Decreto-Lei n.º 72/2005

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho, relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 264/98, de 19 de Agosto

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14 -Nonilfenol C(índice 6)H(índice 4)(OH)C(índice 9)H(índice 19) e etoxilado de nonilfenol (C(índice 2)H(índice 4)O)(índice n)C(índice 15)H(índice 24)O:

a)Limpeza industrial e institucional, excepto: Sistemas fechados controlados de limpeza a seco nos quais o líquido de lavagem é reciclado ou incinerado; Sistemas de limpeza com tratamento especial nos quais o líquido de lavagem é reciclado ou incinerado;

b)Limpeza doméstica;

c)Tratamento de têxteis e de couros, excepto: Tratamento sem descarga para as águas residuais; Sistemas com tratamento especial nos quais a água de tratamento é pré-tratada para remover completamente os resíduos orgânicos antes do tratamento biológico das águas residuais (desengorduramento de pele de ovelha);

d)Emulsionante em produtos de imersão das tetinas agrícolas;

e)Trabalho de metais, excepto utilizações em sistemas fechados controlados nos quais o líquido de lavagem é reciclado ou incinerado;

f)Fabricação de pasta e de papel;

g)Produtos cosméticos;

h)Outros produtos de higiene pessoal, excepto espermicidas;

15 -Cimento:

16 -Nonilfenol e etoxilados de nonilfenol (ver quadro no documento original)

17 -Cimento (ver quadro no documento original)

Artigo 3.º

Produção de efeitos

a)A partir de 17 de Janeiro de 2005, no que se refere ao n.º 14.1;

b)A partir da data de publicação dos métodos de ensaio mencionados no n.º 15.4, no que se refere aos n.os 15.1 e 15.2. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Janeiro de 2005. - Pedro Miguel de Santana Lopes - Álvaro Roque de Pinho Bissaya Barreto - António Victor Martins Monteiro - Luís Filipe da Conceição Pereira - Luís José de Mello e Castro Guedes. Promulgado em 28 de Fevereiro de 2005. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 3 de Março de 2005. O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.