Decreto-Lei n.º 72/93

Artigo 3.º

Âmbito pessoal

1 -Os beneficiários activos do regime geral de segurança social, nacionais ou estrangeiros, residentes em Portugal, que apresentem prova de períodos de actividade profissional exercida em território nacional a que não tenha correspondido pagamento de contribuições podem requerer o pagamento retroactivo, ainda que as mesmas respeitem a períodos não abrangidos por qualquer regime de previdência ou de segurança social de inscrição obrigatória.

2 -A faculdade prevista no número anterior é ainda aplicável:

a)A beneficiários já pensionistas;

b)A pessoas que, enquanto trabalhadores, não tivessem sido inscritos no sistema de segurança social.

Artigo 7.º

Limites temporais da retroacção

2 -É revogado o n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 380/89, de 27 de Outubro. Art. 2.º As pensões já atribuídas, cujo montante tenha sido determinado por aplicação da norma revogada pelo n.º 2 do artigo anterior, são objecto de revisão oficiosa, a qual só produz efeitos a partir do mês seguinte ao da publicação do presente diploma. Art. 3.º - 1 - As alterações introduzidas pelo presente diploma aplicam-se aos processos para pagamento retroactivo de contribuições cujos requerimentos tenham já sido apresentados, mesmo que tenham sido objecto de decisão.

3 -Tratando-se de pensionistas, os períodos a que se reportam os números anteriores não podem ser posteriores à data da atribuição da pensão nem exceder 37 anos quando somados com os períodos de carreira contributiva normal dos interessados.

4 -Relativamente a interessados não vinculados ao sistema de segurança social, o pedido de retroacção só pode ser deferido se se reportar a períodos que totalizem, pelo menos, 144 meses.

Artigo 7.º

Limites temporais da retroacção

4 -Relativamente a interessados não vinculados ao sistema de segurança social, o pedido de retroacção só pode ser deferido se se reportar a períodos que totalizem, pelo menos, 144 meses.