Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 71/2011

Artigo 1.º

Objecto

O presente decreto-lei fixa os requisitos essenciais a que os instrumentos de medição devem obedecer, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e a Directiva n.º 2009/137/CE, da Comissão, de 10 de Novembro.

Artigo 2.º

Âmbito

a)Aos contadores de água;

b)Aos contadores de gás e dispositivos de conversão associados;

c)Aos contadores de energia eléctrica activa;

d)Aos contadores de calor;

e)Aos sistemas de medição contínua e dinâmica de quantidades de líquidos com exclusão da água;

f)Aos instrumentos de pesagem de funcionamento automático;

g)Aos taxímetros;

h)Às medidas materializadas;

i)Aos instrumentos de medições dimensionais;

j)Aos analisadores de gases de escape.

Artigo 3.º

Definições

1 -São aplicáveis ao presente decreto-lei as definições estabelecidas no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho, que estabelece os requisitos de organização e de funcionamento da acreditação de organismos de avaliação da conformidade do mercado de comercialização de produtos e que visa complementar a Decisão n.º 768/2008/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos.

2 -Para efeitos do presente decreto-lei são ainda aplicáveis as seguintes definições:

a)«Controlo metrológico legal» o controlo das funções de medição pretendidas no campo de aplicação de um instrumento de medição, por razões de interesse público, saúde, ordem e segurança públicas, protecção do ambiente, cobrança de impostos e taxas, defesa dos consumidores e lealdade nas transacções comerciais;

b)«Instrumentos de medição», adiante designados «instrumentos», os instrumentos de medição individuais, partes dos instrumentos, os dispositivos complementares, os subconjuntos associados directa ou indirectamente aos instrumentos individuais, bem como os conjuntos de medição associando vários destes elementos;

c)«Subconjuntos» os dispositivos físicos mencionados como tal nos anexos específicos que funcionam independentemente e constituem instrumentos de medição quando associados a outros subconjuntos ou a instrumentos de medição com os quais são compatíveis.

Artigo 4.º

Colocação no mercado e em serviço

a)Satisfaçam os requisitos essenciais definidos no anexo i do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, e os requisitos específicos dos instrumentos constantes dos pontos IM 001 a 010 do anexo ii do presente decreto-lei, do qual faz igualmente parte integrante;

b)Tenham sido objecto de uma avaliação da conformidade com os requisitos essenciais e da subsequente marcação, de acordo com o previsto no presente decreto-lei. CAPÍTULO II Presunção e avaliação da conformidade

Artigo 5.º

Presunção da conformidade

1 -Presume-se que cumprem os requisitos essenciais previstos no presente decreto-lei os instrumentos que estejam conformes com as normas portuguesas que adoptam as normas europeias harmonizadas aplicáveis a essa categoria de instrumentos e cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

2 -Presume-se, ainda, que cumprem os requisitos essenciais os instrumentos de medição que respeitem, no todo ou em parte, os documentos normativos elaborados pela Organização Internacional de Metrologia Legal (OIML), listando as partes desses documentos cujo cumprimento confere a presunção de conformidade com os requisitos essenciais.

3 -No caso de um instrumento respeitar apenas parcialmente os documentos normativos referidos nos números anteriores, só se presume a conformidade do mesmo com os requisitos essenciais correspondentes aos elementos normativos que o instrumento respeitar.

4 -É presumida a conformidade com os ensaios previstos na alínea i) do n.º 4 do artigo 6.º sempre que o correspondente programa de ensaios tenha sido executado em conformidade com os documentos pertinentes referidos nos n.os 1 e 2 e os resultados dos ensaios assegurem a conformidade com os requisitos essenciais.

Artigo 6.º

Procedimento de avaliação da conformidade

1 -A avaliação da conformidade dos instrumentos com os requisitos essenciais que lhe são aplicáveis é efectuada mediante a aplicação, por opção do fabricante, de um dos procedimentos constantes dos pontos A a H1 do anexo iii do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

2 -O fabricante deve, sempre que necessário, fornecer documentação técnica específica para os instrumentos ou grupo de instrumentos de forma a tornar inteligíveis a concepção, o fabrico e o funcionamento do instrumento de medição e permitir avaliar a sua conformidade com as disposições do presente decreto-lei.

3 -A documentação técnica referida no número anterior deve ser suficientemente pormenorizada para assegurar:

a)A definição das características metrológicas;

b)A reprodutibilidade do comportamento metrológico dos instrumentos fabricados, sempre que estejam adequadamente ajustados utilizando os meios previstos para o efeito;

c)A integridade do instrumento.

4 -A documentação técnica referida no n.º 2 deve incluir:

a)A descrição geral do instrumento;

b)As peças desenhadas relativas à concepção, projecto e fabrico de componentes, subconjuntos, circuitos e outros;

c)A descrição dos processos de fabrico destinados a garantir uma produção consistente;

d)Se aplicável, a descrição dos dispositivos electrónicos, incluindo desenhos, diagramas, fluxogramas da lógica e informações gerais sobre o software que expliquem as suas características e modo de funcionamento;

e)As descrições e explicações necessárias à compreensão da documentação a que se referem as alíneas b), c) e d), incluindo o funcionamento do instrumento;

f)Uma listagem das normas ou documentos normativos referidos no artigo anterior total ou parcialmente aplicados;

g)Descrição das soluções adoptadas para cumprir os requisitos essenciais sempre que não tenham sido aplicadas as normas e ou os documentos normativos referidos no artigo anterior;

h)Os resultados dos cálculos de projecto, dos controlos efectuados e outros;

j)Os certificados de exame CE de tipo ou de exame CE de projecto relativos aos instrumentos que contenham partes idênticas às constantes do projecto.

5 -O fabricante deve especificar os locais de aplicação dos selos e marcações.

6 -O fabricante deve indicar, se necessário, as condições de compatibilidade com interfaces e subconjuntos.

Artigo 7.º

Organismos notificados

1 -Os organismos responsáveis por efectuar os procedimentos de avaliação da conformidade são notificados à Comissão Europeia pelo Instituto Português da Qualidade, I. P. (IPQ, I. P.), sendo-lhes atribuído um número de identificação.

2 -Para efeitos de notificação, os organismos referidos no número anterior são previamente acreditados pelo Instituto Português de Acreditação, I. P. (IPAC, I. P.), consoante as actividades de avaliação da conformidade pretendidas.

3 -Presume-se que os organismos de avaliação da conformidade acreditados cumprem os critérios mínimos previstos no anexo iv do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

4 -A notificação dos organismos a que se refere o n.º 1 deve indicar os procedimentos específicos para os quais esses organismos foram acreditados.

5 -Quando se verifique que um organismo notificado deixou de cumprir os critérios estabelecidos no anexo iv do presente decreto-lei, ou que não cumpriu, de forma grave, os seus deveres, a notificação é retirada.

6 -Para efeitos de retirada pelo IPQ, I. P., da notificação de um organismo de avaliação da conformidade acreditado, o IPAC, I. P., informa aquele organismo das medidas por si adoptadas ao abrigo do n.º 4 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho. CAPÍTULO III Marcação CE

Artigo 8.º

Aposição da marcação CE

1 -À marcação CE aplicam-se:

a)Os princípios gerais previstos no artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho;

b)O grafismo estabelecido no anexo ii do Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho;

c)O regime contra-ordenacional estabelecido no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 23/2011, de 11 de Fevereiro.

2 -A conformidade de um instrumento de medição com todas as disposições constantes do presente decreto-lei deve, ainda, ser evidenciada mediante a presença no mesmo da marcação metrológica suplementar.

3 -A marcação metrológica suplementar é constituída pela inicial maiúscula «M» e pelos dois últimos algarismos do ano de aposição, rodeados por um rectângulo, com altura igual à da marcação CE seguindo-se imediatamente a esta, e é aposta pelo fabricante ou sob a sua responsabilidade podendo, se se justificar, ser aposta ao instrumento durante o processo de fabrico.

4 -No caso de o procedimento de avaliação da conformidade assim o determinar, o número do organismo notificado, que tem de ser indelével ou autodestrutível na eventual remoção, deve seguir-se à marcação CE e à marcação metrológica suplementar.

5 -No caso de o instrumento consistir numa série de dispositivos que não sejam subconjuntos e que funcionem conjuntamente, as marcações devem ser apostas no dispositivo principal.

6 -No caso de o instrumento ser demasiado pequeno ou sensível para comportar a marcação CE ou a marcação metrológica suplementar, estas devem ser apostas na embalagem, se existir, e na documentação de acompanhamento exigida pelo presente decreto-lei.

7 -As marcações devem ser claramente visíveis ou facilmente acessíveis e indeléveis.

8 -É proibida a aposição, a um instrumento de medição, de marcas susceptíveis de induzir terceiros em erro quanto ao significado e ou à forma da marcação CE e da marcação metrológica suplementar, salvo se essas marcas forem apostas em condições que não reduzam a visibilidade e legibilidade daquelas marcações.

9 -Se os instrumentos de medição estiverem abrangidos por outros diplomas que prevejam a aposição da marcação CE, esta faz presumir que os instrumentos estão conformes com as disposições constantes desses diplomas. CAPÍTULO IV Procedimento de salvaguarda e medidas restritivas

Artigo 9.º

Procedimento de salvaguarda

1 -Sempre que se verifique que a totalidade ou parte dos instrumentos de um dado modelo que ostentam a marcação CE e marcações metrológicas suplementares, ainda que correctamente instalados e utilizados de acordo com as instruções do fabricante, não satisfazem os requisitos do presente decreto-lei, deve ser proibida ou restringida a sua colocação no mercado e em serviço, ou assegurada a sua retirada, mediante despacho fundamentado do inspector-geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

2 -A ASAE informa imediatamente a Comissão Europeia e indica as razões da decisão referida no número anterior, em particular, se a situação em causa resultou do não cumprimento dos requisitos essenciais aplicáveis, má aplicação ou deficiência das normas harmonizadas ou dos documentos normativos.

Artigo 10.º

Medidas restritivas

1 -À adopção de medidas restritivas ao abrigo do presente decreto-lei aplica-se o estabelecido no artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho.

2 -A competência para a adopção de medidas restritivas ao abrigo do presente decreto-lei, bem como para a sua comunicação à Comissão e aos restantes Estados membros, rege-se pelo disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 23/2011, de 11 de Fevereiro.

3 -Para efeitos de aplicação do presente decreto-lei, por medidas restritivas entende-se qualquer medida de proibição, de restrição da disponibilização, de retirada ou de recolha de um produto do mercado. CAPÍTULO V Fiscalização e regime contra-ordenacional

Artigo 11.º

Fiscalização

1 -A fiscalização do mercado rege-se pelo disposto no capítulo iii do Decreto-Lei n.º 23/2011, de 11 de Fevereiro.

2 -A instrução dos processos de contra-ordenação compete à ASAE, a quem devem ser enviados os autos de notícia relativos a infracções verificadas por outras entidades.

Artigo 12.º

Contra-ordenações

1 -Para efeitos do presente decreto-lei, constituem contra-ordenações, puníveis com coima cujo montante mínimo é de (euro) 1000 e máximo de (euro) 3740, ou mínimo de (euro) 2500 e máximo de (euro) 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva, as seguintes infracções:

a)A colocação ou a disponibilização no mercado e em serviço de instrumentos que não satisfaçam os requisitos essenciais constantes do anexo i do presente decreto-lei;

b)A violação do disposto nos n.os 2 a 6 do artigo 6.º e nos n.os 1 a 8 do artigo 8.º

2 -A tentativa e a negligência são sempre puníveis, sendo os limites máximos e mínimos das coimas previstas no número anterior reduzidos para metade.

3 -A aplicação das coimas compete à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP).

4 -O produto das coimas aplicadas reverte em:

a)60 % para o Estado;

b)10 % para a entidade autuante;

c)10 % para a entidade instrutora;

d)10 % para a CACMEP;

e)10 % para o IPQ, I. P. CAPÍTULO VI Disposições finais e transitórias

Artigo 13.º

Regiões Autónomas

Os actos e os procedimentos necessários à execução do presente decreto-lei nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira competem às entidades das respectivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa.

Artigo 14.º

Acompanhamento

a)Propor as medidas necessárias à realização dos seus objectivos e as que se destinem a assegurar a ligação com a Comissão Europeia e com os Estados membros da União Europeia;

b)Publicar as referências das normas portuguesas que adoptem as normas harmonizadas;

c)Notificar a Comissão e os Estados membros dos organismos designados, com referência ao respectivo âmbito de actuação, para a avaliação da conformidade dos instrumentos com os requisitos essenciais que lhes são aplicáveis;

d)Suspender ou retirar a designação aos organismos que deixem de preencher os requisitos para que foram notificados, informando de imediato, desse facto, os restantes Estados membros e a Comissão.

Artigo 15.º

Regime aplicável ao controlo em serviço

1 -O regulamento que determina quais os instrumentos de medição abrangidos pelo presente decreto-lei que são submetidos a controlo metrológico legal em serviço é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da economia.

2 -Aos instrumentos referidos no número anterior aplicam-se, após colocação em serviço, as disposições do Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de Setembro, e da Portaria n.º 962/90, de 9 de Outubro, em tudo o que não contrarie o disposto no presente decreto-lei.

Artigo 16.º

Disposição transitória

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º, é permitida a comercialização e colocação em serviço dos instrumentos das categorias abrangidos pelo presente decreto-lei, cuja aprovação de modelo tenha sido concedida ao abrigo do Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de Setembro, até ao fim do respectivo prazo de validade.

2 -No caso de aprovação de modelo com validade indefinida, a permissão referida no número anterior é válida por um período máximo de 10 anos, a partir de 30 de Outubro de 2006.

3 -Até à entrada em vigor da regulamentação prevista no artigo anterior, aos instrumentos de medição previstos no artigo 2.º aplicam-se as portarias vigentes para cada um deles.

Artigo 17.º

Acreditação dos organismos notificados

A acreditação prevista no n.º 2 do artigo 7.º, para os organismos que tenham sido notificados ao abrigo de legislação anterior, é obrigatória e deve ser realizada no prazo de 24 meses após a entrada em vigor do presente decreto-lei.

Artigo 18.º

Norma revogatória

a)O Decreto-Lei n.º 192/2006, de 26 de Setembro;

b)A Portaria n.º 3/2007, de 2 de Janeiro;

c)A Portaria n.º 12/2007, de 4 de Janeiro;

d)A Portaria n.º 18/2007, de 5 de Janeiro;

e)A Portaria n.º 19/2007, de 5 de Janeiro;

f)A Portaria n.º 20/2007, de 5 de Janeiro;

g)A Portaria n.º 21/2007, de 5 de Janeiro;

h)A Portaria n.º 22/2007, de 5 de Janeiro;

i)A Portaria n.º 33/2007, de 8 de Janeiro;

j)A Portaria n.º 34/2007, de 8 de Janeiro;

l)A Portaria n.º 57/2007, de 10 de Janeiro;

m)A Portaria n.º 87/2007, de 15 de Janeiro.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

1 -Erros admissíveis:

b)Relativamente aos ambientes mecânicos, são tomadas em consideração as seguintes grandezas de influência: - Vibração; - Choque mecânico.

i)A gama de caudais de um sistema de medição deve estar compreendida dentro da gama de caudais de cada um dos seus elementos e em especial do contador;

ii)Contador e sistema de medição. QUADRO N.º 1 (ver documento original)

2 -Reprodutibilidade. - A aplicação da mesma grandeza mensuranda num local diferente ou por um utilizador diferente, mantendo-se constantes as restantes condições, deve originar uma estreita concordância entre os resultados das medições sucessivas. A diferença entre os resultados das medições deve ser pequena quando comparada com o valor do erro máximo admissível.

a)Valor absoluto do erro máximo admissível dado pelo quadro n.º 2 ou pelo quadro n.º 3;

b)Valor absoluto do erro máximo admissível para a quantidade mínima medida (E(índice min)).

c)Exactidão da função de cálculo - o valor do erro máximo admissível, positivo ou negativo, para o cálculo de cada quantidade característica do líquido é igual a dois quintos do valor fixado na alínea anterior.

3 -Repetibilidade. - A aplicação da mesma grandeza mensuranda nas mesmas condições de medição deve originar uma aproximação entre os resultados das medições sucessivas. A diferença entre os resultados das medições deve ser pequena quando comparada com o valor do erro máximo admissível.

a)A variação no resultado da medição não exceda o valor crítico de variação definido no n.º 3.1.3; ou

b)A indicação do resultado da medição seja tal que este não possa ser interpretado como válido, da mesma forma que uma variação momentânea que não pode ser interpretada, totalizada ou transmitida como resultado de uma medição.

c)Permitir a recuperação dos valores de medição presentes imediatamente antes de ter ocorrido a perturbação.

4 -Discriminação e sensibilidade. - O instrumento de medição deve ser suficientemente sensível e o limiar de mobilidade deve ser suficientemente baixo para a medição planeada.

a)Recuperar para um funcionamento dentro dos valores dos erros máximos admissíveis;

b)Ter todas as funções de medição salvaguardadas;

c)Permitir a recuperação dos valores de medição presentes antes da perturbação;

d)Não indicar uma variação na energia registada superior ao valor crítico de variação. O valor crítico de variação em quilowatts por hora é igual a m · U(índice n) · I(índice max) · 10(elevado a -6) (sendo m o número de elementos de medida do contador, U(índice n) em volts e I(índice max) em amperes).

5 -Estabilidade. - O instrumento de medição deve ser projectado para conservar uma estabilidade adequada das suas características metrológicas ao longo de um período estimado pelo fabricante, desde que correctamente instalado, mantido e utilizado, em conformidade com as instruções do fabricante, nas condições ambientais para as quais foi concebido.

6 -Fiabilidade. - O instrumento de medição deve ser projectado para reduzir, na medida do possível, o efeito de qualquer deficiência que possa causar resultados de medição inexactos, a menos que a presença dessa deficiência seja evidente.

7 -Adequação:

a)A variação no resultado da medição não exceda o valor crítico de variação definido no n.º 7.1.3; ou

b)A indicação do resultado da medição seja tal que este não possa ser interpretado como válido, tal como uma variação momentânea que não pode ser interpretada, totalizada ou transmitida como resultado de uma medição.

c)Permitir a recuperação dos valores de medição presentes imediatamente antes de ter ocorrido a perturbação.

8 -Protecção contra a corrupção:

a)O volume de líquido medido nas condições da medição num volume nas condições de referência e ou em massa; ou

b)A massa de líquido medida nas condições da medição num volume nas condições de medição e ou num volume nas condições de referência. Nota. - Um dispositivo de conversão inclui os instrumentos de medição associados necessários. «Condições de referência» - as condições especificadas em que é convertida a quantidade de líquido medida nas condições de medição. «Sistema de medição» - sistema que compreende o contador propriamente dito e todos os instrumentos necessários a uma medição correcta ou destinados a facilitar as operações de medição. «Abastecedor de combustível» - sistema de medição destinado ao abastecimento de combustível de veículos a motor, de pequenas embarcações e de pequenas aeronaves. «Modalidade de auto-serviço» - modalidade que permite ao cliente utilizar um sistema de medição para efeitos de obtenção de líquido para seu uso. «Aparelho de auto-serviço» - aparelho específico que faz parte de uma modalidade de auto-serviço e que permite o funcionamento de um ou mais sistemas de medição na modalidade de auto-serviço. «Quantidade mínima medida (QMM)» ou «fornecimento mínimo» - a menor quantidade de líquido cuja medição é metrologicamente aceitável para o sistema de medição. «Indicação directa» - indicação, em volume ou em massa, correspondente à quantidade mensuranda que o contador é fisicamente capaz de medir. Nota. - A indicação directa pode ser convertida numa indicação noutra quantidade mediante a utilização de um dispositivo de conversão. «Passível de interrupção/não passível de interrupção» - considera-se que um sistema de medição é passível de interrupção/não passível de interrupção sempre que o caudal de líquido possa/não possa ser interrompido fácil e rapidamente. «Gama de caudais» - intervalo entre o caudal mínimo (Q(índice min)) e o caudal máximo (Q(índice max)). Requisitos específicos

c)O organismo, o seu director e o pessoal envolvido em tarefas de avaliação da conformidade não devem estar sujeitos a quaisquer pressões e incitamentos, nomeadamente de ordem financeira, que possam influenciar o seu julgamento ou os resultados da avaliação da conformidade, em especial da parte de pessoas ou grupos de pessoas interessadas nos resultados das avaliações;

d)A avaliação da conformidade deve ser efectuada com o mais elevado grau de integridade profissional e de competência técnica no domínio da metrologia;

e)No caso de subcontratar tarefas específicas, o organismo deve, em primeiro lugar, verificar se o subcontratado satisfaz os requisitos que constam do presente decreto-lei e portarias regulamentares;

f)Na situação prevista no número anterior, o organismo deve manter à disposição da entidade competente no domínio da metrologia legal a documentação necessária para comprovar as qualificações do subcontratado e o trabalho por ele executado ao abrigo do presente decreto-lei;

g)O organismo deve ter capacidade para executar todas as funções de avaliação de conformidade para que foi designado quer essas funções sejam executadas por ele mesmo ou em seu nome e sob a sua responsabilidade, devendo ainda ter ao seu dispor o quadro técnico necessário e o acesso aos meios materiais necessários para executar de forma adequada as funções técnicas e administrativas inerentes a uma avaliação da conformidade;

h)O pessoal do organismo deve ter:

j)O organismo deve subscrever um seguro de responsabilidade civil;

l)O director e o pessoal do organismo devem respeitar o segredo profissional relativamente a todas as informações obtidas no exercício das suas funções nos termos do presente decreto-lei, excepto em relação à entidade competente no domínio da metrologia legal.

9 -Informação a apor no instrumento e que deve acompanhá-lo:

10 -Indicação do resultado:

11 -Processamento dos dados para a realização da transacção comercial:

12 -Avaliação da conformidade. - Os instrumentos de medição devem ser projectados de modo a permitir uma fácil avaliação da sua conformidade com os requisitos apropriados do presente decreto-lei. ANEXO II (a que se refere o artigo 4.º) Requisitos específicos por instrumento IM 001 - Contadores de água fria ou quente Aos contadores de água destinados a medir volumes de água limpa, fria ou quente, para uso doméstico, comercial ou da indústria ligeira aplicam-se os requisitos pertinentes do anexo i, os requisitos específicos e os procedimentos de avaliação da conformidade do presente anexo respeitantes a esta categoria de instrumento. Definições «Contador de água» - instrumento concebido para medir, totalizar e indicar o volume, nas condições da medição, da água que passa através do transdutor de medição. «Caudal mínimo (Q(índice 1))» - menor caudal ao qual o contador de água fornece indicações que satisfazem os requisitos relativos aos valores dos erros máximos admissíveis. «Caudal de transição (Q(índice 2))» - caudal que se situa entre os caudais permanente e mínimo e no qual a gama de caudais é dividida em duas zonas - a «zona superior» e a «zona inferior», cada uma com valores de erros máximos admissíveis característicos. «Caudal permanente (Q(índice 3))» - caudal máximo ao qual o contador funciona satisfatoriamente nas condições normais de utilização, isto é, com caudal estável ou intermitente. «Caudal de sobrecarga (Q(índice 4))» - caudal máximo ao qual o contador funciona satisfatoriamente durante um curto período de tempo sem se deteriorar. Requisitos específicos O fabricante deve especificar as condições estipuladas de funcionamento aplicáveis ao instrumento, designadamente:

13 -Todos os valores mostrados ao passageiro devem ser devidamente identificados. Esses valores, bem como a respectiva identificação, devem ser claramente legíveis à luz do dia e em condições nocturnas.

14 -Segurança:

15 -Protecção de dados:

16 -É permitida a mudança automática de tarifas em função: - Da distância da corrida; - Da duração da corrida; - Da hora do dia; - Da data; - Do dia da semana.

17 -Se as propriedades do veículo forem importantes para a correcção do taxímetro, este deve fornecer os meios para proteger a ligação do taxímetro ao veículo em que está instalado.

18 -Para efeitos de ensaio após a instalação, o taxímetro deve ser equipado com a possibilidade de ensaiar separadamente a exactidão da medição do tempo e da distância e a exactidão do cálculo.

19 -O taxímetro e as respectivas instruções de instalação especificadas pelo fabricante devem ser tais que, se instalado segundo essas instruções, as alterações fraudulentas do sinal de medida que representa a distância percorrida fiquem suficientemente excluídas.

20 -O requisito essencial de carácter geral que diz respeito à utilização fraudulenta deve ser cumprido de tal modo que fiquem defendidos os interesses do consumidor, do condutor, do empregador e das autoridades fiscais.

21 -O taxímetro deve ser concebido de forma a poder respeitar sem ajuste os requisitos em matéria de valores dos erros máximos admissíveis durante um período de um ano de utilização normal.

22 -O taxímetro deve estar equipado com um relógio de tempo real, em que são registadas a hora do dia e a data, podendo ser um ou ambos os elementos utilizados para a mudança automática de tarifas. São os seguintes os requisitos para o relógio de tempo real: - O registo do tempo deve ter uma exactidão de 0,02 %; - A possibilidade de correcção do relógio não deve ser superior a dois minutos por semana; - A correcção da hora de Verão e de Inverno deve ser efectuada automaticamente; - Deve ser impedida a correcção, manual ou automática, durante a corrida.

23 -Os valores da distância percorrida e do tempo transcorrido, indicados ou impressos em conformidade com o presente decreto-lei, devem ser expressos nas seguintes unidades: - Distância percorrida: quilómetros; - Tempo transcorrido: segundos, minutos ou horas, conforme for conveniente, tendo presente a resolução necessária e a necessidade de impedir mal-entendidos. Avaliação da conformidade A avaliação da conformidade dos taxímetros pode ser efectuada, à escolha do fabricante, através dos seguintes procedimentos referidos no anexo iii: - B + D; ou - B + F; ou - H1. IM 008 - Medidas materializadas Às medidas materializadas de comprimento e aos recipientes para a comercialização de bebidas a seguir definidos aplicam-se os requisitos pertinentes do anexo i, os requisitos específicos e os procedimentos de avaliação da conformidade do presente anexo respeitantes a esta categoria de instrumento. Não obstante, pode-se considerar que o requisito de fornecimento de uma cópia das declarações de conformidade se aplica a um lote ou remessa e não a cada instrumento. CAPÍTULO I Medidas materializadas de comprimento Definições «Medida materializada de comprimento» - instrumento que contém referências marcadas cujas distâncias são indicadas em unidades de comprimento legais. Requisitos específicos