangidos pelo presente regulamento, salvo no que se refere a obrigações de natureza sanitária.

Artigo 2.º

Classificação das actividades avícolas

1 -Actividade de selecção - actividade que tem lugar em estabelecimentos que se dedicam, mediante programas genéticos, à obtenção de aves de reprodução que se destinam à produção de ovos de incubação com vista à obtenção de aves de multiplicação a nível avós ou do nível pais.

2 -Actividade de multiplicação - actividade que tem lugar em estabelecimentos que se dedicam, a partir de aves de multiplicação, à produção de ovos de incubação destinados à obtenção de aves de multiplicação a nível pais ou aves de produção (produto final ou comerciais) consoante provêm, respectivamente, de aves de multiplicação a nível avós ou de aves de multiplicação a nível pais.

3 -Actividade de incubação - actividade que tem lugar em estabelecimentos que se dedicam a incubar ovos de incubação para a obtenção de aves do dia.

4 -Actividade de produção - actividade que tem lugar em estabelecimentos que se dedicam, a partir de aves de produção e de acordo com a sua aptidão, à produção de carne, de ovos de consumo, ou simplesmente à criação de aves na fase inicial da produção.

5 -Actividade de recria - actividade que tem lugar em estabelecimentos destinados à criação de aves até à idade de postura ou de reprodução.

Artigo 3.º

Autorizações

1 -O exercício da actividade avícola pelos estabelecimentos de selecção, multiplicação, recria, centros de incubação e de produção carece de autorização do IPPAA, nos casos e segundo as normas a ser estabelecidas por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

2 -O exercício da actividade avícola relativo à exploração de espécies cinegéticas em cativeiro ou semicativeiro visando a produção de caça e destinada a repovoamento, largadas ou utilização em campos de treino de caça, carece de autorização do Instituto Florestal (IF), ouvido o IPPAA, no que se refere aos aspectos sanitários.

Artigo 4.º

Localização e implantação

1 -A localização e a disposição das instalações de um estabelecimento avícola deverão obedecer a princípios de protecção da saúde animal e da saúde pública, bem como da natureza e do meio ambiente, de molde, por um lado, a evitar a introdução de doenças ou assegurar o seu controlo em caso de aparecimento e, por outro, a contribuir para uma melhoria da defesa da natureza e do meio ambiente.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, ter-se-á em conta o tipo de actividade, a dimensão da exploração, as condições ecológicas do local e o respeito pelo disposto na legislação específica sobre a matéria, nomeadamente no âmbito dos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, do Ambiente e da Saúde.

Artigo 5.º

Movimento de efectivos e ovos de incubação

1 -Cada estabelecimento de selecção, multiplicação e de recria de aves de reprodução e postura comunicará mensalmente ao IPPAA, por espécie, categoria e aptidão, todas as aquisições, vendas e cedências a qualquer título de aves e ovos de incubação.

2 -Cada estabelecimento de incubação comunicará mensalmente ao IPPAA, por espécie, categoria e aptidão ou tipo, o número de aves nascidas e o número de aves destinadas a serem efectivamente utilizadas.

Artigo 6.º

Comércio externo de aves vivas e de ovos de incubação

As trocas intracomunitárias e as importações e exportações de aves vivas e ovos de incubação regem-se por regulamentação especial.

Artigo 7.º

Condições e requisitos da instalação e funcionamento

a)Os requisitos hígio-sanitários e zootécnicos a que devem obedecer as instalações de selecção, de multiplicação, de recria, de incubação e de produção;

b)Os requisitos hígio-sanitários a que devem obedecer as instalações e o funcionamento das explorações de espécies cinegéticas;

c)As condições a observar na assistência prestada aos estabelecimentos pelo médico veterinário responsável, acreditado pelo IPPAA, quando esta for obrigatória;

d)Os trâmites a seguir para a obtenção das autorizações necessárias para o exercício das actividades avícolas de selecção, de multiplicação, de recria, de incubação e de produção.

Artigo 8.º

Penalidades

1 -Sem prejuízo do disposto nos Decretos-Leis n.os 28/84, de 20 de Janeiro, e 109/91, de 15 de Março, com a nova redacção que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.º 282/93, de 17 de Agosto, as infracções ao disposto nos artigos 4.º, 5.º, 6.º e 7.º do presente diploma e suas disposições regulamentares, bem como às determinações zootécnicas e hígio-sanitárias, que, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 39209, de 14 de Maio de 1953, sejam emitidas pelo IPPAA e pelas direcções regionais de agricultura constituem contra-ordenações puníveis, pelo presidente do conselho directivo do IPPAA, de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, e suas alterações.

2 -A negligência e a tentativa serão sempre punidas.

3 -As sanções acessórias previstas nos artigos 21.º a 26.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, são aplicáveis às contra-ordenações atrás referidas.

Artigo 9.º

Competência e tramitação

1 -A competência para a aplicação das coimas e sanções acessórias pertence ao conselho directivo do IPPAA, podendo essa competência ser delegada nos directores regionais de agricultura.

2 -Compete em especial à Inspecção-Geral das Actividades Económicas a instrução dos processos de contra-ordenação, a qual pode, em geral, ser feita pelas autoridades policiais e administrativas que verifiquem as situações de infracção ao disposto neste decreto-lei, sendo, neste caso, os processos enviados à Inspecção-Geral das Actividades Económicas, a qual pode, sempre que considere necessário, realizar diligências complementares de instrução.

3 -Finda a instrução é elaborado pela Inspecção-Geral das Actividades Económicas um relatório sucinto no qual são especificados a identificação dos arguidos e eventuais comparticipantes, as provas obtidas, os factos dados como provados, a natureza da infracção cometida, as normas segundo as quais a conduta imputada deve ser punida e as coimas e sanções acessórias que devem eventualmente ser aplicadas.

4 -Os processos de contra-ordenação são, a seguir, enviados ao IPPAA para decisão final.

Artigo 10.º

Participação no produto das coimas

O produto das coimas aplicadas ao abrigo do presente diploma constitui receita dos seguintes organismos ou entidades:

a) 10% para a entidade que aplicou a coima;

b) 10% para a entidade que levantou o auto;

c) 20% para a entidade que instruiu o processo;

d) 60% para os cofres do Estado.

Artigo 11.º

Medidas hígio-sanitárias

Sempre que se verifique a existência ou se considere eminente tanto o aparecimento como o desenvolvimento de qualquer zoonose, doença infecto-contagiosa ou parasitária, fica o IPPAA autorizado a mandar executar as medidas hígio-sanitárias para evitar, limitar ou debelar a doença, nomeadamente as de declaração obrigatória.

Artigo 12.º

Regime transitório

Os estabelecimentos em actividade à data da publicação deste diploma beneficiarão de regime transitório a estabelecer pela portaria referida no artigo 7.º

Artigo 13.º

Âmbito

Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira a execução administrativa do presente diploma cabe aos serviços competentes das respectivas administrações regionais, sem prejuízo das competências atribuídas ao IPPAA, na qualidade de autoridade veterinária sanitária nacional.

Artigo 14.º

Revogação

É revogado o Decreto-Lei n.º 182/79, de 15 de Junho, a partir da entrada em vigor da portaria publicada ao abrigo do artigo 7.º do presente diploma.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Abril de 1996. - António Manuel de Oliveira Guterres - Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva - Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.

Promulgado em 16 de Maio de 1996.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 20 de Maio de 1996.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.