Decreto-Lei n.º 7/2009

Artigo 1.º

Objecto

O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/61/CE, do Conselho, de 26 de Setembro, que altera a Directiva n.º 2001/114/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados destinados à alimentação humana.

Artigo 2.º

Rotulagem

a)Quanto à denominação de venda:

i)As denominações constantes do anexo i ao presente decreto-lei são reservadas aos produtos nele referidos e devem, sem prejuízo do disposto na subalínea ii), ser utilizadas para designar esses produtos, quando comercializados;

ii)Em alternativa às denominações referidas no anexo i, o anexo ii ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante, contém uma lista de denominações específicas que podem ser utilizadas na língua e nas condições no mesmo definidas;

b)A percentagem de matéria gorda láctea, expressa em massa relativamente ao produto acabado, salvo no caso dos produtos definidos nas alíneas d) e g) do n.º 1 e na alínea d) do n.º 2 do anexo i, e a percentagem de resíduo seco isento de matéria gorda proveniente do leite, no caso dos produtos definidos no n.º 1 do anexo i, devem figurar na rotulagem na proximidade da denominação de venda;

c)No caso dos produtos definidos no n.º 2 do anexo i, deve figurar na rotulagem o modo de diluição ou de reconstituição, incluindo a indicação do teor de matéria gorda do produto uma vez diluído ou reconstituído;

d)Quando forem acondicionados numa embalagem exterior produtos com menos de 20 g por unidade, as indicações previstas no presente artigo, com excepção da denominação referida na subalínea i) da alínea a), podem figurar apenas na embalagem exterior;

e)A rotulagem dos produtos definidos no n.º 2 do anexo i deve indicar que o produto «Não se destina à alimentação de crianças com menos de 12 meses».

Artigo 3.º

Autoridade competente

a)Seleccionar e aplicar as opções apropriadas de prevenção e controlo no âmbito do Regulamento (CE) n.º 178/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro;

b)Recolher as informações e documentos necessários para os efeitos previstos no artigo 17.º do referido Regulamento e exigir, se necessário, esclarecimentos suplementares aos fabricantes ou importadores;

c)Comunicar às instâncias comunitárias e aos restantes Estados membros as decisões tomadas ao abrigo do artigo 17.º

Artigo 4.º

Contra-ordenações

1 -Constitui contra-ordenação punível com coima no montante mínimo de (euro) 500 e máximo de (euro) 3 740,98 ou de (euro) 44 891,81 consoante o agente da infracção seja pessoa singular ou colectiva:

a)O fabrico ou a comercialização de leites conservados parcial ou totalmente desidratados que não respeite as condições exigidas pelo anexo i ao presente decreto-lei;

b)A comercialização de leites conservados parcial ou totalmente desidratados cuja rotulagem não cumpra o disposto no artigo 2.º

2 -A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites máximos e mínimos das coimas reduzidos a metade.

Artigo 5.º

Sanções acessórias

a)A perda de objectos pertencentes ao agente;

b)A suspensão da comercialização do produto.

Artigo 6.º

Fiscalização

Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

Artigo 7.º

Tramitação processual

1 -O levantamento dos autos de notícia compete à ASAE, assim como às entidades policiais no âmbito das suas competências.

2 -A instrução dos processos de contra-ordenação compete à ASAE.

3 -A aplicação das coimas e sanções acessórias compete à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP).

4 -O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:

a)60 % para o Estado;

b)10 % para a entidade autuante;

c)20 % para a entidade instrutora;

d)10 % para a CACMEP.

Artigo 8.º

Regiões Autónomas

O disposto no presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências cometidas a serviços ou organismos da administração do Estado serem exercidas pelos correspondentes serviços e organismos das administrações regionais com idênticas atribuições e competências.

Artigo 9.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 213/2003, de 18 de Setembro.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

1 -«Leite parcialmente desidratado», designa o produto líquido, açucarado ou não, obtido por eliminação parcial da água do leite, do leite total ou parcialmente desnatado ou de uma mistura destes produtos, eventualmente adicionado de nata, de leite totalmente desidratado ou destes dois produtos; a quantidade de leite totalmente desidratado adicionada não pode representar, no produto acabado, mais de 25 % do resíduo seco total proveniente do leite:

a)Leites concentrados não açucarados:

b)Leites concentrados açucarados:

2 -«Leite totalmente desidratado», designa o produto pulverulento obtido por eliminação da água do leite, do leite total ou parcialmente desnatado, da nata ou de uma mistura destes produtos e caracterizado por um teor de humidade igual ou inferior a 5 %, em massa, do produto acabado:

i)Leite em pó rico em matéria gorda - leite desidratado que contém, em massa, pelo menos 42 % de matéria gorda;

ii)Leite em pó ou leite em pó gordo - leite desidratado que contém, em massa, pelo menos 26 % e menos 42 % de matéria gorda;

iii)Leite em pó parcialmente desnatado - leite desidratado que contém, em massa, mais de 1,5 % e menos de 26 % de matéria gorda;

iv)Leite em pó magro - leite desidratado que contém, em massa, um máximo de 1,5 % de matéria gorda.

3 -Tratamentos:

a)No fabrico dos produtos definidos nas alíneas a) e g) do n.º 1 é autorizada uma quantidade adicional de lactose não superior a 0,03 %, em massa, do produto acabado;

b)Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.º 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal a conservação dos produtos referidos nos n.os 1 e 2 é obtida:

c)Sem prejuízo dos requisitos relativos à composição constantes dos n.os 1 e 2 do presente anexo, o teor de proteínas do leite pode ser ajustado a um valor mínimo de 34 % em massa (em relação ao resíduo seco isento de matéria gorda), por adição e ou eliminação de constituintes do leite sem alterar, no leite ajustado, a proporção entre proteínas do soro e caseína.

4 -Adições e matérias primas autorizadas:

a)Vitaminas e minerais em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1925/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos;

b)Para ajustamento do teor de proteínas referido na alínea c) do n.º 3, são autorizadas as seguintes matérias-primas:

c)As expressões «kondenseret (ver documento original)», em dinamarquês, e «kondensierte kaffeesahne», em alemão, designam o produto definido na alínea a) do n.º 1 do anexo i;

d)As expressões «(ver documento original)», em dinamarquês, «Rahmpulver» e «Sahnepulver», em alemão, «crème en poudre», em francês, «roompoeder», em neerlandês, «gräddpulver», em sueco, e «kermajauhe», em finlandês, designam o produto definido na alínea a) do n.º 2 do anexo i;

e)As expressões «lait demi-écrémé concentré sucré», em francês, «leche condensada semidesnatada», em espanhol, e «gecondenseerde halfvolle melk met suiker», em neerlandês, designam o produto definido na alínea f) do n.º 1 do anexo i que contém, em massa, entre 4 % e 4,5 % de matéria gorda e pelo menos 28 % de resíduo seco total proveniente do leite;

f)As expressões «lait demi-écrémé en poudre», em francês, «semi-skimmed milk powder» ou «dried semi-skimmed milk», em inglês, e «halfvolle melkpoeder», em neerlandês, designam o produto definido na alínea c) do n.º 2 do anexo i com um teor de matéria gorda compreendido entre 14 % e 16 %;

g)A expressão «leite em pó meio-gordo», em português, designa o produto definido na alínea c) do n.º 2 do anexo i com um teor de matéria gorda compreendido entre 13 % e 26 %;

h)A expressão «koffiemelk», em neerlandês, designa o produto definido na alínea b) do n.º 1 do anexo i;

j)A expressão «leche en polvo semidesnatada», em espanhol, designa o produto definido na alínea c) do n.º 2 do anexo i com um teor de matéria gorda compreendido entre 10 % e 16 %;

l)A expressão maltesa «(ver documento original) evaporat» designa o produto definido na alínea b) do n.º 1 do anexo i;

m)A expressão maltesa «(ver documento original)» designa o produto definido na alínea c) do n.º 1 do anexo i;

n)A expressão estónia «koorepulber» designa o produto definido na alínea a) do n.º 2 do anexo i;

o)A expressão estónia «piimapulber» designa o produto definido na alínea b) do n.º 2 do anexo i;

p)A expressão estónia «väherasvane kondenspiim» designa o produto definido na alínea c) do n.º 1 do anexo i;

q)A expressão estónia «magustatud väherasvane kondenspiim» designa o produto definido na alínea f) do n.º 1 do anexo i;

r)A expressão estónia «väherasvane piimapulber» na alínea c) do n.º 2 do anexo i;

s)A expressão checa «(ver documento original) neslazená smetana» designa o produto definido na alínea a) do n.º 1 do anexo i;

t)A expressão checa «(ver documento original)» designa o produto definido na alínea b) do n.º 1 do anexo i;

u)A expressão checa «(ver documento original)» designa o produto definido na alínea c) do n.º 1 do anexo i, que contém, em massa, entre 4 % e 4,5 % de matéria gorda;

z)A expressão checa «(ver documento original) smetana» designa o produto definido na alínea a) do n.º 2 do anexo i; aa) A expressão checa «(ver documento original) mléko» designa o produto definido na alínea c) do n.º 2 do anexo i que contém, em massa, entre 14 % e 16 % de matéria gorda.