Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 71/94

Artigo 1.º

Criação

É criado um gabinete dependente directamente do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e dotado de autonomia administrativa e financeira e personalidade jurídica para gerir as obras de instalação do caminho de ferro na actual ponte sobre o Tejo, designado GECAF.

Artigo 2.º

Atribuições

1 -Constituem atribuições do GECAF a elaboração, bem como a promoção e coordenação da execução dos projectos de instalação do tabuleiro ferroviário e de alargamento do tabuleiro rodoviário para seis vias de circulação, na actual ponte sobre o rio Tejo e a realização de obras complementares, bem como as de reparação e beneficiação geral da respectiva estrutura metálica, incumbindo-lhe em especial:

a)Promover, mediante aprovação ministerial, a elaboração dos processos de concurso, visando a adjudicação de empreitadas de obras referentes aos mencionados projectos;

b)Assegurar a coordenação dos serviços e entidades que intervenham na execução das referidas obras.

2 -Os contratos já celebrados por outras entidades públicas que tenham por objecto prestação referentes às atribuições do GECAF ou quaisquer outras acções preparatórias dos trabalhos a realizar passam a ter como contratante por parte do Estado o GECAF.

Artigo 3.º

Órgãos

a)O director;

b)O conselho administrativo.

Artigo 4.º

Director

1 -O GECAF é chefiado por um director nomeado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de entre personalidades de reconhecido mérito e experiência profissional no domínio da construção de infra-estruturas de transportes.

2 -O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações delegará no director as competências necessárias à prossecução dos objectivos do GECAF.

3 -Ao director do GECAF é atribuída uma remuneração base equivalente à do índice 100 da escala salarial dos dirigentes da Administração Pública, anualmente actualizável na mesma percentagem que for fixada para a função pública.

Artigo 5.º

Conselho administrativo

1 -O Conselho administrativo é o órgão deliberativo em matéria de gestão financeira e patrimonial, com a seguinte composição:

a)O director, que preside;

b)O coordenador do Núcleo de Apoio Técnico;

c)O coordenador do Núcleo de Apoio Administrativo.

2 -O presidente é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo coordenador do Núcleo de Apoio Técnico.

3 -O presidente pode chamar a participar nas reuniões do conselho administrativo, sem direito a voto, qualquer funcionário dos serviços.

Artigo 6.º

Competência do conselho administrativo

1 -Compete ao conselho administrativo:

a)Apreciar os planos e programas anuais e plurianuais de actividades, bem como os respectivos relatórios de execução;

b)Aprovar os projectos de orçamento e suas alterações, bem como acompanhar a execução orçamental;

c)Zelar pela cobrança das receitas e verificar regularmente os fundos em cofre e em depósito;

d)Verificar a legalidade das despesas e autorizar o respectivo pagamento;

e)Fiscalizar a organização da contabilidade e zelar pela sua execução;

f)Aprovar as contas de gerência e promover o seu envio ao Tribunal de Contas;

g)Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto de gestão financeira e patrimonial que lhe seja submetido.

2 -O conselho administrativo obriga-se com a assinatura de dois dos seus membros, sendo um deles o presidente ou o seu substituto.

Artigo 7.º

Funcionamento do conselho administrativo

1 -O conselho administrativo reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a pedido de qualquer dos seus membros.

2 -O conselho administrativo é secretariado por um funcionário do GECAF, a designar pelo director, sem direito a voto.

Artigo 8.º

Conselho técnico de coordenação

1 -No GECAF existirá um conselho técnico de coordenação, para apoio do director.

2 -O conselho é constituído por:

a)O director do GECAF, que presidirá;

b)Um representante da Junta Autónoma de Estradas, do Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa, do Laboratório Nacional de Engenharia Civil e da Administração do Porto de Lisboa, a indicar pelas entidades que se farão representar.

3 -Podem ainda integrar o conselho representantes de outras entidades interessadas no desenvolvimento dos trabalhos ou por eles afectados se a tal aconselhar uma melhor coordenação dos trabalhos de execução das obras.

4 -Cada membro do conselho terá um substituto, designado nos termos da alínea b) do n.º 2, que o represente nas sessões do conselho em caso de impedimento.

5 -Aos membros do conselho técnico de coordenação, com excepção do director do GECAF, é atribuído um suplemento no montante correspondente a 10% do índice 100 da escala indiciária do regime geral por cada reunião a que assistam.

6 -O conselho reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o director do GECAF o solicite.

Artigo 9.º

Núcleos de Apoio Técnico e Administrativo

1 -O GECAF disporá dos seguintes núcleos:

a)Núcleo de Apoio Técnico, constituído por técnico de reconhecida competência nas áreas de atribuições do GECAF e coordenado por um deles, a nomear por despacho do director do GECAF;

b)Núcleo de Apoio Administrativo, constituído pelo pessoal considerado pelo director do GECAF necessário à prossecução dos objectivos do GECAF e coordenado por funcionário nomeado por despacho do director.

2 -Para efeitos remuneratórios, os coordenadores dos núcleos são equiparados:

a)A director de serviços, o coordenador do Núcleo de Apoio Técnico;

b)A chefe de repartição, nos escalão e índice mais elevados da respectiva escala salarial, o coordenador do Núcleo de Apoio Administrativo.

Artigo 10.º

Receitas

a)As dotações inscritas no orçamento privativo da Junta Autónoma de Estradas atribuídas ao GECAF, mediante transferência;

b)Quaisquer outras receitas que por lei ou contrato lhe venham a pertencer ou a ser atribuídas, bem como quaisquer outras formas de apoio financeiro.

Artigo 11.º

Instrumentos de gestão

A actuação do GECAF, assente numa gestão por objectivos e um adequado controlo orçamental, é disciplinada pelos instrumentos de gestão previstos nos artigos 49.º e 50.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho.

Artigo 12.º

Pessoal

1 -O pessoal técnico e administrativo necessário ao funcionamento do GECAF é recrutado em regime de destacamento ou requisição.

2 -O GECAF pode celebrar contratos de trabalho a termo certo e de prestação de serviços e, também, contratos para elaboração de quaisquer estudos e projectos e de prestação de assistência técnica às obras, nos termos da lei geral.

Artigo 13.º

Trabalho extraordinário

1 -Ao pessoal técnico que desempenhe funções no GECAF não são aplicáveis os limites estabelecidos nos artigos 22.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 187/88, de 27 de Maio.

2 -Ao pessoal administrativo que desempenhe funções no GECAF não é aplicável o limite previsto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 187/88, de 27 de Maio, ficando embora sujeito ao limite estabelecido no n.º 2 do artigo 25.º do mesmo diploma.

Artigo 14.º

Fiscalização das obras

1 -O GECAF deve celebrar um protocolo de colaboração destinado a definir os termos de uma associação com o Instituto de Soldadura e Qualidade (ISQ), associação privada de utilidade pública sem fins lucrativos para efeitos de fiscalização das obras e outras tarefas conexas.

2 -O protocolo referido no número anterior estabelecerá obrigatoriamente a remuneração devida pelos serviços a prestar pelo ISQ e a forma do respectivo pagamento.

Artigo 15.º

Extinção

O GECAF extingue-se com a assinatura do último auto de recepção das obras a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º

Artigo 16.º

Instalações

As instalações necessárias ao funcionamento do GECAF serão asseguradas pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Artigo 17.º

Disposição transitória

Até ao fim do ano económico de 1994, o GECAF fica sujeito ao regime de autonomia administrativa, devendo as suas receitas e despesas ser integradas, de forma devidamente identificada, no orçamento privativo da Junta Autónoma de Estradas.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Dezembro de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Eduardo de Almeida Catroga - Joaquim Martins Ferreira do Amaral - Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Promulgado em 16 de Fevereiro de 1994.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 18 de Fevereiro de 1994.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.